A Lei das Minas de 2015 foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio.

Trata-se de um diploma muito importante. No seu preâmbulo é apresentada como uma ferramenta capaz de mudar o paradigma das atividades de revelação em pesquisa e prospeção ou de aproveitamento dos recursos geológicos existentes em território nacional.

É um tema indiscutivelmente polémico, derivado das múltiplas dimensões e interesses que se cruzam. No mandato que se iniciou em 2019, na Assembleia da República, tive oportunidade de ouvir as populações, bem como instituições públicas, presidentes de Câmara e representantes das CCDR. Ouvir pessoas sobre o tema de explorações mineiras é algo que faço com regularidade e empenho desde fevereiro 2017.

No dia 5 de maio, realizou-se a Conferência Green Mining, da presidência do Conselho da União Europeia, no decurso da qual ocorreu contestação à exploração mineira nas imediações. São perfeitamente legítimos e totalmente compreensíveis estes protestos.

Perante os riscos para a saúde pública, para o património individual e coletivo, para o meio ambiente, para a economia nacional, regional ou até local, provocados por este tipo de atividades, tendo em conta os passivos ambientais de décadas que ninguém consegue resolver, tudo isto num passar constante de culpas cada vez mais difícil de entender, ou melhor, de aturar!

É absolutamente natural a ansiedade e o receio de quem vai ser, inevitavelmente afetado por isto. Bizarro seria, se assim não fosse!

Exemplos não nos faltam. Aqui bem perto da Argemela, o Cabeço do Pião é um caso perfeito.

Situado no concelho do Fundão, corresponde a uma área de depósito de resíduos resultantes da atividade continuada do conjunto das minas da Panasqueira, ainda que esteja desanexado da concessão por despacho da DGEG, de 15/9/ 2005, que autorizou a desafetação de anexos mineiros com redução da área afeta à concessão da Beralt Tin & Wolfram (Portugal) SA – Minas da Panasqueira.

Existe um compromisso, partilhado, da Câmara Municipal do Fundão e da Beralt Tin & Wolfram (Portugal) SA – Minas da Panasqueira, de intervenção, vigilância e cuidado nas escombreiras, na barragem de lamas e uma pilha de arsenopirite, sendo que a extensão total da principal escombreira e da barragem de lamas é de 2600 metros, estendendo-se ao longo do rio Zêzere.

Há vários relatórios, nomeadamente do LNEC, sobre a elevada perigosidade daquele local, dado que as escombreiras e a barragem de lamas, constituídas por materiais finos, incluindo metais pesados, apresentam níveis de toxicidade elevados, associados a sinais graves de instabilidade que podem colocar em risco a segurança de pessoas e bens.

As escombreiras e a barragem de lamas são perigosas para o ambiente e para a saúde pública, em particular no que concerne a uma possível contaminação das águas do rio Zêzere.

Não há como não ter receio de explorações mineiras, a céu aberto, perante estes passivos ambientais que são verdadeiros exemplos de manual do que não se quer ter e que não se pode repetir!

O nosso passado nesta matéria de exploração de recursos minerais é muito pesado, como o são os passivos ambientais, decorrentes da exploração, que ficam nos territórios, anos a fio, somando prejuízos e impactos negativos.

Associado a esta situação, assistimos com espanto e desalento a uma desresponsabilização aguda e crónica, por demais incompreensível e por vezes até irresponsável.

Atente-se para o Cabeço do Pião, no concelho do Fundão, e temos um caso gritante, escancarado para quem não quiser fingir não ver…

Em 2005, Nuno Morais Sarmento prometia 25 milhões de euros para investimentos turísticos, afirmando “é gratificante verificar as expressões de esperança que o nosso trabalho e o empenho dos responsáveis permite espelhar nas gentes que veem abrir-se novas oportunidades”. A consideração e respeito por esses olhares de esperança está patente aos olhos de todos… ao miserável abandono. Nem os 25 milhões trouxeram novos olhares sobre os problemas ambientais, nem o faustoso projeto saiu do papel. E o que saiu afinal? Anos e anos de completa e revoltante inércia!

Nunca existiu um ponderado e harmonioso equilíbrio das dimensões em causa. Jamais!

Os medos, legítimos, a desconfiança, natural, mantêm-se profundamente entranhadas nos nossos pensamentos. Obviamente!

Na abertura da Conferência “Green Mining”, da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, o ministro do Ambiente e da Ação Climática anunciou que o concurso para a atribuição de direitos de exploração mineira adicionais de lítio em Portugal aguarda o estudo ambiental, “que está em andamento e deve ser publicado até novembro deste ano”.

No caso da Serra da Argemela o processo corre há quase 10 anos! Dez anos!

O pedido de prospeção e pesquisa foi colocado em 2011, sem que as populações tenham tido disso conhecimento.

Um verdadeiro calvário, de luta contra a exploração mineira a céu aberto, de obtenção de informações sobre os avanços que o requerente vai fazendo. De participação colaborativa com diversas entidades, como a Associação Portuguesa do Ambiente e a Direção-Geral de Energia e Geologia, bem como os municípios territorialmente competentes.

Desejando que a avaliação ambiental estratégica efetivamente ocorra, com todas as dimensões que devem ser tidas em conta. Olhar para como as populações serão afetadas não é apenas “importante”, é imprescindível!

O artigo 6 prevê um procedimento, a meu ver fundamental, e neste ponto saúdo essa sensibilidade, a obrigatoriedade de em todos os casos de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa e de atribuição de concessão de exploração, o requerente promover em cada município abrangido, pelo menos, uma sessão pública de esclarecimento, dirigida essencialmente às populações dos territórios abrangidos pela pretensão.

Que exista também essa abertura e essencialmente transparência nos documentos resultantes, que devem informar claramente às populações ao que vêm…

Os resumos não técnicos devem ser feitos em linguagem acessível a todos, explicar cabalmente quais os impactos previstos, conter informação credível e não sensacionalista de promessa de empregos mirabolantes que ao longo do processo vão diminuindo acentuadamente de forma proporcional ao do aumento dos impactos negativos inicialmente estimados!

É importante que se diga tudo! Claro, transparente, sem tretas nem balelas, o que realmente querem dos nossos territórios! Não apenas atirar números para o ar só para impressionar e convencer da bondade do pedido. Ou seja, para ludibriar…

Não é mesmo nada líquido que “quem está contra as minas está contra a vida”, como referiu, segundo a imprensa nacional, o secretário de Estado João Galamba! Nem de longe, nem de perto…antes pelo contrário!

Porque a exploração mineira a céu aberto tem impactos sobre a vida das pessoas, a vida real, a vida fora das folhas de Excel, a vida dos territórios que uma exploração mineira subterrânea naturalmente não tem. Obviamente!

Nem tudo pode ser visto do tudo ou nada, 8 ou 80, nós e eles, connosco ou contra nós.

Não. Não pode. Não vai!