1 O Aborto é sempre, seja qual for o regime político onde é praticado, a eliminação de uma Vida Humana, ou melhor, o Aborto é o poder de alguém de pôr termo à Vida de outro (os bebés).

É por isso, e tão só por isso, que numa civilização dita Humanista (com o primado da Dignidade de todos os seres humanos), o Aborto continua a ser um tema fraturante, estruturante e não consensual.

A nível mundial o debate é constante nas geografias inspiradas no Humanismo Critão (EUA, Polónia, Malta, Colômbia, Brasil).

2 Portugal tem, desde pelo menos 1984, o debate acesso sobre o Aborto. Enganam-se, e muito, aqueles que dizem que é “matéria pacificada”.

Nesta longa história de pelo menos 40 anos há 2 marcos determinantes – Os Referendos de 1998 e 2007. Separados apenas por 9 anos. Nenhum deles foi vinculativo (votação inferior a 50% dos eleitores).

Em qualquer dos Referendos (1998 e 2007) havia no Parlamento uma maioria de Esquerda. A Lei não estava sujeita a referendo obrigatório. No entanto, atenta a alteração do paradigma Civilizacional que a questão levanta (entre outras razões), foi entendido por aquelas maiorias de esquerda, que deveria ser consultado o Povo Português.

3 Se em 1998 o Primeiro-Ministro (António Guterres) mostrava alguma resistência à liberalização do Aborto já em 2007 o então Primeiro Ministro (José Sócrates) era um ativo militante da Liberalização do Aborto. Porém, mesmo este não usou legislar sem que se auscultasse o Povo. Pois, uma vez a Lei balizada por referendo, não pode ser alterada senão por recurso a novo Referendo. O P.S. quando foi apresentado a proposta de Referendo, a 20 de Abril de 2005 (início do Governo Sócrates), e a 1ª iniciativa legislativa apresentada no Novo Parlamento que foi precisamente o Pedido de Referendo apresentado pelo P.S, assumiu o dever de Referendar a alteração à Lei do Aborto.

4 Tem sido noticiado que o P.S. pretende apresentar novo projecto de Lei que, pelo que se vê, iria alterar substancialmente o quadro legal do Aborto, omitindo a Consulta popular. Contra todo este histórico legislativo e constitucional. Ora, pôr fim a uma Vida Humana de 10 semanas não é igual a pôr fim à Vida que tem 14 semanas. Os riscos para a Saúde da mãe e as técnicas a usar são diferentes (entre outros fatores), como está estudado pela Ciência Médica.

Assim, caso avançasse com o dito Projecto Lei o PS, violaria o Estado de Direito e a Democracia. Esquecendo que se trata de matéria sujeita a referendo. E que altera profundamente o quadro axiológico em que o Tribunal Constitucional autorizou e balizou a prática do Aborto.

A nossa Democracia, com 50 anos, tem criado uma cultura Constitucional (por vezes não escrita na Constituição, mas dela derivada) que não podemos ignorar.

5 Por outro lado, nestes mais de 17 anos, em que a Ciência e a Técnica tanto têm evoluído no sentido de mostrar a Vida Humana que se está a desenvolver às 8, 10, 14 semanas de gestação e, onde se torna cada vez menos obscuro/oculto e mais evidente o bebé cuja vida alguém pretende/pode eliminar, podemos também verificar com seriedade que em várias latitudes (mormente em inúmeros Estados dos EUA) têm ocorrido alterações legislativas no sentido da maior proteção da Vida por nascer e onde se desenvolvem novos mecanismos de apoio e proteção da maternidade.

Aquela proposta do P.S. de alterar a Lei do Aborto, não só é contra a Ciência e a Técnica, é contra a Democracia, contra o Estado Social e contra o Povo Português.

6 Volvidos 17 anos após o Referendo de 2007 continua a haver em Portugal mais de 80% de Médicos e Enfermeiros objetores de consciência ao Aborto. A medicina e a Enfermagem são Ciência. Não são as políticas que definem a Ciência. Aliás a Política nada tem de científico. Mas a Política deve obediência à Ciência, à Ética e à Moral, se quiser verdadeiramente servir o Homem.

Nestes 17 anos de Liberalização do Aborto verifica-se que, pelo menos uma parte substancial da Sociedade, não se conformou com tal prática, sendo expressão máxima a objeção de consciência dos profissionais (cientistas) – Médicos e Enfermeiros, e o amplo movimento cívico Pró-Vida com mais de 30 instituições em todo o País que prestam apoio diariamente à maternidade em risco e às famílias.

7 A Soberania dos Estados é uma valia quando faz respeitar os valores de um Povo. Invocar argumentos de que “nos outros Países faz-se aborto até às 14, 20, 24 semanas” é esquecer o valor da Soberania, e as especificidades da nossa cultura Portuguesa. É também esconder que nessas outras legislações há procedimentos limitadores da prática do Aborto que na nossa Lei não existem. Temos a Lei mais liberal da Europa, unicamente limitada pelas semanas de gestação.

8 Apresentar uma iniciativa legislativa para alterar o tempo de Vida e de gestação de um bebé que se pretende eliminar é obviamente modificar profundamente o quadro legal do Aborto, mas é também sinal de uma arrogância política, de uma falta de sentido de Estado e do valor da Democracia que não podemos ignorar.

9 Não está feito o trabalho de base – dar condições às mulheres para poderem acolher os seus filhos. Ao invés, oferece-se “mais aborto” porque a “política do descarte e da morte” é mais barata (a curto prazo) e é sinal dos tempos.

Este poder de eliminar Vidas Humanas dado a uns, no tempo, há de gerar novas formas de alguns poderem decidir da vida de outros. Vertigem a que só o Estado se pode e deve, opôr. É necessário sentido de Estado.