A Assembleia Municipal de Lisboa discutiu e aprovou o Orçamento da Câmara para 2024, incluindo o “Estado Social Local”, a que Carlos Moedas tem dado especial importância e que põe a esquerda aos pulos de irritação. Não há aqui nenhum mistério. Ele tem o orçamento mais alto do país, para uma população cada vez mais envelhecida e solitária. O “Estado Social Local” é um conjunto de políticas de apoio público municipal à vida dos cidadãos, sobretudo no capítulo da habitação, onde as câmaras dos concelhos mais urbanos têm um papel decisivo. Uma ideia que os partidos comunistas, compreensivelmente, detestam até à última fibra. Porque enquanto o Estado Social for da exclusiva responsabilidade do governo da República, eles, nas câmaras que governam, podem fazer o que entenderem, incluindo recusar os programas acordados entre os municípios e o governo da República. Explico de outra maneira. Nas câmaras governadas pela direita, como em Lisboa, o Estado Social “Local” serve para completar o Estado Social do país; tenta-se que, em Lisboa, a rede de apoio público torne as aflições da vida um bocadinho mais suportáveis. Não é assim que sucede nas câmaras governadas pela extrema-esquerda.
A câmara do Seixal é um caso exemplar. Governada pela CDU, ou seja, comunistas e verdes, ou seja, comunistas e comunistas, não quiseram o Programa Especial de Realojamento (PER). Em Maio passado, para comemorar os 30 anos deste programa lançado em 1993 por Cavaco Silva, o sujeito que preside àquela digníssima Câmara veio para os jornais declarar que o programa PER era “uma experiência a não repetir”, uma vez que “não contribuiu para a inclusão”, “não proporcionou aos cidadãos habitações dignas”, e resultou numa “construção de má qualidade” e uma “segregação ainda maior”. Portanto, no Seixal, não, e ponto final.
O PER permitiu realojar mais de 48.000 famílias que viviam em barracas ou em construções inconcebivelmente precárias; foi um sucesso indiscutível no país inteiro, excepto nas câmaras comunistas. Porquê? Porque os comunistas preferem sacrificar o bem-estar das suas populações, para depois apontar o dedo ao governo central e responsabilizar o capitalismo. E preferiram não aplicar nos concelhos deles os benefícios que, como hoje ninguém contesta, foram proporcionados pelo PER. Não quiseram, inventaram toda a espécie de pretextos. Os vícios dos costumes comunistas são mais simples do que parecem. Em 2019, quando uma desordem com a Polícia levou para as televisões o Bairro da Jamaica, todo o Portugal conseguiu ver como viviam os pobres nos concelhos governados pelos comunistas: os prédios não tinham reboco nem esgotos, as ruas não estavam alcatroadas; em vez de passeios havia charcas de lama; em vez de rede eléctrica, havia baixadas directas dos cabos da rede pública; lixo, móveis por engonços, bidons e pneus por todo o lado. Tudo isto, relembro, no concelho do Seixal, cujo autarca esclareceu ainda que o Bairro da Cucena era um “mau exemplo”. Aparentemente, é preferível manter as pessoas em condomínios do tipo Jamaica. Certo é que, no Seixal, e enquanto os comunistas mandarem, não se volta a governar com o PER.
Compreende-se. É que o PER podia ajudá-los a melhorar as condições de vida àquelas pessoas, coisa que os comunistas se empenham em evitar. Não é uma questão ideológica; é pela manutenção do poder. E também por fanatismo. Quando nós impedimos estes senhores de governar em Lisboa, ou de governar o país, é para livrar os portugueses do fanatismo. Só isto, só este objectivo simples, seria já de si um programa de governo da direita. Um programa louvável e respeitável. Os comunistas não governam formalmente desde o gonçalvismo; mas ainda há pouco tempo, de mãos dadas com o Partido Socialista, estiveram muito perto e tiveram uma influência determinante nas decisões do governo. Vê-se como deixaram o Estado Social; a situação espantosa em que ficou a saúde, o ensino, e a própria habitação, que nunca na história da nossa democracia – e até da ditadura – levou tanta pancada. Nenhum dos partidos comunistas pode sacudir-se de responsabilidades. Não foi o “capitalismo”, foi o PS e foram eles. Tiveram um papel decisivo e destruíram tudo.
A moral desta história? Sim, faz bem Carlos Moedas em concentrar esforços para desenvolver um Estado Social Local em Lisboa. As políticas municipais de habitação dele estão certas, têm tido êxito e mostrado resultados. O PS agita-se de melindre, despeitado pelos lisboetas. E a oposição da extrema-esquerda é uma medalha.
