Neste debate sobre a legalização da eutanásia defendemos a inviolabilidade da Vida humana, o respeito pela Dignidade e pela Liberdade.
Este não é de todo um debate confessional – como querem fazer crer -, talvez para acentuar um preconceito subtil de que sendo um debate religioso seria uma coisa retrógrada, um preconceito que confunde a sociedade laica em que vivemos com uma sociedade anti-religiosa. O debate, ainda que politizado, é claramente sobre que valores queremos ter na sociedade moderna para dar resposta ao sofrimento dos mais vulneráveis.
Defendemos a protecção da vida e a Dignidade. Entendemos que não é preciso escolher ser morto por outro para ter Dignidade na morte, aliás ser morto por outra pessoa é provavelmente a forma menos digna de se morrer. Defendemos a Dignidade enquanto valor intrínseco e patrimonial inegociável do ser Humano, pelo que para nós, e independentemente das circunstâncias, não há vidas que valem a pena ser vividas e outras não. É a vida que deve ter Dignidade, até ao fim, existindo hoje indicações rigorosas e meios de intervenção claros que não permitem que se prolongue a vida das pessoas com doenças avançadas e em sofrimento à custa de mais sofrimento com tratamentos inúteis.
Numa matéria literalmente de vida ou de morte como esta, com a relevância que a rodeia, não são admissíveis imprecisões e eufemismos que enviesam o debate, acrescem demagogia e pouco esclarecem: por exemplo, não se trata de um direito a morrer nem de uma morte assistida – trata-se sim de criar um pretenso direito a ser morto por outra pessoa; não se trata de morte digna – mal estaríamos se apenas os homicídios a pedido definissem a dignidade na morte; e não se trata de abranger apenas situações de fim de vida, pois no articulado do ante-projecto não são claramente excluídas outras situações de sofrimento, como situações de sofrimento existencial e com muito tempo de vida pela frente. Faz-se crer que serão situações de excepcionalidade, que depois o próprio articulado não permite de todo garantir.
Defende-se uma certa visão distorcida da Autonomia, em nosso entender irrealista e incorrecta: a ideia de que a autonomia é igual a uma autodeterminação absoluta em que o individualismo se estabelece e se ignoram as consequências do exercício das liberdades no Bem Comum. Se a autonomia fosse um valor absoluto, não seriam recusados pedidos nem se reservaria esta opção apenas para situações de fim de vida, e não seriam médicos a aprovar a decisão, esses sim os verdadeiros decisores que vêem o seu poder reforçado. A eventual legitimação e aplicação das propostas defendidas levaria a uma aparente “normalização” do matar a pedido e a uma banalização daquilo que consideramos um retrocesso na nossa sociedade. O que se iria impor seria uma visão apoucada do ser humano, que teria consequências perigosas no Bem comum, pois é isso que acontece quando se fazem leis deste tipo nos poucos países europeus que as têm, e se permite que sejam mortas milhares de pessoas por ano – uma eutanásia a cada hora e meia na Holanda em 2015 –, pessoas com doença mental, pessoas que não pediram para morrer, pessoas sem situações de terminalidade, pessoas cansadas de viver.
Defendemos uma sociedade moderna, que tem na protecção da vida o alicerce dos Direitos Humanos, uma sociedade que não descarta os mais vulneráveis e lhes amplia horizontes. Para nós, o problema do sofrimento em fim de vida trata-se cuidando e não eliminando aquele que sofre.
Deputada do CDS
