O Registo Comercial, para quem faz assessoria jurídica na área, está a fazer perder a paciência. Desde de uma simples alteração de morada de uma sociedade ou mesmo a sua constituição, os actos sujeitos a Registo Comercial estão com atrasados que podem significar fazer cair muitas operações financeiras.
O país está perder com o atraso das Conservatórias, em especial com as do Registo Comercial. Processos que deveriam demorar uma a duas semanas, estão a demorar meses. As empresas não podem, por todos os motivos e mais alguns, esperar tantos meses por um registo de uma alteração que as afeta. Dependem desse registo operações, negócios, novas relações societárias e muitas outras situações. É certo que o cidadão comum não tem conhecimento da importância do serviço do registo. Mas dele, depende uma grande parte da economia e do seu desenvolvimento.
Na dependência do Ministério da Justiça, e muito embora já se tenha conhecimento da intenção de novos funcionários e conservadores para reforço de meios humanos com a finalidade de dar despacho a processos pendentes, estou em crer que esse facto não é suficiente. É um sinal positivo, mas será suficiente?
O exemplo mais eficaz no que respeita ao modernização e reforma do estado, foi a privatização no sector do Notariado. É facto, e não opinião, que – embora haja um leque de serviços jurídicos relevantes que também outros profissionais jurídicos podem realizar -, o serviço de Notariado tem dito bom acolhimento por parte do cidadão. Mas na área de Registo Comercial tudo é diferente, e é obrigatória a intervenção de um conservador. Já na área do Notariado há acções jurídicas que podem ser realizadas por outros profissionais. Mas no Registo Comercial não poderão existir actos sujeitos a registo que poderiam ser realizados por outros profissionais?
A questão de fundo é, por que razão os serviços das Conservatórias terão que estar sobre a alçada do Estado. Os de notariado não estão, e os Notários prestam um serviço de excelência aos cidadãos e às empresas. Não esperei meses por uma escritura. No máximo uma semana.
Será que os serviços de registo melhorariam e os cidadãos e as empresas ficariam melhor servidos se as Conservatórias também elas passem a estar fora da alçada do estado?
Compreende-se que os valor elevadíssimo dos emolumentos são uma fonte de rendimento apetecível, mas neste momento e nos moldes em que (não) estão a prestar serviço público, a resposta só pode ser uma. O modelo público das conservatórias tem que ser urgentemente repensado, sob pena que de impedir negócios lucrativos e tomadas de decisões de elevada importância para as empresas com todas as consequências objetivas que daí advêm.
Uma empresa pode, por exemplo esperar três meses por um registo de aumento de capital? Obviamente que não. Obviamente que a demora nas Conservatórias do Registo Comercial não é de modo algum compatível com a vida das empresas. Estas vivem e são constantemente alvo de alterações, seja elas alterações de fundo estatutárias ou meras e simples alterações como de morada por exemplo. Todas as alterações societárias são, porém, alvo de actos de registo, logo é necessário submeter o acto a uma Conservatória do Registo Comercial para lhe dar verdadeiro corpo jurídico. Sem ele, nada feito.
Um exemplo prático: uma sociedade pretende aumentar o seu capital social para efeito de capitalização e reforço de capitais próprios. Supondo que se encontra num processo de financiamento, e o reforço de capital social é uma condição necessária, terá que submeter o acto a registo. Logo terá que esperar, logo o financiamento fica em suspenso, logo a vida da empresa pode estar em risco. De notar, que mesmo pagando a taxa (emolumentos ) de urgência, o processo nem por isso fica mais rápido. Isto é, toda a estrutura de uma sociedade que necessite de alteração, necessita sempre de um registo, até uma simples alteração de morada.
As empresas não podem viver com o caos que está instalado nas Conservatórias do Registo Comercial. Por muitas razões, é urgente olhar para as consequências práticas e objetivas nos atrasos provocados por este serviço, nos negócios que ficam por fazer ou mesmo nos financiamentos que se podem perder. Não olhar para isto é não olhar para um problema sério e grave que atrapalha o país e tem que ser repensado com a máxima urgência antes que isto dê mesmo barraca.
