Promovido pelo XVII Governo Constitucional, o decreto lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro vigorou mais de 10 anos e perpassou vários ciclos legislativos e governos de diferentes cores partidárias, contrastando com a (a)normal existência de um diploma legal educativo, alterado com uma frequência voraz, em nada contribuindo para a estabilidade que as escolas tanto desejam. Ao sucedâneo (decreto lei n.º 54/2018, publicado a 6 de julho), sustentáculo da Escola Inclusiva, tendo surgido após 4 governos que consensualmente permitiram que o anterior perdurasse no tempo, faço votos que tenha similar longevidade. O trabalho de excelência, que o tempo de durabilidade potenciou ao primeiro com respostas de suporte à aprendizagem de alunos com necessidades educativas especiais, alargar-se-á, a partir deste momento, a todos os discentes sem exceção. Depreende-se ter existido um acordo oculto nesta área, que é de saudar, tendo sido os alunos os seus grandes beneficiários.

O exemplo acima apresentado ilustra os benefícios que um pacto na educação em determinadas matérias serviria em pleno para apoiar as escolas (públicas) no aumento da qualidade que todos lhes reconhecem. Atente-se, porém, aos consensos, já que os nossos políticos são especialistas em pactos que só eles intentam.

Vejamos dois exemplos elucidativos:

• Pacto… para a asneira: constituição de agregações de escolas (mega agrupamentos). Com início em 2010 no governo de José Sócrates (criou os primeiros 83), a junção de agrupamentos de escolas com escolas secundárias foi um rude golpe para o interesse dos alunos, para as expetativas dos professores, para as escolas e generalidade das comunidades escolares. Uma “gestão mais eficaz de recursos” foi o argumento (alibi?) apresentado pelos mentores de tão desastrosa política educativa para convencer as autarquias locais e os conselhos gerais que se pronunciaram contra, de nada valendo a opinião dos agentes educativos, um vez que Lisboa decidiu como se o país fosse todo igual. Alavancada pelo período de assistência económica e financeira,esta decisão levou à saída de muitos professores da profissão (reforma antecipada), desiludidos com as consequências nefastas da mesma, atirando outros com muitos anos de serviço para escolas distantes da sua residência (lembrando o início da carreira), causando mau estar entre docentes nas salas dos professores. Se um governo de esquerda iniciou a asneira, um governo de centro-direita deu nova machadada que terminou na era Pedro Passos Coelho com os derradeiros “ajuntamentos” como alguns lhe chamaram. Por esta altura, coincidente com o período da Troika no nosso país, a diminuição do número de professores atingiu os 27.000 (!), ou seja, 2/3 dos postos de trabalho extintos foram provenientes do Ministério da Educação e Ciência. A medida em curso reduziu a 811 as cerca de 1.300 unidades orgânicas existentes, tornando-se evidente um mais fácil controlo das suas escolas por parte da tutela. Licínio Lima refere existir um “controlo remoto” ao alcance de quem manda, constrangendo a vida das escolas, restringindo a já escassa autonomia de que estas dispõem. Alguns falaram em “recentralização do poder na administração central”, proporcionando uma junção a régua e esquadro de escolas diferentes e afastadas (a gestão de proximidade deu lugar a uma gestão à distância) com critérios no mínimo duvidosos e aumento da burocracia, contribuindo para uma desumanização dos lugares e distanciamento das relações profissionais;
• Pacto… para o desconhecido: descentralização na Educação. Contemporâneo, este acordo, classificado como “pompa espalhafatosa” por Jerónimo de Sousa, foi selado com um aperto de mão entre António Costa e Rui Rio no passado dia 18 de abril, ficando arredado o CDS, os partidos que sustentam o governo e os restantes partidos políticos. É de estranhar esta aproximação, não tanto pelo que está em cima da mesa, mas antes pelo facto de um acordo do género não ter sido realizado há cerca de 12 anos (altura em que foi assinado um pacto para a justiça pelos dois partidos), sendonesse momento governativo passível de ser especial. Alguém augurava semelhante desfecho? Nas escolas reina a suspeição que, aliada a um certo descrédito, tende a negar algo cujo mérito (proximidade do decisor político) poderia superar todos os constrangimentos imputados. O debate foi insuficiente e, em alguns casos, pouco esclarecedor de um tema estrutural para o futuro do nosso país. Os autarcas também não estão pelos ajustes, fazendo finca pé ao que lhes querem “oferecer” a todo o custo, sem o respetivo “envelope financeiro”. Será fundamental para as escolas não perderem autonomia, antes pelo contrário, deverão vê-la reforçada. Uma matriz de competências acordada entre as três entidades diretamente envolvidas (ministério da Educação, autarquias e escolas) tornar-se-á a chave do sucesso do que, tal como se apresenta, motiva a desconfiança geral. Aventureirismo não rima com descentralização, e o desconhecimento generalizado do que se vislumbra leva-me a prognosticar nada de positivo. Ocultar o assunto, urdido quase exclusivamente nos gabinetes dos decisores, potencia fracos vaticínios, indesejáveis ao sucesso de uma mudança que deveria merecer a aceitação da generalidade da população.

Contudo, nas duas situações acima apresentadas (a primeira manifestamente negativa, a segunda a caminhar a passos largos para a mesma classificação) os principais partidos concertaram-se, para surpresa de quase todos.

Pergunto: se se uniram relativamente a outras temáticas superiores, não poderão acordar sobre assuntos verdadeiramente fundamentais para as escolas?

Advogando no sentido da harmonização, apresento, uma vez mais, dois tópicos para um Pacto na Educação que, se tidos em consideração, merecerão encómios das comunidades educativas:

1. Currículo. Deverá perdurar pelo menos o tempo de duas legislaturas completas, sendo fundamental para alunos e professores saber o que se ensina;
2. Avaliação externa dos alunos. Quando um governo de esquerda se encontra no poder dá primazia às provas de aferição, se for de direita é certo e sabido que dominam os exames.

Ninguém beneficia das alterações introduzidas pelos partidos políticos que chegam ao poder e alteram sem auscultação ou avaliação prévia, o que está bem e o que está mal.

Se são tão afoitos a “pactuar” para o desconhecido, não poderiam fazer um esforço para a salvaguarda da estabilidade?

Professor; diretor