Mais uma vez o futebolista Rúben Semedo encontra-se envolvido em sarilhos judiciais graves. Por ações fora dos relvados, praticando jogo perigoso dentro da sua grande área, precisamente o contrário daquilo que mandam as suas funções de stopper: vigiar os adversários, marcando-os preferencialmente à zona, a fim de evitar que façam golo.

Por jogadas que causam faltas imprudentes e, ao mesmo tempo, negligentes (como dizem os árbitros de hoje), viu-se condenado e proibido de entrar em Espanha por sequestro, agressão e ameaça com arma; não lhe foi autorizado jogar na rica e famosa Premier League inglesa por causa do seu cadastro enodoado e, agora, na Grécia, vê-se a contas com a justiça daquele país por alegada violação de uma jovem ainda menor.

Os princípios da justiça universal e da territorialidade indicam-nos que aquele que, presumivelmente, pratica um crime fica sujeito à lei penal do país em que se encontra e o cometeu, não importando para nada a sua nacionalidade. No caso, a lei penal grega.

Curiosamente, o sistema jurídico-penal grego, tal como o português, recebeu clara influência do Direito germânico. Com efeito, na Grécia, a ação penal inicia-se com a denúncia do crime e toda a investigação subsequente é sempre dirigida pelo Procurador da República (Ministério Público) que aprecia as declarações da vítima, os factos recolhidos pela investigação preliminar da polícia e decide pela continuação das averiguações ou pelo seu encerramento, se for manifestamente infundada a notícia do crime.

Segue-se o inquérito, que passa a ser dirigido por um juiz de instrução, nos crimes graves, ou seja, em crimes com pena superior a cinco anos de prisão. O juiz de instrução decide sempre com a concordância do Procurador da República a aplicação das medidas de coação, como prisão preventiva ou proibição de abandonar o país.

O Direito internacional dos direitos humanos tem evoluído gradualmente para uma definição da agressão sexual como uma violação dos direitos humanos em três linhas principais, a saber: como uma forma específica de violência baseada no género; como ato de tortura ou como parte da luta contra a tortura; e como outro tipo de violação dos direitos humanos, nomeadamente tráfico de pessoas, venda de filhos, escravidão, casamento forçado, casamento precoce e casamento infantil.

Os crimes prescrevem volvidos 20 anos, se a lei prever uma pena perpétua, ou 15 anos nos restantes crimes graves, que não prevê pena perpétua, caso do crime de violação.

Ora bem, a agressão sexual constitui uma violação de uma série de direitos humanos, incluindo o direito à integridade física, o direito à autonomia própria e à autonomia sexual, o direito ao respeito pela vida privada, o direito ao melhor estado possível de saúde física e mental, o direito das mulheres à igualdade perante a lei e ao direito de estar livre de violência, discriminação, tortura ou outros tratamentos cruéis ou desumanos.

O crime de violação foi revisto em 2019 pelo governo grego, punindo toda e qualquer relação sexual sem consentimento. Até então só existiria crime de violação se tivesse havido violência física. A jurisprudência recente considera existir violação, mesmo no caso de as vítimas não terem ousado resistir ao ato sexual, por naquele momento se encontrarem em «paralisia involuntária» ou «bloqueio» derivados da «pressão fisiológica e psicológica habitual na agressão sexual».

O ato de penetração sexual sem consentimento constitui crime de violação com pena de prisão até 10 anos, que pode ascender aos 15 em caso de violação em grupo.

A escolha de uma profissão constitui sempre uma decisão pessoal livre. O sonho de ser jogador de futebol profissional é algo que anima muitos e ser idolatrado pelas multidões é coisa que provoca efeitos inebriantes. Dar autógrafos é sensacional e ser exemplo para milhares de jovens é estonteante.

Ninguém desconhece que o negócio do futebol faz girar milhões, despertando nos gentios inacessíveis e inconfessáveis apetites a que se julgam com direito de saciar.

Agora chegou a vez de Rúben Semedo e dois cartões amarelos seguidos dá expulsão.