O Orçamento do Estado para 2020 foi aprovado na generalidade a 10 de Janeiro. Com o voto a favor dos deputados do Partido Socialista e a abstenção dos deputados dos partidos da esquerda parlamentar, nesta nova versão da geringonça em que afirmam não apoiar o Governo do PS, enquanto o apoiam.

E que contém o OE 2020 proposto pelo Governo? Nada de realmente diferente, apenas mais uma dose da já conhecida fórmula de um suposto “virar a página da austeridade” enquanto sobe a arrecadação de impostos e a carga fiscal atinge máximos históricos, para se distribuírem benesses por um grupo selecto de amigos e clientelas e se aliciar potenciais votantes. Recapitulemos algumas das principais medidas:

  • Escalões de IRS: O OE 2020 aumenta os limites dos escalões a uma taxa inferior à taxa de inflação que o próprio Governo estima para 2020. Um aumento de impostos em termos reais sobre as famílias portuguesas;
  • Imobiliário: Para combater a propalada falta de imóveis para habitação, o Governo lança um amplo conjunto de aumento de impostos sobre o imobiliário, incluindo um aumento do IMT bem como o agravamento de impostos sobre o alojamento local. Geralmente o objectivo de taxar um produto é provocar a redução do seu consumo, mas aqui o Governo, num salto de lógica, prevê que aumentar impostos sobre o imobiliário origine um aumento da oferta imobiliária;
  • Receita Fiscal: O Governo estima que o Estado arrecade, entre impostos directos e indirectos, mais 1,8 mil milhões de euros aos contribuintes portugueses em 2020 do que em 2019. Brutal aumento de impostos? Certamente que não, afinal a página foi virada;
  • Novo Banco: O OE 2020 prevê nova injecção de 600 milhões de euros dos contribuintes no Novo Banco. Outra impossibilidade, pois quer Passos e Maria Luís em 2014, quer Costa e Centeno quando venderam o Novo Banco em 2017, afirmaram que não iria custar um cêntimo aos contribuintes;
  • Função Pública: Reposição de carreiras e salários, com uma despesa recorrente anual suportada pelos contribuintes de 715 milhões de euros;
  • Contribuição especial sobre fornecedores do SNS: O Governo quer introduzir uma nova taxa sobre alguns fornecedores do SNS, que pode ir até 4% do valor da facturação dos mesmos. Alguém, além do Governo, ficará surpreso quando estes fornecedores subirem os preços de venda ao SNS em 4%?
  • Medidas para os Jovens: Redução temporária de IRS para jovens em primeiro emprego, e desconto adicional em sede de IRS para famílias com 2 ou mais filhos menores de 3 anos. Propostas que permitem fazer propaganda, mas cujo impacto real, estimado pelo próprio Governo, é inferior a 50 milhões de euros para as duas medidas. É elucidativa a comparação deste valor com o aumento de receita fiscal prevista para 2020, ou com a injecção de capital no Novo Banco ou ainda com as reposições de carreiras e salários da função pública, pois permite constatar quais são as reais prioridades do Governo PS.

Aprovado o OE 2020 na generalidade, esta semana os 230 deputados da Assembleia da República discutem e votam as mais de 1.300 propostas de alteração na especialidade submetidas, culminando na quinta-feira dia 6 de Fevereiro com a votação sobre o OE 2020 na sua globalidade. Seriam precisas várias páginas para mencionar todas as propostas apresentadas, pelo que aqui nos temos de restringir a uma selecção das mais emblemáticas:

  • PAN: para este partido, é imperativo baixar o IVA das consultas veterinárias e das refeições para animais. Por outro lado, consideram necessário combater o flagelo que representa o consumo de leite achocolatado…e o de banha de porco…subindo o IVA destes produtos;
  • PCP: para os comunistas portugueses, continuando a sua longa luta contra o grande capital, é necessário aumentar a taxação sobre as empresas que criam empregos com a introdução de um novo escalão de derrama estadual, bem como sobre quem aufere mais de 100 mil euros por ano (retirar mais de 50% dos rendimentos em sede de IRS, como actualmente, continua bem aquém dos 100% de um país verdadeiramente comunista);
  • BE: os auto-apelidados sociais-democratas do Bloco, que perderam a vergonha de ir buscar dinheiro a quem o está a acumular com a introdução do adicional ao IMI, lembraram-se agora de isentar deste imposto as residências estudantis, mas apenas as que forem detidas…por repúblicas de estudantes. Uma medida de impacto amplo e abrangente, que certamente muito fará para aumentar a oferta de habitação estudantil, sem ser direcionada a captar votos junto de um eleitorado específico;
  • PSD: o maior partido da oposição submeteu um conjunto de propostas que não oferece diferente alternativa à visão para Portugal apresentada pelo Governo neste OE, conformando-se com alterações que não confrontam as grandes opções socialistas e deixando clara a ambição deste PSD de Rui Rio de ser um PS(b). De salientar também as 59 propostas relacionadas apenas com a Madeira que foram apresentadas pelos 3 deputados do PSD eleitos por esta região (na prática um grupo parlamentar autónomo, que utiliza a marca PSD em regime de franchising );
  • Chega: o Chega diz propor medidas de carácter vital e urgente para Portugal, tais como a contratação de animadores sócio-culturais para escolas, a instalação de câmaras de vigilância em transportes públicos e a introdução de inibidores de sinais de telemóvel nas prisões. A estas juntam-se várias outras medidas que fazem engordar o Estado e a presença deste na vida das pessoas. Mas a proposta que destaca é a #985, que pretende limitar a verba atribuída à Entidade Reguladora da Comunicação Social a “2.000.000 milhões de euros” (um montante aproximadamente igual a 10x o PIB português) deixando clara a capacidade do partido de André Ventura de pensar seriamente os problemas estruturais de Portugal e de propôr e executar medidas de melhor gestão do país;
  • CDS: o CDS apresentou propostas que visam dar maior liberdade de escolha aos portugueses, incluindo a redução do IRS ou o fim do critério da morada como factor de selecção nas matrículas para escolas públicas. Esperemos que o grupo parlamentar do CDS se mantenha fiel a estes princípios e não enverede pelo caminho de conservadorismo (que resulta invariavelmente em mais Estado) escolhido pela sua nova liderança partidária;
  • Livre/Deputada independente Joacine Katar Moreira: propõe, entre outros, que se descolonize a cultura nacional com a criação de uma “comissão multi-disciplinar composta por museólogos, curadores, investigadores científicos e activistas anti-racistas”, que se crie uma nova agência estatal para o Green New Deal (?), e que se introduza uma taxa sobre o transporte aéreo de até 121,95 euros por passageiro (com isenção para viagens do Presidente da República, membros do Governo, e claro, deputados parlamentares);
  • Iniciativa Liberal: em linha com o seu programa, este partido apresentou propostas de simplificação do IRS com a redução de escalões (para 0%, 15% e 27.5%, simultaneamente englobando todos os rendimentos), de redução do IRC para PMEs e eliminação da derrama estadual (potenciando o investimento empresarial e a geração de postos de trabalho), de eliminação das isenções de impostos dos partidos, bem como de privatização da TAP, CGD e RTP (que tantos impostos absorvem), entre outras.

Este é apenas o primeiro orçamento da legislatura. Mas, como a selecção de propostas acima demonstra, permite antever as diferenças na visão de modelo de sociedade que serão discutidas e debatidas ao longo dos próximos anos, nomeadamente entre os que defendem mais Estado, mais impostos e menos liberdade individual e os que colocam o indivíduo e a sua liberdade de escolha e decisão no centro da discussão ideológica e política. Fica assim notório que de entre os vários Partidos representados na Assembleia da República, apenas dois, o CDS e a Iniciativa Liberal, tentam combater um Estado socialista e hegemónico.