Começa agora o Contracorrente do José Manuel Fernandes. Já sabe que pode e deve participar através do 91 002 41 85. Estamos também no Twitter, Facebook, Instagram e tem ainda o nosso site. Em qualquer das plataformas pode deixar os seus comentários, mas já sabe que gostamos de ouvir, por isso 91 002 41 85. Dê-nos a sua opinião. Carla Jorge Carvalho. Passou mais um ano e voltamos a ter notícia das duas crianças de Famalicão que não frequentam as aulas de Cidadania e Desenvolvimento. Ao que se sabe, ambas continuam a ser bons alunos, alunos de cinco nas outras disciplinas, mas a escola de Famalicão decidiu reprová-los de novo e os pais voltaram a recorrer para o tribunal. José Manuel Fernandes quer discutir o assunto no Contracorrente, porque não está de acordo com esta forma de atuar do Ministério da Educação. Mas tu não achas, José Manuel Fernandes, que a lei deve ser igual pra todos?

Eu obviamente acho que a lei deve ser igual pra todos. Não acho que deve haver diferenças. A questão é que também acho que todas as leis devem se subordinar à lei fundamental, que é a Constituição da República. E a Constituição da República tem alguns princípios que, neste caso, eu acho que em muitos aspectos protegem a posição destes pais. Mas sinceramente, acho que não devemos começar a discussão por aqui, porque o tema é complicado e o problema é começar por separar os diferentes debates que estão aqui em causa. E aqui há um debate sobre o direito dos pais a escolherem a melhor educação pros seus filhos. É o problema da liberdade de educação. O problema muitas vezes se esquece, mas é bom não esquecer. Depois há outro debate, que é o debate sobre a disciplina em si da Educação para a Cidadania e Desenvolvimento, e se esta disciplina devia ou não devia existir, e se devia ou não devia ser obrigatória. Que é também um debate diferente, e a par com esse debate, há um debate sobre os conteúdos em si dessa disciplina, porque também podemos ter esta disciplina com conteúdos diferentes. Finalmente, há ainda o debate sobre a autonomia das escolas, isto é, sobre se as escolas podem ou não decidir sobre o percurso educativo dos alunos, que acho que vale a pena separar cada um destes debates pra ver se nos entendemos. Talvez valha a pena, inclusivamente, começar por este último, que é talvez o mais fácil.

E tu defendes, suponho, mais autonomia das escolas.

Sim, eu defendo mais autonomia das escolas. Falamos muito disso, mas depois não nos lembramos disso. É bom recordar que este processo ganhou as dimensões que ganhou porque andou de gabinete em gabinete e chegou mesmo ao gabinete do secretário de Estado da Educação. Não foi agora, foi já in idoneo tempore, mas quem conhece essas crianças, quem sabe o que elas são, sabe se elas são bem ou mal-educadas, quem é que sabe que elas estão bem ou mal inseridas na sociedade. Naturalmente, não é a 5 de Outubro, não é quem está nos gabinetes de Lisboa. São os seus professores. Aquilo que eu acho é que deviam ser eles a decidir. E estes, os professores, num primeiro momento, o conselho de turma, pronunciou-se a favor de que eles transitassem de ano. Foi depois que isto se embrulhou tudo. É bom recapitular as coisas desde o princípio. O conselho de turma, num primeiro momento, pronunciou-se a favor de que eles transitassem de ano. Depois isto começou a andar pela escola, por ali acima, pra baixo, pra cima, foi ao gabinete do ministro, voltou pra baixo. Quando esta burocracia do ministério interveio, quando vieram ordens superiores, como se diz, ordens superiores pra que a lei fosse cumprida na letra rigorosamente, é que a coisa se complicou. Hipocritamente, foi essa a forma de o secretário de Estado dizer que não tinha sido ele a determinar o chumbo dos dois miúdos. Mas de fato, na prática, o que se passou porque ele disse um "cumpra-se". Hipocritamente, não foi ele que assinou o chumbo, limitou-se a despachar favoravelmente os pareceres da burocracia pra o chumbo.

Que era o que dizia a lei.

Sim. Convenhamos que temos uma lei bastante absurda em alguns aspectos, porque a nossa lei obriga a chumbar crianças que faltem às aulas de uma disciplina, que podemos discutir a sua utilidade, mas não é uma disciplina nuclear, porque em muitos aspectos tem uma utilidade discutível, já lá iremos. Contudo, não obriga a chumbar crianças que, por exemplo, tenham notas negativas às disciplinas nucleares de Português, Matemática, podem passar com zero, podem transitar de ano sem saberem nada de nada. Eu pergunto: faz sentido? Eu acho que claramente não faz sentido. Todos nós sabemos que isto se passa todos os dias. Agora, podes dizer que aqueles pais, ao impedirem os alunos de ir à aula de Cidadania, fizeram os seus filhos correrem um risco desnecessário. E eu até estou de acordo. Pessoalmente, até era capaz de imaginar outras formas de protesto mais vigorosas contra uma disciplina que violasse a minha consciência e os meus princípios. Mas a meu ver, não é aí que reside o problema. O problema reside em que aqueles pais, como pais, estão protegidos pela nossa Constituição. Temos que nos esquecer de uma coisa que é essencial. Eles são filhos dos pais, não são filhos do Estado. Às vezes esquecemo-nos disso. Às vezes as pessoas acham que o Estado tem mais direitos sobre as crianças que os pais. Não tem. Como escreve o artigo 37 da Constituição, é a primeira vez que o assunto é referido na Constituição, vou citar: "Os pais têm o direito e o dever de educação dos seus filhos". É o que lá está.

Sim, é verdade, mas ao mesmo tempo, o Estado também tem a obrigação de assegurar o acesso universal à educação básica.

Sim, em cooperação com as famílias, não em choque com as famílias. É o que está no artigo 67, que é o artigo seguinte a esse. Depois, pelo menos pelo meio, há um artigo, que é o artigo 43, onde se escreve o seguinte: "O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas". Este aspecto é muito importante, porque é este o ponto em discussão relativamente à disciplina de Educação para a Cidadania e Desenvolvimento. Aqui a questão é saber se há ou não diretrizes filosóficas, ideológicas ou religiosas. E é preciso ir ler o programa para perceber. É também preciso perceber a língua de trapos em que esse programa está escrito, porque ali é uma língua de trapos. Aquilo que a família de Famalicão contesta é esse programa promover aquilo que ela considera ser a chamada ideologia de género.

E tu achas que tem razão?

Vamos lá ver novamente, se não misturamos as coisas. Porque sobre esta história de ideologia de género misturam-se muitas coisas. Uma coisa é promover na sala de aula a compreensão para a tolerância, para a existência de várias orientações sexuais, para se conhecerem as várias denominações LGBTI+. Tudo isso não é ideologia de género. Outra coisa diferente, e isso é a convivência de uma sociedade inclusiva e tolerante. Agora, aquilo que é discutível é a ideia, e isso está inscrito nas linhas orientadoras desta disciplina, é que mesmo existindo sexos biológicos, as diferenças entre homens e mulheres são apenas construções sociais. Isso está lá escrito. Essa ideia é hoje dominante em muitos departamentos de estudos sociais. Só que, peço desculpa, não é uma ideia consensual. Vou ser mais direto. Esta ideia é ideologia, não é ciência. Isto não pode ser confundido com ensinar a teoria da evolução. Não pode ser confundido. Não pode ser confundido com nós dissermos que em 1910 houve uma revolução republicana em Portugal. Não pode. Ou no 25 de Abril houve uma revolução democrática. Não pode. São coisas diferentes. A meu ver, isto é uma ideologia e na minha perspectiva pessoal, é uma ideologia perigosa, uma ideologia que se tem virado contra as mulheres. A tal ponto que há muitas feministas de esquerda que têm vindo a denunciar esta forma de pensar, porque acham que ela prejudica as mulheres. E eu tenho falado muito sobre isso, tenho lido livros sobre isso e acho que elas têm razão. E não vou agora discutir isto aqui, porque isto dava pano pra mangas, pra muitas mangas mesmo. Quero apenas deixar claro que não é uma discussão, por exemplo, parecida com aquela que há agora na Hungria. Não tem nada a ver com isso, não tem nada a ver com intolerância. Aqui é antes um Estado ou um Ministério da Educação que impôs numa disciplina obrigatória, conteúdos que não são científicos, são ideológicos. Este é que é o problema. E é esta uma das situações em que as famílias deviam claramente ter direito à objeção de consciência, porque neste caso, não estamos a falar de ciência, estamos a falar de ideologia. Antigamente havia, e penso que ainda há, uma disciplina de Religião e Moral, mas é facultativa. Se estamos perante uma disciplina com ideologia, então essa disciplina devia ter o mesmo estatuto. Só que não tem. Não tem porque, de facto, na maior parte dos conteúdos, são conteúdos consensuais. Ainda há pouco, aqui no Explicador, falámos disso. Quando falamos, por exemplo, das pessoas serem habituadas a terem conteúdos sobre higiene ou conteúdos sobre violência doméstica, isso é consensual. Agora, ninguém devia ser obrigado, por exemplo, a ver vídeos da Marisa Matias sobre a igualdade de género nestas aulas, como eu sei que por exemplo, já aconteceu em algumas escolas.

Sim, mas pelo que sei, as escolas e os professores têm muita liberdade para escolherem o que ensinam nesta disciplina.

Bem, aí entramos num domínio que é interessante. As escolas e os professores têm. O problema é que as famílias não têm. Em Portugal, não há verdadeira liberdade de educação para quem não tem dinheiro, ou melhor, em Portugal só há verdadeira liberdade de educação para quem tem dinheiro e para quem pode escolher a sua escola. Se eu tiver dinheiro e puder escolher a escola onde ponho os meus filhos, eu garanto que ponho os meus filhos numa escola onde não vão ver vídeos da Marisa Matias. Mas se não tiver essa hipótese, os meus filhos vão para a escola onde o Estado me obriga a pôr os meus filhos, porque é a escola da zona onde eu moro, da minha área geográfica. E portanto, quem não tem dinheiro está sujeito aos professores que são colocados nessa escola por um algoritmo que é cego e é definido centralmente pelo Ministério da Educação. Nem sequer o diretor daquela escola consegue escolher os professores. O Estado acha mesmo que tem o papel de educador, que pode substituir-se às famílias, mesmo quando as famílias cuidam exemplarmente dos seus filhos, como é o caso destas. Não sei se está neste momento no processo, mas vi as fichas dos alunos de Famalicão e os professores continuam a considerá-los excelentes e a elogiar o seu comportamento. No caso do Tiago, por exemplo, que é um dos miúdos, a ficha diz mesmo que ele é responsável, autónomo, organizado, interessado, empenhado e mesmo solidário. Aliás, acho que é subdelegado de turma, ou delegado de turma, não sei. Contudo, no princípio deste ano, sempre por causa da má falada disciplina de educação de género, a Comissão de Proteção de Menores achou que tinha que intervir. E não fez a coisa por menos, achou que tinha que fazer queixa ao Ministério Público contra esta família. Já estamos no domínio do abuso do poder do Estado, mas mesmo abuso de poder e muito próximo do autoritarismo. Como já disse, eu não corria o risco que estes pais estão a correr. Travaria a minha luta de outra forma. Mas acho que eles têm todo o direito, neste caso, à objeção de consciência, porque de facto houve a entrada do Estado num domínio onde não devia entrar e ainda bem que estão a travar esta luta para chamar a atenção para um problema que existe. Agradeço-lhes, neste caso, em nome da liberdade, de terem trazido este problema para a discussão e também em nome dos direitos mais básicos que estão na nossa Constituição, nomeadamente direitos como os pais terem algum papel na educação dos filhos e não poder-lhes ser retirado completamente esse papel. Agora, faz-me impressão aqueles que só pedem o respeito pela lei. Eu, talvez porque me revolto contra as leis antes do 25 de abril, acho que os cidadãos têm direito de resistência e direito de revolta, uma coisa que às vezes é esquecida. Direitos que não precisam do Estado, nem do dinheiro do Estado, para nada. Antes precisam e pedem que o Estado não se meta onde não é chamado. Às vezes, vale a pena lembrar um bocado disto.

Bom, está então prometida uma discussão de níveis, cheia de camadas, com os nossos ouvintes. Para esta manhã convidámos também para estar no Contracorrente, Mário Pinto, é professor catedrático da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica e foi, de resto, um dos promotores de um comunicado público divulgado no último ano, a propósito deste caso, designado "Em Defesa das Liberdades de Educação". Muito bom dia.

Bom dia.

Mário Pinto, muito obrigada por estar conosco. Está aqui a haver um abuso do Estado? O Estado está a meter-se onde não devia também, na sua perspectiva?

Eu acho que sim. Aliás, se em vez de partirmos da lei que o Estado fez, partirmos dos direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, portanto, ao fim ao cabo, do problema da liberdade dos cidadãos, a questão é focada de outra maneira. São duas focagens diferentes. Uma é a focagem da lei em vigor, que foi determinada pelo Estado, como se essa lei fosse necessariamente boa e tivesse que ser aplicada igualmente a todos. Isto significa que a lei domina a liberdade, os direitos, as liberdades e os deveres fundamentais dos cidadãos. O Estado de direito quer dizer que o Estado está subordinado ao direito. Portanto, quando o Estado faz uma lei, não pode pensar que a lei está subordinada ao Estado. Tem que fazer a lei que está de acordo com o direito fundamental, com os direitos humanos. Portanto, é de baixo para cima, da liberdade dos cidadãos para cima, para o Estado, que tem que se pensar a vida do Estado, a organização e a vida civil. Gostei muito da maneira como este debate entre a senhora que o iniciou na rádio e José Manuel Fernandes começou, porque a senhora começou por perguntar: "Então, a lei não é igual para todos?" O problema é que não é a lei que é igual para todos. Todos são livres e plurais, portanto, não pode haver uma lei que igualize, que igualitarize toda a gente, que é o problema que está em causa. O Estado português acha que toda a gente deve ser educada em matéria de educação para a cidadania e o desenvolvimento, segundo aquele programa que ele estabeleceu. Toda a gente, igualmente. E mais, não só deve ser educado, isto é, deve atender à educação de acordo com este programa, como deve aprendê-lo, como deve prestar contas, porque é preciso não esquecer que a disciplina de educação para a cidadania é obrigatória, mas é também obrigatório prestar contas da aprendizagem. Existe uma avaliação obrigatória e, em resultado, significa que a pessoa é obrigada a aprender aquilo.

Professor Mário Pinto, mas as reservas que tem estão relacionadas apenas com esta disciplina de cidadania ou desenvolvimento, ou pode ser aplicada, em última análise, numa disciplina de História, por exemplo?

Minha senhora, o problema da educação tem que se pôr de baixo para cima e não é de cima para baixo. O problema da educação é um problema entre pessoas humanas. Só as pessoas humanas podem educar e só as pessoas humanas podem ser educadas. A educação é uma relação pessoal, tão pessoal como a relação matrimonial, como a relação entre pais e filhos. Não é uma relação política. Quando nós transpomos a questão da educação humana, que é uma questão de direitos e deveres humanos, para uma questão política, estamos a politicizar uma questão que não é política. A educação não é uma questão política. A educação é uma questão de direitos humanos e, portanto, parte dos direitos, das liberdades e dos deveres que são humanos, da pessoa. Inatos, minha senhora. Os direitos e deveres humanos são inatos, ou seja, existem antes da lei e a lei tem que os respeitar. Portanto, quando vem uma lei regular, apoiar e garantir os direitos e liberdades fundamentais, não pode conformar essas liberdades, tem que as respeitar. E daí que, em última análise, todo o ensino não pode ser obrigatório relativamente à pessoa que aprende. Não se pode educar como quem domestica um animal, um cãozinho. A educação é, como aliás os melhores educadores sempre defenderam, uma atividade do próprio, que se educa a si mesmo. O educador apenas deve apoiar e ajudar subsidiariamente o educando, inclusivamente os próprios pais, que têm um direito natural de educar, porque o direito natural de educar está dentro do direito de criar. Quem cria, educa. É impossível pensar que se pode criar um ser humano sem o educar. É impossível criar isso, porque o ser humano é racional, pensa, tem consciência. Portanto, criá-lo não pode excluir essa dimensão fundamental. Por isso é que o direito original de educação pertence aos pais. Minha senhora, o nosso Código Civil E é uma lei de valor acrescentado, como se costuma dizer, reforçado. Diz claramente: os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade ou emancipação. E diz que compete aos pais dirigir a sua educação. E diz que cabe aos pais responsabilizar-se pelo desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos. Artigo 1885 do Código Civil. E o artigo 1886 do Código Civil diz que pertence aos pais decidir sobre a educação religiosa dos filhos menores de 16 anos. A Declaração Universal dos Direitos da Criança, que não tem sido citada entre nós e que merece muito ser considerada, diz coisas absolutamente decisivas. Em primeiro lugar, diz que toda a criança menor de 16 anos está sujeita à autoridade dos pais. Toda, sem discriminação, diz claramente o artigo segundo desta Declaração Universal dos Direitos da Criança, que é recente, minha senhora, é de 1959.

Bom, agora estamos aqui com algumas falhas na comunicação, será seguramente um problema na ligação ou na internet. Já vamos tentar ouvir com a maior clareza o professor Mário Pinto, mas de resto também já percebemos por esta primeira intervenção que há um suporte legal na decisão dos pais destas crianças de Famalicão. Vamos começar a ouvir também os nossos ouvintes esta manhã. O primeiro que se inscreveu para participar no Contracorrente é o Carlos Rosa, que é contabilista e que fala do Porto. Bom dia.

Bom dia.

Bom dia.

Eu estava ouvindo o professor falar agora, eu acho que o problema de toda a lei é que ela é muito abrangente e deixa muitas interpretações. Eu acho que quando diz que os pais são responsáveis pela educação, é de fornecer educação, seja dentro do lar, e fornecer o acesso às escolas. Porque eu posso ter um filho e falar: "Ah, eu acho que essa escola não é legal e vou educar ele em casa". Será que eu vou educar ele dentro dos padrões da sociedade onde eu moro? Dentro das ideias da sociedade que eu compartilho?

E é importante que seja. É isso.

Exatamente isso. Os pais têm como dever dar acesso à educação a seus filhos, não necessariamente ensinar a seus filhos. É claro, a questão de princípios, bons modos, isso vem de família, vem de casa, não é a escola que tem que ensinar isso. Mas o meu ponto aqui é: eu acho que a lei tem que ser feita e todos têm que seguir. Você não tem como ter uma lei pra parte da sociedade A, parte da sociedade B. Existe uma lei, e a lei, é claro, não vai agradar a gregos e troianos. O ponto é, eu quero ir além disso. Eu estou há três anos em Portugal, o meu filho tem 15 anos, estuda numa escola em Vila Nova de Gaia e ele quer se formar, ele quer estudar na área ligada à medicina, de ciências. E ele foi reprovado em Português e Matemática, e passou com notas mínimas em Biologia, Física e Química. Ele foi aprovado pela escola. Eu agora estou tendo que pedir à escola pra reprovar meu filho, porque ele não tem capacidade de continuar. Porque lá na frente, Portugal vai criar um contingente de ignorantes, porque ele vai passar de um ano pro outro já com uma defasagem, aí depois vai passar de um ano pro seguinte, pro outro, com mais defasagem, e aí ele vai voltar a estudar com 20 anos, com 30 anos? Não vai.

É um caso interessante que aqui nos deixa. Carlos Rosa, muito obrigada aqui, e partindo do caso Famalicão, dizer que há também um desejo-

É por isso que outros países são mais desenvolvidos que Portugal, porque a questão não é cidadania ou não, a questão é rever o ensino português. Não pode passar uma criança que foi reprovada em matérias básicas.

E explique-nos o que é que está a pedir à escola para que o seu filho repita o ano, porque não tem aproveitamento nessas matérias. Carlos Rosa, muito obrigada. Bom dia pra si. Deixe-me chamar já o próximo ouvinte, que está em Vila do Conde. Fernando Vilaça está reformado. Bom dia, Fernando. Bem-vindo.

Muito bom dia. Eu gostava de ser muito sucinto e com um objetivo. Eu sou avô e sou pai, e tenho muito orgulho nos meus filhos e tenho muito orgulho nos meus netos, porque eles foram educados sempre a saber que quando tinham razão, tinham o pai e tinham os pais, 200% a defendê-los. Mas quando tinham alguma culpa, os pais eram os primeiros a culpá-los e a castigá-los. Ora bom, isto origina uma situação muito simples. Eu sinto orgulho de ter sido criado em Famalicão, de conhecer muita gente da família Mesquita Guimarães e de ter pais que são capazes de educar os filhos, de lhes dar uma boa educação, de fazer deles homens que pra amanhã Vão defender e vão orgulhar Portugal com o exemplo deles. Esses filhos nunca foram, nem nunca serão, de certeza absoluta, acusados de agredirem professores ou de se portarem mal com os colegas. Portanto, bem-haja à família Mesquita Guimarães e que este exemplo sirva para Portugal e para remediar a educação que os nossos políticos querem degradar quando estão a obrigar os professores a passarem alunos sem ser reprovados, porque não sabem e porque toda esta educação merece, porque os portugueses merecem ser melhor tratados para termos uma nação melhor. Obrigado, Mesquita Guimarães.

Mesquita Guimarães, a família que está envolvida neste processo e dos dois alunos que continuam retidos por causa da não presença às aulas de Cidadania e Desenvolvimento. Fernando Vilaça, muito obrigada pela sua participação. Bom dia para si. O advogado Pedro Morais Vaz está agora a ligar de Lisboa. Está em linha. Bom dia.

Olá, bom dia.

Bom dia.

O meu grande problema com esta disciplina é que se tente fazer passar por ciência aquilo que é uma questão que é controversa do ponto de vista ideológico. Há aqui algumas perguntas que nós temos dificuldade em responder e que teremos dificuldade em chegar a um consenso enquanto sociedade. O sexo com que nós nascemos determina ou não, em parte, aquilo que nós somos enquanto homens e mulheres? Nós somos exclusivamente um produto da nossa cultura? Ou, no fundo, nós nascemos mulheres e homens ou tornamo-nos mulheres e homens? Uma ideia que é tão cara a quem defende a obrigatoriedade desta disciplina. E nós, de um lado, temos quem defenda que nascemos como folhas em branco e que a nossa natureza não influencia os nossos comportamentos e, portanto, podemos ser homens ou mulheres em função do sexo com que nascemos e de género masculino ou feminino, consoante aquilo que sentimos. Sendo que esta visão binária é até tal modo limitadora para representar a complexidade de cada um de nós, que até se pode tornar relutora enquadrarmos em apenas dois géneros. E do outro lado, temos quem defende que o sexo com que nós nascemos determina, de facto, significativamente aquilo que nós somos. E, portanto, reconhecendo que a cultura tem influência no nosso desenvolvimento, não deixa de se reconhecer que os nossos comportamentos, as nossas aptidões, as nossas preferências são também determinados pelos nossos cromossomas sexuais. Quando nós olhamos para países que são pioneiros em políticas de igualdade de género, os países nórdicos, nós vemos, por exemplo, que na Noruega cerca de 90% dos enfermeiros são mulheres e 90% dos engenheiros são homens. Por quê? Porque são países onde as pessoas são mais livres de escolher consoante as suas preferências e as suas apetências reais. A questão é sensível, nós, no fundo, temos aqui duas visões diferentes. E existem estudos para vários gostos nas áreas da genética, psicologia, da neurologia, etc. E o meu grande problema com esta disciplina é que olhando para esta discussão, que é complexa e que dá pano pra mangas, os guiões que são adotados nesta disciplina de Cidadania e Desenvolvimento adotem uma visão como sendo única e como sendo a verdadeira. No fundo, nestes guiões, diz-se, e vou citar: "Para além desta visão dicotômica homem e mulher não ter qualquer fundamento científico, a discussão desta problemática ganha ainda maior relevância se pensarmos que a diferença não tem sido sinónimo de diversidade, mas sim de desigualdade." Ou diz-se mais à frente: "Com base em ideias sem qualquer suporte científico, a família e todos os restantes agentes de socialização continuam a educar de maneira diferente o rapaz e rapariga, como se a diferenciação biológica determinasse as características pessoais." A questão é que pode, de facto, determinar, nem que seja em parte, essas características pessoais. E portanto, indo aqui muito ao ponto e sendo muito concreto, a pergunta que eu deixo aos pais, que olham muitas vezes para esta discussão e ficam perdidos, é: nós sentimo-nos à vontade que seja ensinado aos nossos filhos na escola que nós nascemos folhas em branco e que a nossa natureza não influencia em nada os nossos comportamentos? É isto que queremos que seja ensinado aos filhos nas escolas? Ou, pelo contrário, queremos que pelo menos sejam dadas as duas visões para que as crianças possam ter um debate saudável e tomar partido nesta discussão?

Pedro Morais, deixe-me utilizar o facto de ser advogado para lhe perguntar se lhe parece que os pais destas crianças têm instrumentos legais e argumentos legais para conseguir vencer este braço de ferro que está a ser feito.

Não tenho grandes dúvidas que têm, não só ao abrigo da Constituição da República Portuguesa, mas também ao abrigo da Lei de Bases da Educação, na medida em que a Lei de Bases da Educação diz de forma expressa que é em matérias de consciência que, no fundo, há essa liberdade que é conferida aos pais. Muitas vezes aqui tenta-se ter um debate prévio, que é dizer: "Não, isto não é uma matéria de consciência, isto é uma coisa de direitos humanos ou direitos fundamentais e, portanto, aqui não há essa abertura." Não é disso que se trata. Isto é uma questão em que há duas visões diferentes e o que se está a tentar passar através, pelo menos destes manuais, eu acredito que não seja depois assim sempre do ponto de vista prático, mas nestes manuais, isso resulta de uma forma muito clara, é que só uma destas visões é que é a verdadeira, quando não existe, de facto, esse consenso do ponto de vista científico.

E isso ficou claro até na intervenção que aqui fez Pedro Morais Vaz. Muito obrigada por nos ter ligado. Bom dia para si. Estamos de facto a receber muitas participações, muitas opiniões, muitas perspectivas sobre esta matéria e por isso, Paulo, vamos também recolher outros dados que nos chegam das nossas redes.

Vamos então. Carlos Ferreira pergunta: "Ideologia? Há uma legislação em vigor, por acaso feita pelo governo PSD/CDS, foi cumprida. Se não querem que se cumpra, então mude-se a lei." É esta a opinião de César Ferreira. Tiago Reis, pelo seu lado, escreve que o problema não é a legislação, mas os conteúdos programáticos incluídos, os referenciais e materiais. Isto sem contar com o modo à la carte como são lecionados. Manuel Reis escreve apenas que são aulas de Mocidade Portuguesa panadas em cidadania e Simone Grosso escreve que vamos banir as aulas de Cidadania e se calhar também Filosofia. Deixamos apenas Português e Matemática. Afinal, escreve Simone, queremos pessoas para o mercado de trabalho.

Além das redes sociais e site, tem também o nosso número de telefone. Estamos a falar sobre o caso dos dois alunos de Famalicão. Faz realmente sentido termos uma disciplina como Cidadania e Desenvolvimento no currículo das nossas escolas? Queremos ouvir a sua opinião. O número é o de sempre 91 002 41 85.

E vamos já ouvir a opinião da próxima ouvinte inscrita, que fala da Póvoa de Varzim. Maria Helena Costa, é escritora. Bom dia.

Olá, muito bom dia.

Bem-vinda. Como é que acompanha esta polêmica que se criou em torno das aulas de Cidadania e Desenvolvimento?

Eu, particularmente, tenho acompanhado o pai Artur Mesquita Guimarães de muito perto e gostaria só de acrescentar um dado que eu acho que ninguém está a pensar nisso e se estão a pensar, realmente não têm falado sobre isso. Os filhos do Artur estão a ser, neste momento, reféns do Ministério da Educação, e eu explico por quê. Durante o primeiro processo, que o pai acabou por ganhar, foi proposto ao pai que para terminar, para não haver mais seguimento, para parar o processo, que ele escolhesse três temas da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento para os filhos fazerem o trabalho em casa, mesmo com os pais a acompanhar e tudo, e que depois eles prestassem provas desses três temas. E os pais aceitaram e escolheram três temas. Esses três temas foi-lhes dito que eram da escolha deles, podiam escolher livremente só para os meninos fazerem a disciplina, que é aquela recuperação da disciplina. Quando o pai enviou o que tinha escolhido, o Ministério da Educação respondeu: "Não, é obrigado a escolher isto". Ou seja, não se trata dos pais escolherem três temas. Realmente, o Artur Mesquita Guimarães não está a fazer isto só por causa da ideologia de gênero, porque a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, toda ela é puramente ideológica. É uma disciplina em que se diz aos miúdos e se afirma como se fosse exata, que a esquerda é boa, a direita é má, em que se diz que realmente, como várias pessoas acabaram de dizer, que ninguém nasce homem, ninguém nasce mulher, ninguém nasce menina, cada um pode ser aquilo que quiser, somos todos uma folha em branco. A teoria crítica da raça, a narrativa do racismo sistêmico da sociedade, ela é uma disciplina puramente ideológica, feita à medida do PS. E desculpem, mas realmente o primeiro que é o Gênero e Cidadania, saiu antes do Sócrates sair, mas o doutor Passos Coelho pô-lo na gaveta e eles só voltaram a ser impostos à escola depois da geringonça. Portanto, estes são os dados, estes são factos. Isto é doutrinação ideológica de esquerda, eu peço desculpa, isto tem que ser dito.

E ficou aqui dito.

E perguntem só uma coisa: por que os professores têm medo de represálias por avaliarem os alunos? Por favor, leiam isso. Há uma professora que dá uma entrevista ao Notícias Videate e diz que tem medo de represálias e por isso não dá o nome.

Maria Helena Costa, muito obrigada. Lança aqui a questão dos professores e temos uma professora em linha e já estamos com muito pouco tempo. A Arinda Rodrigues fala da Póvoa de Santa Iria. Bom dia. Trará certamente uma perspectiva muito própria destas aulas.

Bom dia. Olhe, eu vou ser sucinta. Não vou falar muito da questão da igualdade de gênero, nem nada disso, porque eu acho que o Manuel Fernandes pôs isso muito bem e muito claro. E eu concordo muito com aquilo que ele disse. Em relação à disciplina, aquilo que nós sentimos como professores, a maioria dos professores, sente que estas disciplinas que eles vieram pôr novas, incluindo a Cidadania para o Desenvolvimento, só vêm atrapalhar a escola, porque aqueles conteúdos que esta disciplina tem e que são conteúdos palpáveis, provados, consensuais, como é a questão da sustentabilidade, como é a questão da educação ambiental, como é a questão dos direitos humanos, até da sexualidade, são conteúdos que fazem parte das próprias disciplinas. Por exemplo, eu sou professora de Geografia e todos estes temas eu abordo-os com os meus alunos, mas abordo-os não numa hora. Por exemplo, a educação sexual, eu acho um disparate haver uma hora marcada para isso. A educação não tem horas, vem a propósito. Por exemplo, eu estou a dar a descida da taxa de natalidade. A quê que se deve isso? Aos métodos contraceptivos. Posso perfeitamente, se for no secundário, que é onde eu dou, falar sobre isso com os alunos e dar-lhes a perspectiva toda, desde os métodos naturais aos outros. Nós quando falamos sobre este tipo de coisas, não podemos falar para os alunos com uma ideologia ou com uma tendência. Temos que lhes dar aquilo que existe, sem inventar nada. E os alunos depois poderão escolher ou não escolher. Portanto, eu, como professora, nunca me imisco na liberdade dos alunos, nem nunca digo: "Eu acho isso ou eu acho aquilo." Não, as coisas são assim, existem estas tendências, aquelas, aquelas, mas eu não tenho que dar opinião.

E apresenta apenas dados. Arinda Rodrigues, muito obrigada por nos ter telefonado e ter participado aqui e contribuído para esta discussão que estamos a ter. Eu regresso ao nosso convidado, professor catedrático Mário Pinto. Ouviu, e creio que agora que está restabelecida a chamada, ouviu certamente as opiniões aqui deixadas. Em toda esta discussão, há um caso concreto, que são estas duas crianças. Como é que se resolve esta situação?

Minha senhora, eu creio que esta situação, tal como ela, de facto, está já colocada, só vai poder ser resolvida pelos tribunais. E creio que é muito provável até que chegue ao Tribunal Constitucional, porque a questão que se põe, como aliás é evidente, é uma questão de direito constitucional, é uma questão de direitos humanos, é uma questão de liberdades fundamentais

Não é uma questão de opinião política, de esquerda, de direita, do PS ou do PSD.

Já é uma questão meramente legal e parece que é uma questão jurídica. Do ponto de vista político e da sociedade, esta disciplina devia ser repensada?

Ó minha senhora, a política tem que subordinar ao direito. O Estado é um Estado de direito, está dito na nossa Constituição, no artigo segundo, que o Estado é um Estado de direito. E esta expressão quer dizer que o Estado está subordinado ao direito. E o direito que manda sobre o Estado, que se impõe ao Estado, é o direito natural, são os direitos inatos da pessoa humana, são aqueles direitos que a Declaração Universal dos Direitos do Homem reconheceu como inatos, naturais, invioláveis. São esses. Não é um direito caído do céu, mas é um direito reconhecido na dignidade da pessoa humana. E, portanto, é daí que há que partir para o direito. O direito não é aquilo que o Estado fabrica, não são as leis que o Estado fabrica. O Estado só pode garantir o direito, não pode fazer direito, só pode garantir os direitos. Temos de ir sempre ao fundo da questão. Ao fundo da questão estão os direitos e deveres fundamentais da pessoa humana, de liberdade, de consciência. Por exemplo, eu fico muito espantado que haja pessoas que tenham medo da liberdade de consciência. Acham que se vamos por aí, o Estado e a sociedade desagregam-se. Ora, nunca foi assim e não pode ser assim.

Como aqui bem nos enumerou esses princípios, estamos mesmo com um minuto antes de fechar. José Manuel Fernandes, também te parece que esta questão, agora colocando ao José Manuel Fernandes a mesma questão, isto só se vai resolver no tribunal?

Bem, no ponto em que estamos, está no tribunal. A família teve que recorrer novamente para o tribunal e é no tribunal que se vai resolver. Só que isto é um processo muito traumático. Esta informação que foi dada agora por esta pessoa que conhece a família, a Maria Helena Costa, de que tinha sido dada à família a possibilidade de escolher temas e que depois quando a família escolheu três temas, foram ditos: "Não podem ser esses, têm que ser outros", é de facto um sinal de que, aparentemente, a escola, o ministério, quem quer que seja, quis impor à família um conjunto de temas que não eram...

Que não eram confortáveis para a família.

Que não eram os temas confortáveis para a família. Portanto, estamos diante de algo que, de facto, só vejo a possibilidade de ser um tribunal a resolver. Este dado, para mim, é um dado novo, porque até agora parecia que a família era a única pessoa que estava numa situação de absoluta intransigência e, pelos vistos, não foi isso que aconteceu. A intransigência, neste momento, passou completamente para o lado do Ministério da Educação.

E, portanto, vamos ter de perceber como é que termina isto em tribunal. Professor Mário Pinto, muito obrigada por ter estado conosco neste Contracorrente. Foi muito importante ouvir as suas reflexões. O José Manuel Fernandes regressa amanhã com outro tema e com os nossos ouvintes. Até lá.

Eu sou o José Manuel Fernandes. Obrigado por ter ouvido este podcast. Pode subscrevê-lo ou partilhá-lo. A Rádio Observador, pode ouvi-la online ou em 98.7, na Grande Lisboa, ou 98.4, no Grande Porto.