Este é o Som do Ivens Sourei das manhãs 360. Nos próximos minutos damos notas de zero a 20 aos principais protagonistas da atualidade e por isso hoje, além dos José Manuel Fernandes, está conosco a Alexandra Machado, que já aqui está em estúdio. Olá, Alexandra, bom dia. E à distância está o Miguel Pinheiros. Já sabe que também nos pode acompanhar em direto através do Facebook, YouTube e site do Observador. Carla, esta manhã pontuamos o programa de apoio ao alojamento urgente, mas começamos com mais um problema na Justiça. A chamada Lei dos Metadados, o Tribunal da Relação de Évora anulou ontem condenações relativas ao caso de Tancos, lá está, por causa da utilização de metadados. Alexandra, já se temia que isto pudesse acontecer. Isto é quase a crônica de um problema anunciado.

Costuma-se dizer que dura lex sed lex, mas aqui a lei não é dura, mas é a lei. E foi o que aconteceu, de facto, um grande imbróglio, que já há muito se antecipava que iria ser um grande imbróglio. Há outras questões do acórdão da Relação de Évora sobre o caso de Tancos, mas eu gostava, em particular, de me focar aqui na questão dos metadados, porque realmente é uma realidade paralela, é mesmo meta, porque é uma realidade paralela que está a acontecer. Muito resumidamente, a Relação de Évora determinou que o Tribunal de Primeira Instância, neste caso é o Tribunal de Santarém, reformulasse a sentença do caso do roubo de armas de Tancos para expurgar as provas obtidas através do acesso aos metadados das comunicações. O que está em causa é saber dados sobre quando, onde foram feitas as comunicações e não o conteúdo dessas comunicações. O que pode depois vir a determinar alguma alteração das sentenças. Não houve aqui uma anulação do juízo, portanto, o julgamento não vai ser repetido, mas tem que ser alterada a sentença. A Relação invocou a inconstitucionalidade da Lei dos Metadados proferida pelo Tribunal Constitucional em abril de 2022 e desde essa decisão percebeu-se logo que isto ia ser um tremendo caos jurídico. Aliás, houve vários avisos sobre o assunto, mesmo o presidente da República também falou na necessidade logo de alterar a Constituição. E tal como o Observador noticiou também no ano passado, António Costa tinha já sido alertado em 2019 pela Provedora da Justiça para os perigos dessa inconstitucionalidade da norma, e o alerta tinha por base já um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 2014, a propósito de uma lei de 2016 e que Portugal passou a aplicar em 2008. Portanto, há muito tempo que isto andava a pairar como possibilidade de caos jurídico e é o mesmo que está a acontecer. Há muito que havia esses alertas e foi quase há um ano que o Tribunal Constitucional inviabilizou então a norma. E o que é que aconteceu? Caíram processos. Este caso de Tancos é um dos mais midiáticos.

Pois, de quantos haverá, não é?

Quantos haverá. Já tinha havido outros casos de investigações adiadas ou pelo menos problemas na investigação por causa de não haver a possibilidade de acesso aos metadados, mas já caíram processos e o Parlamento continua a discutir num grupo de trabalho as soluções para o caso. Um grupo de trabalho que quis estudar, entretanto, o que aconteceu lá fora e como é que lá fora contornaram a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, que inviabilizou a tal Lei dos Metadados Europeia. E agora espera-se a revisão constitucional também em curso. Ou seja, estamos há um ano a saber que o regime é inconstitucional. Estamos há muitos anos a saber que este perigo existia e continuamos à espera de que haja decisões ou que haja a resolução do problema a nível legislativo e executivo. E isto é grave. A Justiça, de facto, já é um problema no país, os atrasos da Justiça.

Mesmo sem metadados.

Sem metadados e agora veio a acrescentar-se novo problema em cima de outro problema. E aliás, já vários procuradores alertaram sobre isso, nomeadamente aqui na Rádio Observador, o procurador João Melo, no programa do Luís Rosa, "A Justiça Cega", e do Luís Soares, que pode haver uma leitura indevida do acórdão do Constitucional por parte de determinados juízes dos outros tribunais. Mas a questão é que tem que haver uma resolução a nível legislativa e executiva. Tudo está mal neste caso e aposto que agora se vai começar a prometer soluções muito rápidas, mas já estamos há um ano nisto.

Estamos há um ano nisto e Miguel, são os deputados que têm que avançar com uma solução.

Certo. Também, ou melhor, também. Isto realmente vem desde 2014. A primeira decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre isto, a dizer que havia um problema, é de 2014. Nós estamos em 2023. Isto não é um problema só cá. A União Europeia também já devia ter feito alguma coisa e não fez, também está há anos a fazer de conta. Mas enfim, com a União Europeia podemos nós bem, acho que realmente devemos concentrar-nos naquilo que está mais perto de nós e o que está mais perto de nós é este governo. E realmente, como a Alexandra dizia, a Provedora de Justiça, que é uma pessoa muito competente e muito sensata, alertou a 29 de janeiro de 2019 a então ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para este problema e disse que era preciso o governo fazer qualquer coisa. O governo devia tomar a iniciativa de mudar o que existe, porque senão vinha aí um problema grave. Isto a 29 de janeiro de 2019. E a 4 de março de 2019, a então ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, respondeu à Provedora dizendo que, em sua opinião, estava convencida de que não havia problema Porque a legislação portuguesa era muito melhor do que todas essas legislações que existiam lá fora. Nós somos espetaculares, a nossa lei era brilhante e que, por isso, não iria haver problema nenhum. Além disso, também dizia mais duas coisas. A primeira: prometia acompanhar com preocupação as questões suscitadas pela Provedora, aquela coisa que se costuma dizer: "Muito obrigada, eu tomei a devida nota." Os políticos gostam muito desta expressão, "tomei a devida nota e vou acompanhar com preocupação". E depois disse também que como vinham aí eleições, que não era possível mudar a lei, porque íamos ter eleições, agora estávamos era preocupados com outras coisas. E aqui o meu ponto é: a ministra Francisca Van Dunem foi à sua vida. A ministra Francisca Van Dunem, que tinha a obrigação e estava no cargo onde havia responsabilidades de fazer alguma coisa. Ponto um: disse que a nossa lei era espetacular, não havia nada a fazer. Ponto dois: prometeu acompanhar com preocupação. Não acompanhou com preocupação nenhuma, como é evidente.

Não se sabe se ela estava preocupada ou não a acompanhar, Miguel.

Se calhar estava muito preocupada. Eu também estou aqui tão preocupado com outras coisas que tu não imaginas. Eu nem vos digo que é para não vos sobressaltar, mas estou aqui preocupadíssimo com outras coisas. E em terceiro lugar, achou que agora vinham aí as eleições. Pois bem, a ministra Francisca Van Dunem ficou no seu lugar, exerceu o seu cargo tranquilamente, foi à sua vida, está agora na sua vida, penso que reformada, e nós estamos com isto. E, Robert, esta desresponsabilização que as pessoas têm em relação a decisões que tomam, realmente é muito preocupante. Atenção, eu não estou a dizer que agora a ministra Francisca Van Dunem tenha de ser processada pelas decisões que tomou ou não tomou, não é nada disso, mas tem a obrigação de vir prestar contas. A ministra Francisca Van Dunem, agora é preciso pôr-lhe um microfone à frente e dizer: "Então a senhora disse que não havia problema porque a nossa legislação era ótima. Então, veja lá, era ótima, sobrevivia a um juízo de constitucionalidade ou não? Não sobrevivia. Então diga lá o que é que tem a dizer agora." Ponto dois: disse que ia acompanhar com preocupação. Fez alguma coisa? Por que não fez? Acha que exerceu bem o seu cargo? Mas não. Fica em silêncio, no seu canto, cega à vontade e nós estamos com este problema. A mim o que me preocupa é esta falta de um sobressalto cívico com as incompetências de pessoas que exercem cargos públicos. E por isso, o José Manuel costuma dar um quatro, um chumbo direto. Eu vou pedir emprestado e vou dar um quatro à ex-ministra Francisca Van Dunem.

Um quatro para a antiga, a ex-ministra da Justiça. Alexandra, a tua nota vai para cá.

Eu vou baixar um bocadinho a nota, porque eu acho esta irresponsabilidade, acho mesmo que é uma irresponsabilidade tudo o que se passou à volta dos metadados do poder legislativo e do poder executivo e vou baixar a nota para dois para o conjunto.

Não é só para a Francisca.

Não é só para a Francisca Van Dunem, mas para o governo como um todo e para o Parlamento.

É uma nota muito baixa pra ti, Alexandra. Nem tu dás assim um dois. O José Manuel Fernandes já falou muito deste tema, pelo menos já tiveste dois Contracorrentes sobre a questão dos metadados. Será por isso que hoje não alinhas neste tema, José Manuel, e queres falar do programa de apoio ao alojamento urgente?

Sim, quero falar deste programa, mas nem sequer é para falar muito deste programa. Basicamente, nós estamos perante uma situação em que foram identificados alguns milhares de situações de alojamento para ucranianos, refugiados ucranianos. Não podemos imaginar nada, eu diria, mais urgente do que acorrer a essas situações. E ao fim de um ano, das 2128 famílias que foram identificadas, e portanto reparemos, nem temos a certeza que se foram identificadas todas, porque chegaram a Portugal muito mais de 2128 famílias, só 382 é que beneficiaram deste programa de apoio ao alojamento urgente, e nenhum dos processos precisou de menos de dois meses para ser despachado. Todos, por regra, precisaram de mais de dois meses. Eu acho que nem vale a pena muito comentar o que se passou com este processo. Eu acho que vale a pena, sobretudo, pensar no seguinte: nós estamos perante mais um exemplo, como se isso fosse necessário, mas mais um exemplo de como este tipo de programas pomposos, com belos nomes, mas muita burocracia e muita papelada e muita necessidade de meter papéis, de justificar, de ir a despacha não sei quantos locais, não funcionam. São mal desenhados e não funcionam. Ou melhor, funcionam para fazer uns títulos dos jornais na altura em que são anunciados, mostrar que há uma grande preocupação social de quem os anuncia, mas depois há um falhanço rotundo da máquina do Estado e um falhanço rotundo do desenho das próprias políticas, pois elas são tão complicadas de concretizar que acabam por, pura e simplesmente, não gerar nenhum bem que se veja ou nenhum bem que tenha peso face a uma realidade, que é esta dos ucranianos, que era de muito maior dimensão. Ora, se nós pensarmos que é assim que nos últimos anos, não é nos últimos meses, é nos últimos anos, tem funcionado o Estado português e que esta forma de desenhar programas parece ser também a mesma forma que inspira todo o pacote da habitação, em que o Estado vai ter um papel de juiz e senhor e senhorio e inquilino e tudo ao mesmo tempo, sempre prometendo ser rápido e eficaz, eu acho que isto é prova demonstrada de que nós temos uma forma de funcionar do Estado português e uma forma de governo Que presa a desconfiança nos cidadãos. É sempre preciso provar tudo mil vezes, mil papéis. Ponham os olhos neste programa e repensem, como Costa e Silva sugeriam ontem, repensem algumas das coisas que anunciaram para o pacote da habitação, porque de facto elas pura e simplesmente não vão funcionar. E se algumas eu até bato palmas por não funcionarem, outras infelizmente deviam funcionar, porque estamos a falar de acorrer, designadamente no caso da habitação social, de acorrer a situações de extrema necessidade. Isto nem sei bem a quem é de dar nota, nem há de ser ao responsável.

Isso é logo um problema, não é? Ninguém é dono do problema e por isso é que as coisas depois simplesmente não funcionam.

É verdade.

Se calhar às famílias ucranianas que têm de encontrar uma casa.

Mas é isso mesmo.

Disponível, negociar o contrato de arrendamento.

Esse é o ponto. A história está no Público, de facto.

Depois confiar que daqui a dois anos já não precisam da casa.

Claro, porque os arrendamentos é que são essa. Mas há um ano, agora faz em março um ano, que o governo foi logo todo pomposo nos anúncios quando rebentou a guerra e começou de facto o drama daquelas famílias ucranianas. E foi logo em março que vieram dizer: "Vem aí um regime simplificado", sublinhe-se o simplificado, "para os refugiados ucranianos, para que eles cheguem, as famílias, e tenham acesso a uma habitação". E depois, como é que é este regime simplificado? Implica um protocolo entre o Alto Comissariado para as Migrações, o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e os municípios. Começam logo três entidades.

Já me perdeste.

Pronto, já. Completamente. Como é que isto funciona? Os municípios, cada câmara tem que caracterizar as famílias ucranianas que estão ali e que precisam deste apoio e tem que submeter as candidaturas do município ao Instituto de Habitação. Mas antes disso, cada família tem de encontrar uma casa disponível no mercado para arrendar e tem de negociar um contrato de arrendamento normal, com senhorio.

Que é facilíssimo.

É facilíssimo, como nós percebemos. Ora bem, e quem conhece isto por dentro, associações que estão no apoio no terreno a estas famílias, sabe o que é que se está a passar e percebe logo porque que isto não funciona. E a notícia do Público diz também. Primeiro, o senhorio tem de concordar, obviamente, com a submissão da candidatura ao programa. E há muita gente que fica logo: "Não, não quero candidaturas a programas públicos". E depois isso implica uma entrega da caderneta predial e de outros documentos para isto. O mais comum é exigirem um fiador, três meses de renda, uma caução. E agora imaginem, uma família ucraniana foge da guerra com a roupa do corpo, aterra em Portugal e está preparada para fazer isto. E nós depois percebemos como é que também o apoio no terreno com coisas tão simples como traduzir do ucraniano para português. Eles têm acesso a um advogado para lhes ver o contrato de arrendamento? Eles estão capazes, fugiram da guerra, estão capazes de negociar um contrato de arrendamento, andar à procura de casas? Isto é surreal. E depois queixamo-nos que das 2130 famílias, só 382 é que tenham passado este calvário todo para ter a medida. Isto é surreal. Eu acho que isto é gozar com as pessoas, basicamente. Mais vale muitas vezes não ter estes apoios do que criar estas expectativas para tão fraca realidade. Aliás, na área das políticas públicas, já agora, e das medidas públicas, eu acho que uma constante tem sido isto. Quer dizer, o melhor negócio do mundo é vender pelo preço das expectativas, o que quer que seja, que são criadas pelos poderes públicos e pelo governo em Portugal, e depois comprar pela realidade. Ficamos com uma mais-valia fantástica. Isto é surreal, de facto.

Consegues...

Basta pensar nisso. Deixa-me só dar mais um dado. Há 282 pedidos em avaliação. A guerra da Ucrânia começou há um ano. A maior parte dos refugiados chegaram no mês seguinte. Todos nos lembramos disso. Mas neste momento, não sei onde é que estas pessoas estão a viver. Ainda há 203 que não desistiram e estão à espera de serem avaliados.

É mais um dado. Consegues chegar a alguma conclusão neste desafio de atribuir um vencedor? Pode ser um perdedor e uma nota.

O vencedor aqui são só estas famílias, de facto, gloriosas ucranianas que sobreviveram à guerra, fugiram e agora estão a sobreviver também à burocracia portuguesa e conseguiram ter este apoio, basicamente.

Eu acompanho o vencedor do Paulo. Acho que é só quem merece. O resto ninguém merece. E isto é muito avaliador, de facto, da forma de funcionar do Estado português e está entranhado de alto a baixo, porque isto também mete autarquias.

E, portanto, uma nota alta para as famílias ucranianas que ainda resistem a passar por este processo do programa de apoio ao alojamento urgente, que foi anunciado há quase um ano pelo governo. Está no fim este "E o Vencedor É". Amanhã há mais. Até amanhã.