A informação. Jornal das três, com edição do Miguel Videira. E Miguel, está agendado para esta hora o arranque da reunião de Conselho de Estado, convocada pelo Presidente da República. É subordinada ao tema da coesão social, poucas horas depois da repressão policial das manifestações pelo direito à habitação.

Que marcaram este fim de semana e que são motivo de preocupação para o Presidente da República. De resto, motivou uma nova declaração de António José Seguro esta manhã. Seguimos até ao Palácio de Belém, ao encontro do jornalista do Observador, Vasco Maldonado Correia. Vasco, é uma reunião aguardada com expectativa, tendo em conta o clima de tensão social em que têm assento novos conselheiros.

Dois novos conselheiros, o presidente do Tribunal Constitucional, João Carlos Loureiro, e a Provedora de Justiça, Luísa, tomaram posse há minutos. Uma cerimónia bastante rápida, não demorou mais do que três minutos, e tomaram posse como novos conselheiros. Contaram também com dois espectadores especiais, além da comunicação social. Outros dois conselheiros de Estado, Alberto Martins e Miguel Bastos Araújo, chegaram mais cedo do que o previsto a esta reunião, que arranca precisamente a esta hora, às 15h, e puderam assistir a esse momento da tomada de posse dos novos conselheiros. Daqui a pouco estarão todos sentados à mesa, daqui a poucos minutos, com o Presidente da República para debater então o tema da habitação, da coesão social, temas que preocupam bastante António José Seguro, como ficou também claro hoje de manhã, em Carcavelos, momento em que o Presidente da República garantiu que o assunto tem estado na sua consciência. Não só isso, mas também o tema da violência policial, das cargas policiais do último fim de semana.

Como é público, desde ontem que estou a recolher informações sobre tudo o que se passou e, sobretudo, concentrado em que se encontrem vias de diálogo e bom senso para se resolverem estes conflitos.

Parcas palavras do Presidente da República, que aproveitou ainda para defender o direito à manifestação.

O direito à manifestação é um direito constitucional, é uma marca da nossa liberdade e do nosso regime democrático. A violência não faz parte da cultura democrática portuguesa. E eu não vou desistir de diálogo e bom senso. É isso que tenho feito desde ontem e vou continuar a fazer durante o dia de hoje.

António José Seguro, como tem sido habitual ao longo da última semana, a defender menos violência, fazer estes apelos ao diálogo e ao bom senso. Foi em Carcavelos, agora está já em Belém. Nesta altura, os repórteres de imagem já foram chamados para entrar na sala, sinal de que está tudo a postos para arrancar essa reunião do Conselho de Estado.

Vai ser acompanhada pelo jornalista Vasco Maldonado Correia. Como disse, uma reunião aguardada com expectativa, tendo em conta o clima de tensão social provocado pelos protestos pelo direito à habitação e pela atuação da PSP relativamente a esses mesmos protestos.

O Ministério da Administração Interna salienta que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa diz apenas respeito a uma situação em concreto, que não abre caminho ao direito generalizado de instalação de tendas em espaços públicos.

O tribunal autorizou a ativista Renata Cambra a acampar na Praça do Rossio para lá da 00h30, desde que sejam cumpridas uma série de obrigações, por exemplo, a não produção de ruído. Impõe também que o protesto só possa acontecer até o próximo dia 24 de novembro, dia da votação final global do orçamento do Estado para o próximo ano. Ora, é entendimento da advogada de Renata Cambra, Leonor Caldeira, que esta decisão abre caminho a que outros manifestantes sigam o exemplo, sem estarem sujeitos a qualquer tipo de ato e repressão por parte da PSP. Entendimento contrariado pelo ministério tutelado por Luís Neves, em comunicado, sublinha que a decisão está circunscrita a uma situação individual e concreta, a de Renata Cambra, que interpôs a ação, a que não reconhece um direito geral, generalizado, à instalação de acampamentos permanentes em espaços públicos. É o entendimento partilhado pelo advogado especialista em direito administrativo, André Zibae, ouvido esta manhã aqui na antena do Observador.

Esta decisão cinge ou restringe os seus efeitos ao pedido feito por esta manifestante específica e, portanto, é sobre o caso desta manifestante que o tribunal se pronuncia e apenas tem efeitos sobre a manifestação desta manifestante.

É o entendimento do advogado especialista em Direito Administrativo, André Zibae.

A advogada de Renata Cambra, Leonor Caldeira, tem uma interpretação diferente.

Considera que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa condiciona a atuação da PSP, sob pena de nova ação em tribunal.

A partir daqui nós temos duas opções: ou as autoridades fazem conformar a sua atitude com o juízo de licitude, ou seja, conformam a sua atuação face à lei e face ao direito, à Constituição, à Convenção Europeia de Direitos Humanos, e temos o resto de uma manifestação pacífica, sem interrupções e tranquila, como aconteceu nos dois primeiros dias em Lisboa, ou não, e vai continuar a interromper, vai continuar a bastonada, vai continuar a apreender tendas. Se assim for, não tenham qualquer dúvida, eu mesma irei recolher a disponibilidade dos cidadãos e, se for preciso, damos entrada de uma intimação para abarcar 200 cidadãos.

Fica o aviso da advogada Leonor Caldeira, que considera que esta decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa tem repercussões também nos protestos que têm como palco a Praça Dom João I, na cidade do Porto.

O que se tem passado no Porto é exatamente o que se tem passado em Lisboa. São protestos pacíficos, em que as pessoas optam por, durante o dia, fazer atividades

E à noite pernoitar em silêncio, pernoitar ou ficar acordadas, enfim, permanecer em silêncio em espaço público, de uma forma pacífica e silenciosa. E, portanto, como os factos são os mesmos, o enquadramento jurídico deve ser também o mesmo.

É este o entendimento da advogada que representa a ativista Renata Câmara, que viu consagrado o direito a manifestar-se com recurso a uma tenda símbolo do protesto pelo direito à habitação na Praça do Rossio.

Os diferentes partidos com assento parlamentar já começaram a reagir a esta decisão judicial.

O último partido foi o LIVRE, pela voz de Paulo Muacho. O deputado considera que a decisão vem revelar um governo fora da lei. O Chega critica a decisão, em comunicado salienta que afasta regras normativas que estão explicitamente previstas na lei e que visam salvaguardar a ordem pública. Considera também que vem desautorizar as forças da ordem e retirar legitimidade aos que tentam conter a violência. PS e PCP reagiram no Parlamento. O líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, entende que Luís Montenegro e Luís Neves sofreram uma grande derrota.

O primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, e o ministro da Administração Interna, Luís Neves, sofrem uma estrondosa derrota. Uma estrondosa derrota que deve ter consequências políticas. O governo, durante as últimas semanas, sem base jurídica segura, deu orientações políticas à PSP para fazer cinco cargas policiais violentas sobre manifestantes que se manifestavam de forma pacífica.

Eurico Brilhante Dias responsabiliza de forma direta o governo pela atuação da PSP durante as manifestações no Rossio e na Praça Dom João I, na cidade do Porto. Já Paula Santos, do PCP, refere que a decisão judicial, hoje conhecida, vem forçar o caráter ilegal da atuação da Polícia de Segurança Pública.

As liberdades e o direito de manifestação é um direito que está consagrado na Constituição e demonstra como foi ilegítimo o entendimento e a intenção por parte do governo de limitar e de condicionar o direito de manifestação, e ilegítima também esta atuação das forças de segurança a partir das orientações por parte do governo.

A reação de Paula Santos, do PCP, que vem juntar-se a outras posições assumidas pelos diferentes partidos com assento parlamentar, depois da conhecida decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que determina que a ativista Renata Câmara, sim, pode acampar na Praça do Rossio até o próximo dia 24 de novembro, desde que cumpra um determinado conjunto de obrigações.

Carlos Moedas diz que a Câmara Municipal de Lisboa vai acatar e respeitar a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa.

Sim, foi essa a reação do altar que ao final da manhã dava conta que ainda não tinha lido com atenção, a expressão de Carlos Moedas, o documento que dá conta da decisão judicial. Ainda assim, garante as decisões do tribunal são para cumprir.

Eu ainda não tive a oportunidade de ler com atenção aquela que foi a decisão do tribunal. Em primeiro lugar, as decisões do tribunal são para cumprir, são para respeitar, é isso que eu farei como presidente de câmara. Mas eu penso que é o momento também da serenidade, da calma, de conseguirmos construir aqui pontes e soluções.

Ora, Carlos Moedas manifesta nestas declarações uma preocupação: como é que se vai compatibilizar a manifestação pelo direito à habitação com o mercado de Natal, que tem como palco, precisamente, a Praça do Rossio.

Que nós vamos ter uma feira de Natal, que é uma feira tradicional da nossa cidade, e que essa feira de Natal vamos ter que tomar alguma decisão, uma vez que não é manifestamente possível ter uma feira de Natal ou, ao mesmo tempo, uma manifestação. Não penso que isso seja compatível. Lia rapidamente que a decisão da juíza era tentar compatibilizar, mas parece-me muito difícil.

A preocupação é manifestada pelo autarca de Lisboa, como se compatibiliza o direito à manifestação, que resulta desta decisão judicial do Tribunal Administrativo de Lisboa, com a realização da tradicional feira do mercado de Natal, que tem como palco a Praça do Rossio, em Lisboa.

A fechar, Miguel, vamos à informação de âmbito local.

Vamos a isso. E vamos começar por onde? Vamos começar pela multinacional do calçado Eco, que anunciou o encerramento total da unidade fabril localizada em São João de Ver, no Conselho de Santa Maria da Feira. A decisão comunicada esta sexta-feira de manhã pela administração aos trabalhadores confirma o despedimento de mais de 600 pessoas. A empresa dá conta que vai atribuir aos trabalhadores uma compensação correspondente a um salário por cada ano de trabalho. A empresa Águas de Santarém garante que 94% dos cerca de 130 trabalhadores sentem bem-estar e felicidade no trabalho. O número resulta de um inquérito realizado a 30 de junho deste ano. O presidente do Conselho de Administração da empresa, Ramir Matos, destaca também o aumento da procura nos concursos de recrutamento por parte desta empresa. O município de Porto de Mós vai prolongar o prazo para apresentação de candidaturas aos apoios ao associativismo. O prazo estende-se agora até 23 de novembro. A decisão surge depois de algumas queixas com a indisponibilidade do Portal Mais. Segundo a autarquia, a interrupção resulta da identificação de uma vulnerabilidade de segurança que afetou milhares de sites e plataformas, não só em Portugal, mas a nível mundial. No Barreiro, já estão a ser preparadas as celebrações natalícias. O mercado natal abre a 24 de novembro, no Mercado Municipal 1º de Maio, vai prolongar-se até 6 de janeiro. A programação inclui mercados de arte, concertos, teatro e oficinas para toda a família. Em Sintra, a autarquia vai adquirir quase 140 novas viaturas para reforçar os serviços municipais, 120 veículos ligeiros de passageiros, os restantes destinados à limpeza urbana. O município pretende melhorar a capacidade de resposta dos serviços e garantir e reduzir os custos de manutenção. Vamos fechar em Matosinhos. O município quer homenagear Augusto Gomes, um dos pintores mais ligados à identidade da cidade. A autarquia adquiriu a obra Mulher Desesperada, segunda do pintor. A pintura passa a integrar a coleção municipal, que reúne o maior núcleo público de obras do artista.

Notícia de fecho do Jornal das Três.