É nosso convidado nesta edição da uma da tarde, Armindo Monteiro. É o presidente da CIP, a Confederação Empresarial de Portugal, a quem agradeço a disponibilidade. Boa tarde, bem-vindo.

Olá, Vitor. Boa tarde.

Como é que acolhe esta decisão do governo? Partilha as críticas que aqui acabamos de ouvir do presidente da CCP?

Estamos perplexos, porque verdadeiramente não sabemos o que o governo quer e um governo alargado, porque aparentemente foi uma decisão tomada por oito ministérios. E não percebemos pelos simples factos. Nós temos assinado um acordo há poucos meses e esse acordo é um acordo de médio prazo, é um acordo para quatro anos que tem como principal objetivo algo que é absolutamente essencial: aumento de salários e de rendimentos. Tem uma outra dimensão de competitividade, mas enfim, não vale a pena agora falarmos disso, porque ela, de facto, é o parente pobre deste acordo. Mas não importa. Falando agora de rendimentos e de salários. Este acordo previa e prevê um aumento de 5,1% e no próximo ano 4,8%. E foi posto como condição para que as empresas pudessem beneficiar de uma majoração de IRC, que houvesse contratação coletiva. Então agora aparece uma portaria, onde precisamente não há contratação coletiva e estabelece um valor superior àquele que está definido. Definido no acordo é 5,1 e agora esta portaria estabelece 7,8, 8,1. Então o que se está a dizer é que não vale a pena haver contratação coletiva, porque o que se está a dizer é que os aumentos são mais elevados onde não houver contratação coletiva. Não faz sentido nenhum. A segunda razão é que isto só se aplica ao privado. Pergunta-se: mas então qual é esta ideia de estabelecer regras na casa do vizinho, então e na própria casa? Onde é que está essa equidade de serem todos portugueses? Por que é que apenas os trabalhadores do privado é que têm este aumento extraordinário? Então e os do público, não merecem ter? Terceira questão: por que é que isto tem a ver apenas com algumas profissões? Isto faz lembrar aquela ideia de quando escolheram a dieta alimentar dos portugueses, estabeleceram quais eram os produtos que deveriam beneficiar de IVA reduzido à taxa zero. Então e agora escolhe-se de forma arbitrária quais são as profissões que devem ter aumento? Os porteiros, os motoristas, os administrativos, os contínuos. Mas por quê? Então e os outros? Não faz sentido nenhum.

Esta decisão não foi negociada com as confederações patronais?

Não. Isto não foi negociado com as confederações patronais, isto foi uma decisão unilateral do governo. A concertação social é um instrumento que nos parece que está a ser maltratado para que haja consensos. E se nós precisamos de consensos, nós estamos numa fase particularmente dura e difícil, as famílias estão com muita falta de liquidez e em vez de olharmos para isso, nós o que estamos a fazer é de forma arbitrária. E não se diga que isto vai no sentido de resolver o problema das famílias, porque não vai. Isto vai no sentido de resolver uma vez mais as contas públicas, porque não podemos esquecer, não podemos ignorar, que parte deste aumento vai direitinho aos cofres do Estado. Parte deste aumento vai ser entregue à Segurança Social, em IRS, não vai ao bolso dos portugueses, que é quem mais necessita.

Armindo Monteiro, já procurou obter alguma explicação por parte do governo?

Naturalmente que a nossa primeira reação foi contestar esta medida absolutamente extraordinária. Não faz sentido nenhum e portanto, naturalmente que contestamos de forma completa esta atitude, que não só vai ao arrepio dos acordos que estão estabelecidos, desvaloriza a concertação social e a necessidade de criar consensos e não resolve, porque não há uma única medida em matéria de IRS, em matéria de Segurança Social, que permita que efetivamente este rendimento chegue ao bolso das pessoas. E não é moralmente aceitável, no momento em que as empresas e as famílias, em particular, estão a passar uma dificuldade de liquidez enorme, que não haja sequer essa compreensão. Tudo se exige às empresas, nada se faz do lado do Estado para que a liquidez seja maior. Uma coisa é o salário bruto, outra coisa é aquilo que efetivamente chega ao bolso das pessoas. E as pessoas não vivem de salários brutos, vivem de salários líquidos, aquilo que chega nas suas contas bancárias no final de cada mês, aquilo com que podem pagar as suas despesas. E é imoral que realmente haja este sistemático aproveitamento dos aumentos salariais para uma vez mais aumentar os resultados das contas públicas