António José Seguro, enquanto líder do Partido Socialista, prometia no Contrato de Confiança reverter duas medidas do atual Governo, que António Costa deixa cair: o mapa judiciário e a reorganização administrativa.
Seguro prometia a reabertura de tribunais, mas o novo líder do PS não está para aí virado. De acordo com o texto da moção e Agenda para a Década, apresentadas nesta sexta-feira, Costa não se compromete a reabrir tribunais, mas promete algumas inovações no sistema judicial. Entre elas, oferecer ao utente a duração média do tipo de processo em causa no tribunal onde o processo decorre, assim como a disponibilização de novas ferramentas informáticas para a gestão e monitorização da carga processual e do desempenho de funções nos tribunais (tentanto dar uma nova fórmula ao polémico Citius).
“Com um Governo do PS voltaremos a reabrir os tribunais porque é uma questão de justiça”, disse António José Seguro, em julho, no final de um debate no parlamento promovido pela Associação Nacional dos Autarcas Socialistas.
António Costa propõe ainda um “Simplex para o sistema judicial”, onde, entre outras ideias, pretende “avaliar a possibilidade de uma inovação radical da cultura processual civil com um regime de processo civil piloto reduzido a normas básicas e que permita uma gestão dinâmica do processo pelo juiz”. Com o intuito de reforçar a confiança na justiça, a moção do PS anuncia ainda a monitorização sistemática dos riscos de prescrições de processos, “atuando preventivamente de modo a evitá-las”.
Quando às freguesias, António Costa criticou António José Seguro por ter deixado o Governo a decidir sozinho, ao contrário do que ele fez em Lisboa. Seguindo essa linha, agora quer avaliar como correram as fusões e reduções de freguesias, uma medida lançada por Miguel Relvas. Na Agenda para a Década lê-se que Costa quer “solicitar aos órgãos dos municípios e das freguesias a avaliação objetiva dos resultados da fusão/agregação para, em função dessa análise, corrigir os casos que se revelem ter sido mal decididos”. Mas nunca fala em voltar atrás como defendia Seguro.
“Discordo da lei de reorganização administrativa das freguesias e vou mudar a lei”, disse Seguro, em junho, merecendo uma prolongada ovação dos autarcas socialistas presentes.
“A recente fusão/agregação de freguesias foi uma oportunidade perdida de uma reforma consensual que reforçasse as competências, os meios e a dimensão das freguesias, que deveria ter resultado de um impulso participativo das próprias autarquias. Está fora de causa questionar o princípio da racionalização do mapa das freguesias, mas importa corrigir os erros cometidos”, pode ler-se na moção de Costa.
Quanto ao IVA na restauração, Seguro e o Contrato de Confiança prometiam anular “o agravamento injustificado”. Embora o documento de António Costa defenda um “quadro de estabilidade e transparência fiscal”, não há qualquer menção quanto a uma eventual redução.
