Rocha Andrade respondeu aos deputados, contornando a questão polémica, anunciando que se ia “cingir à questão em debate”. E apenas atirou ao PSD na questão da penalização a entregas de IRS em atraso. “Quando é tão evidente que esta situação é injusta, não se compreende que o PSD consiga olhar para a sua atuação governativa e dizer que aqui, pelo menos aqui, houve um erro”.

Quando chegou ao plenário, o governante cingiu-se ao tema do debate, referindo que na proposta de Orçamento para o próximo ano “já consta a revogação” da penalização adicional que existia para quem entregava o IRS fora de tempo. Recorde-se que para além de uma coima pelo atraso, os casais que entregasse a declaração com atraso eram também penalizados ficando obrigados a entregar as declarações em separado.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz ainda que “o regime proposto aplica-se a todos os sujeitos passivos que, estando em condições de o fazer, pretendam relativamente ao ano de 2015, ser tributados pelo regime de tributação conjunta”.

O CDS afirma que vai entregar uma pergunta ao Governo sobre a lista de incompatibilidade que os membros do Governo terão em relação a determinadas empresas, tal como disse em entrevista o secretário de Estado do Assuntos Fiscais.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não passa ao lado de um pedido de esclarecimento, vindo da bancada do PS, pela voz do deputado Cristóvão Crespo, sobre a lista de impedimentos que Rocha Andrade referiu em entrevista à TSF, DN e JN.

Termina o debate sobre a preparação da reunião do Conselho Europeu. Antes de sair da sala, António Costa troca uma palavras com o secretário de Estado que hoje está (novamente) no centro da polémica, Fernando Rocha Andrade, que chega para o debate que se segue: a discussão da proposta do Governo sobre o regime transitório que permite a tributação conjunta em declarações de IRS entregues fora do prazo legal.

No fecho do debate António Costa continua virado para a bancada do PSD sublinhando que o PSD “evoluiu” naquilo que diz ser uma “posição servil” face À União Europeia.

Concluo que estes meses na oposição lhes estão a fazer bem e isso só demonstra que devem continuar na oposição porque continuaram a evoluir no bom sentido em relação à União Europeia”

Ainda virado para o PSD, mas já a piscar o olho às bancadas mais à esquerda, Costa garantiu que “Portugal tomará uma iniciativa concerta em matéria de reforma da arquitetura da zona euro e da União Económica e monetária”. Costa não disse mais do que desejar que o debate sobre estas questões seja feito de forma “estruturada e em torno de uma iniciativa da Comissão Europeia” e continuou a atirar ao PSD para firmar o seu ponto: “Espero que o PSD neste seu estágio na oposição continue a evoluir e que compreenda que a capacidade não é só para choques assimétricos, mas para corrigir a assimetria estrutural que o euro significa para algumas economias”. E aqui chamou o PCP para o seu lado, citando Jerónimo de Sousa, que minutos antes tinha deixado dúvidas sobre a eficácia do Plano Juncker: “Não há plano Juncker que nos valha porque o que é necessário é retomar a trajetória de crescimento e da Europa solidária”.

Depois de ouvir as críticas do BE e PCP, António Costa defende acordo de comércio com Canadá, explicando que é um tipo de acordo de natureza mista que tem de ser ratificado na Assembleia da República, sendo que é o Parlamento que decide se aprova ou não. Esta era uma das questões do BE e do PCP.

Para António Costa, nenhum Estado isoladamente conseguia fazer um acordo transatlântico deste género, pelo que “se a UE falhar nisto, ninguém conseguirá”. “A negociação entre blocos favorece mais do que se estivéssemos sozinhos a negociar com o Canada, os EUA e o Japão”, disse.

E em jeito de crítica às intervenções dos deputados do PSD e CDS, Costa diz que “depois de 4 anos de alunos atentos e aplicados, o PSD e o CDS passaram a ser euroingénuos em relação à Europa”.

Eurico Brilhante Dias, PS, lembra que este é o primeiro debate preparatório do Conselho Europeu desde a decisão de não sancionar Portugal e lamenta que nenhuma outra bancada tenha referido esse “feito” do Governo. Mas ainda a hipótese da suspensão de fundos estruturais como penalização ainda está no horizonte e, por isso, o deputado socialista quer saber como é que o Governo está a preparar o Conselho Europeu nessa base.

Porque “não há investimento público e privado se continuarmos com incerteza, e a suspensão de fundos traz incerteza” para o nosso país, afirmou.

Sobre o TTIP e o CETA, Eurico Brilhante Dias afirma que o acordo de comércio foi discutido com “enorme transparência” ao contrário do que têm dito os restantes partidos.

Jerónimo de Sousa diz que PS e PSD permitiram, esta manhã numa votação na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, que continue o “aumento farto” de salários dos gestores públicos”, numa referência aos votos contra dos dois partidos ao projeto do PSD para limitar estes salários ao vencimento do primeiro-ministro.

Jerónimo de Sousa também adota um tom crítico neste debate sobre o Conselho Europeu e fala nos “ataques à soberania nacional” no contexto europeu apontando como “inaceitável que um comissário europeu tenha vindo a Portugal acenar com o papão do novo resgate”. O líder comunista referia-se às declarações de Günther Oettinger, recentemente no Parlamento.

Mas Jerónimo de Sousa também trazia como exemplo de “ataque à soberania” o acordo do TTIP e o CETA (acordo global de economia e comércio), questionando o aval dado pelo Governo ao acordo que os comunistas acreditam que vai ter “consequências para a economia e para a produção agrícola e pecuária”. “Qual o lugar da democracia? Onde fica a defesa da nossa democracia neste processo?”. “Onde estão as garantias suficientes para o Estado dar o seu acordo?”, questionou ainda o líder comunista, dirigindo-se diretamente ao primeiro-ministro.

Para o PCP, o TTIP foi discutido sem transparência, dizendo que o que “mais grave sobre o acordo é o que não se sabe: se não há nada a esconder, porquê tanto segredo?”. O deputado do partido questiona mesmo se Portugal deve aceitar o acordo nas circunstâncias que estão definidas.

Heloísa Apolónia, Verdes, questiona Governo sobre os acordos comerciais assinados com os EUA e Canadá criticado a entrada em vigor parcial do CETA sem haver escrutínio prévio da Assembleia da República.

Luís Pedro Mota Soares, CDS, leva um quadro preparado para mostrar que, no documento do Orçamento do Estado entregue no Parlamento o Governo prevê que a eliminação faseada da sobretaxa vai perda de receita para o Estado, pois vai implicar uma devolução progressiva do rendimento às pessoas, mas no documento entregue em Bruxelas o mesmo parâmetro é contabilizado como aumento de receita. “Significa que é mais para Bruxelas e para a geringonça é menos?”, questiona Mota Soares, falando em dois discursos diferentes para dentro e para fora.

Ora para agradar Bruxelas ora para agradar os parceiros no Parlamento.

Neste debate não há tempo para respostas às perguntas que são dirigidas pelos deputados ao primeiro-ministro, que apenas tem tempo para a intervenção inicial e para o encerramento (onde pode ou não responder às perguntas laterais ao tema do debate que entretanto forem aparecendo).

A coordenadora do Bloco continua num tom de crítica, desta vez sobre os tratados europeus e afirma mesmo que este Conselho Europeu “devia era desatar o nó cego do Tratado Orçamental”. Catarina Martins considera “inaceitáveis” as limitações “à soberania democrática, ou seja à escolha de quem aqui vive” que diz existir neste tratado e também noutro que contesta: o Tratado Transatlântico (TTIP) e também o CETA (Acordo Global de Economia e Comércio).

Catarina Martins aproveita a presença do primeiro-ministro para expressar a sua indignação, alto e bom som, sobre os salários na administração da Caixa Geral de Depósitos, revelados ontem pelo ministro das Finanças. “É absolutamente inaceitável que existam salários milionários nos gestores da Caixa”, disse a líder do Bloco que avisou que para o seu partido “este não é um assunto encerrado”.

Miguel Morgado, PSD, interpela agora o primeiro-ministro. Diz que é preciso recuperar a discussão sobre a união económica bancária no seio da Europa, e que essa discussão tem de ser feita agora, sob pena de não haver outra oportunidade tão boa.

“É a segunda oportunidade de relativa acalmia que a história nos está a dar, temos de a aproveitar porque corremos o risco de que não volte”, disse, adiantando que esse diálogo não deve ser feito “com palavras vagas e vãs nem com queixumes dentro do Parlamento nacional”, mas que o primeiro-ministro deve sim “participar nessa discussão com uma postura adulta e responsável”.

Miguel Morgado criticou ainda as “alianças de ressentimento com o primeiro-ministro grego”, que “não vão funcionar”, e instou António Costa a esclarecer como é que vai fazer essa discussão regressar à agenda europeia. “Qual é a sua estratégia para esta discussão voltar à Europa?”, questionou.

O primeiro-ministro fala de cada um dos pontos e da posição que o Governo vai levar a Bruxelas. Quanto às migrações fala na necessidade de “dar agora atenção a outras rotas”, sublinhando que o acordo entre Grécia, Itália e Turquia “está a funcionar” e fala num contributo de 47 efetivos portugueses para a defesa das Fronteiras Externas dos Estados- Membros da União Europeia (FRONTEX).

Já sobre o plano Juncker, Costa diz ser “absolutamente essencial, sobretudo neste momento, prever uma distribuição geográfica equilibrada dos projetos a financiar. Não é possível que este plano esteja concentrado nos países mais fortes, acentuando assimetrias entre as economias europeias“. Este plano de investimentos para os estados-membros foi criado há um ano para responder à forte crise económica e financeira que afetou a União Europeia.

É António Costa que começa a falar, dizendo quais os temas que estarão em cima da mesa. O primeiro-ministro sublinha que também a questão do Brexit estará em cima da mesa, uma vez que esta é a primeira reunião do Conselho com a presença da nova primeira-ministra britânica.