Um estrangeiro só precisa de apresentar a “promessa de um contrato de trabalho” para garantir autorização de residência em Portugal, não precisando sequer de visto de entrada no país. A nova medida faz parte da alteração à lei de estrangeiros publicada em Diário da República, seguindo propostas do PCP e do BE, e aprovada pela esquerda contra o parecer do próprio Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), avança hoje o Diário de Notícias.

A nova legislação revoga assim a exigência de entrada legal em Portugal ou no espaço Schengen de imigrantes já com contratos de trabalho, previsto no anterior regime para os casos de legalização, a título excecional. Além disso, impede que imigrantes que tenham cometido crimes como homicídios, roubos violentos ou tráfico de droga sejam expulsos do país.

Estas medidas, contrariamente ao que está a ser seguido no resto da Europa, simplificam o processo de legalização de imigrantes e terão apanhado desprevenidos os próprios responsáveis do SEF. De acordo com o jornal, a direção nacional desta entidade emitiu uma nota na passada sexta-feira a todos os dirigentes distritais, na qual esclarece que, até o Ministério da Administração Interna (MAI) clarificar o alcance destas novas regras (algumas das quais contraditórias com outros artigos da legislação anterior que não foram alterados), o chamado SAPA — serviço de agendamento online onde os imigrantes registam as suas “manifestações de interesse” — fica suspenso, conta o DN. Uma nota na qual recorda a falta de recursos humanos e meios informáticos suficientes para responder ao expectável aumento de pedidos de autorização de residência.

Para o ministério conduzido por Constança Urbano de Sousa, esta alteração legislativa não é uma regularização extraordinária nem tem o efeito de atração de imigrantes ilegais que o SEF receia. Além disso, reforçam, mantém-se a obrigatoriedade da obtenção de visto e que não está em causa a regularização de quem tenha entrado ilegalmente.