Explicador

Acesso do Fisco a contas bancárias. Governo quer ir mais longe que acordos internacionais

Agosto 201627 Agosto 2016157
Ana Suspiro

O governo vai acolher estas dúvidas e reservas da comissão de proteção de dados?

Pergunta 10 de 12

O Ministério das Finanças admite ajustamentos, desde que não coloquem em causa a solução de fundo. Fonte oficial esclarece que face às objeções já levantadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, o projeto de diploma já foi revisto no passado, pelo anterior governo. Mas assinala que se trata de um parecer que tem como objetivo apoiar a decisão legislativa.

Em matéria fiscal e de acesso a informações, a Autoridade Tributária está estritamente vinculada ao cumprimento da legislação aprovada pela Assembleia da República, realça. No entanto, o Governo “está a analisar e a ponderar acolher, nomeadamente, as seguintes recomendações específicas da CNPD:

  • Vedar expressamente o acesso por terceiros, qualquer que seja a sua natureza jurídica, aos dados assim obtidos pela AT.
  • Reafirmar a necessidade de decisão da Comissão Europeia ou de parecer da CNPD para a transmissão de dados a países terceiros ao abrigo das obrigações internacionalmente assumidas por Portugal.
  • Reforçar as medidas de segurança relativas à informação em causa.
  • Assegurar o cumprimento das regras de proteção de dados pessoais por quaisquer entidades subcontratadas pelas entidades financeiras.

 

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