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Que condições de governabilidade nesta legislatura?

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Não posso entender a precipitação com que alguns atores políticos e sindicais pretendem implementar de imediato as 35 horas sem acautelarem o não impacto orçamental ou pesarem a abrangência da medida.

1. “A política é a arte do possível” diz-se com frequência. É claro que esta frase é irrefutável. Nós nunca temos um contrafactual histórico, e por isso só podemos conjeturar o que teria acontecido se as políticas tivessem sido diferentes. Apesar de irrefutável a frase deve ser inspiradora, sobretudo se for ligeiramente reformulada: a política democrática, em tempos normais, deve ser a arte do possível isto é, que através da deliberação e votação dos que foram eleitos de forma competitiva para representar os cidadãos, se alcance o maior apoio social para as decisões políticas durante um horizonte temporal alargado. Nesta aceção a política deve ser reformista em tempos normais (até o não radical Thomas Jefferson achava que de quando em quando uma revolução é necessária), democrática, no sentido do apoio da maioria dos eleitores, deve assentar num processo justo de deliberação pública e deve ter alguma estabilidade temporal. A governabilidade nesta legislatura dependerá de fatores externos e internos.

2. Para compreendermos a nova legislatura é importante compreender o significado da democracia. Neste regime existe sempre insatisfação, pela simples razão que as decisões políticas são de alcance geral, mas cada um de nós tem preferências individuais, muitas vezes distintas. É por isso que o conceito de eleitor mediano é tão importante. Trata-se do votante que divide a população em dois grupos de igual dimensão os que querem “mais” e os que querem “menos”. Em muitas políticas públicas existe uma posição mediana. Tomemos o exemplo da educação e a avaliação no básico. Não só no que toca ao número de momentos de avaliação, mas também no que toca aos seus efeitos (mera aferição ou avaliação para seleção) há posições medianas, entre as extremas de três provas de seleção e a ausência de provas. São elas que minimizam a insatisfação dos eleitores. Num artigo anterior no Público, argumentei que a legitimidade constitucional do atual governo reside no seu apoio parlamentar e a legitimidade política de o PS representar hoje o votante mediano. A nova legislatura pretende promover o crescimento, o emprego, reduzir as desigualdades não apenas ex post (tributação e prestações sociais), mas ex ante (educação), reduzir a pobreza (pela reposição dos mínimos sociais e o complemento salarial) abrandar, mas manter firme a consolidação orçamental, requalificar e dignificar o Estado.

3. Esta legislatura do ponto de vista político, económico e orçamental não vai ser nada fácil. Politicamente, pois exige uma sólida coordenação política quer parlamentar quer com o executivo. Economicamente, pois os instrumentos de política económica são muito reduzidos e os desafios são grandes. A Comissão considera que Portugal pertence ao grupo (com a Hungria, França, Itália e Bulgária) que tem desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Na dimensão orçamental estamos ainda com défice excessivo e com dívida pública substancial. O IGCP acaba de anunciar que a dívida líquida (ou seja excluindo os depósitos do Tesouro), em percentagem do PIB, deverá em 2015 ser superior à do ano anterior. É neste contexto que é importante perceber: i) que a situação do país é ainda muito precária, ii) que a ação política deve envolver competição, mas também cooperação, iii) que a base da ação governativa e legislativa é o programa do governo PS. Isto deveria ser entendido não só pelos atores políticos, mas também pelos parceiros sociais.

4. Houve, como é sabido, um compromisso entre aquela que é a posição do eleitor mediano (e moderado) do PS e aquilo que resultou dos acordos à esquerda, que, em relação a determinados pontos particulares o afastaram da sua posição programática base. Por exemplo, a reposição salarial nos “funcionários públicos” estava para dois anos, enquanto que CDS-PSD queriam adiar para toda a legislatura e as outras esquerdas queriam uma devolução imediata. A “arte do possível” fez assim, que em relação a certos pontos houvesse um afastamento da posição mediana. Mas é importante salientar que os principais compromissos foram incorporados no programa do governo e é este que deve ser a base da ação quer do executivo quer do legislativo, o que significa que não deverá haver afastamentos adicionais da base programática apresentada aos eleitores em eleições. Desde o início que, por parte de BE e PCP houve a assunção pública da sua identidade programática e das suas diferenças em relação ao PS. Pois do lado do PS deverá haver o claro entendimento não apenas do que o aproxima e diferencia das outras esquerdas, mas sobretudo que não está numa posição simétrica destas. O PS representa o eleitor mediano português (PCP e BE não) e deve manter-se fiel a ele, ou seja ao seu programa. Não deverá o PS cometer o mesmo erro do PSD, de se deixar radicalizar fruto dos seus aliados preferenciais.

5. A durabilidade e estabilidade, valor que sempre tenho defendido para qualquer governo, independentemente da sua orientação ideológica, é essencial para qualquer reforma. Neste sentido não posso entender a precipitação com que alguns atores políticos e sindicais pretendem implementar de imediato as 35 horas (há já pré-anúncios de greve) sem acautelarem, desde já, o que está no programa do governo (o não impacto orçamental) e ponderarem outras questões relevantes: a abrangência da medida, o tipo de contratos envolvidos, o efeito nas horas extraordinárias, nas escalas dos serviços, nos horários de atendimento ao público, etc. Compreendo bem que os trabalhadores em funções públicas, exasperados com o tratamento desqualificante que tiveram nos últimos anos, queiram reaver a sua dignidade e recuperar condições laborais que já tiveram no passado. Mas é precisamente uma nova política de requalificação do Estado, de melhoria dos serviços públicos, de melhor gestão dos recursos humanos que necessitamos e que o atual governo PS pretende implementar. Uma reforma só é durável se for bem preparada e em política, como em muitas outras coisas, a pressa costuma ser má conselheira. A governabilidade nesta legislatura dependerá de fatores externos, que não podemos controlar, mas a nível interno depende da sabedoria e da capacidade de visão estratégica de todos (políticos e parceiros sociais) que querem dar um novo rumo a este país.

Deputado independente eleito nas listas do PS

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