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Orçamento do Estado

Orçamento Sanitário? Nem por isso

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No Orçamento de 2017, seja comparando o orçamentado ou a despesa efetiva e projetada, o acréscimo de verba disponível para a Saúde será, na prática, insuficiente e menor do que em anos anteriores.

Foi dito que o Orçamento de Estado (OE) para 2017, no programa Saúde, seria melhor do que o de 2016. Não é. É pior. Em qualquer comparação que se faça, com aumentos de 3% ou de 1%, seja comparando o orçamentado ou a despesa efetiva e projetada, o acréscimo de verba disponível para a Saúde será, em termos de disponibilidade financeira para pagar as operações de saúde, insuficiente e menor do que em anos anteriores.

No orçamento para 2017 as despesas com pessoal estão muito aquém do que será necessário. A reposição salarial dos funcionários ocorrerá no ano todo e o horário de 35 horas aplicar-se-á, também, nos 12 meses de 2017. Não contam com incentivos para fixação de profissionais no “interior”, cujo montante não explicitaram até hoje, não consideram o aumento salarial resultante de mais USF, não explicam quais serão os novos valores para pagamentos das horas extraordinárias dos profissionais de saúde dos hospitais, não há previsão de contratação de mais profissionais de saúde (que não são apenas médicos e enfermeiros), não consideram progressões na carreira e, mais uma vez, não vão surgir as novas carreiras de farmacêuticos, nutricionistas, psicólogos e de técnicos de meios de diagnóstico e terapêutica do SNS.

Não há verbas suficientes para acomodar inovação terapêutica e também não há dinheiro para renovação de equipamentos. Terão de explicar o que se pretende com a ADSE no campo das verbas do mundo real e não insistir em cenários de tese. Aumentarão receitas, diminuirão benefícios, cortarão apoios? Não há clareza nos investimentos estratégicos estruturais possíveis, como os novos hospitais, nem compromissos com prazos de conclusão.

O OE de 2017 não paga as dívidas que se têm acumulado a um ritmo galopante! Não tem verbas suficientes para acomodar o alargamento da rede de cuidados continuados e, por isso, o ministro lá vai falando de objectivos para o fim da legislatura, escamoteando o que não fará em 2017. Baseia-se, para acomodar os números, em expectativas de poupança que não são claras, não estão detalhadas e, como tem sido hábito, não ocorrerão. Adivinha-se uma política do medicamento baseada na procrastinação das aprovações de preços para as novas moléculas.

É o que há, provavelmente ainda acima do que será possível para o Estado que temos, para o País que somos e para as promessas que vão persistindo. Poderia ser diferente, como a Helena Garrido explicou (O Orçamento dos Funcionários Públicos e (alguns) pensionistas, Observador, 3 de novembro). Sem crescimento económico não haverá melhor saúde.

Este OE também foi apresentado como tendo mais medidas benéficas para a saúde pública. Será assim?

Alimentos e Bebidas com Açúcar

Saúde-se o bom senso de não terem criado uma fat tax. Ficaram-se sobre os “refrigerantes” e similares, mas se é verdade que pode haver redução de consumo, única afirmação que a literatura sustenta, não há nada que demonstre uma relação entre taxas sobre bebidas e diminuição do número de pessoas com excesso de peso. Em 2014 estudámos o assunto e concluímos que a medida não teria o resultado desejado, porque o contexto de carga fiscal já era – hoje ainda é mais – manifestamente elevado. Num cenário de retração de consumo, como o que vivemos, os ganhos fiscais deste tipo de taxas são limitados. Fomos alvo de inúmeras críticas por termos aventado a possibilidade de estudar o tema e, lembrar-se-ão alguns, exortei os críticos a debruçarem-se sobre o consumo de álcool pelos menores e o fumo em espaços de uso público. Valeu a pena. A nova taxa sobre bebidas aditivadas com açúcar e edulcorantes, se bem que esteja dentro dos valores de 20% para “Colas” e afins, é um contributo muito modesto para as finanças do SNS. Não inclui, para já, as bebidas com edulcorantes sintéticos – no que não acompanha algumas das melhores recomendações baseadas em evidência – e está sobrevalorizada. Só com um valor de 500 milhões de litros / ano de bebidas consumidas – o que parece exagerado face aos dados conhecidos – e todas sujeitas à aplicação da taxa máxima de 16 cêntimos / litro, será possível atingir 80 milhões de euros de receita. Ou seja, o Governo estabelece um valor de receita que se baseia na hipótese de não haver desincentivo ao consumo, contrariando a sua tese justificativa. Por outro lado, a possibilidade de haver uma redução dos pesos de glucose adicionada no fabrico seria melhor conseguida se o imposto tivesse sido calculado numa relação g/€, em vez de em patamares com dois níveis. Acresce que os produtores, multinacionais com enorme músculo financeiro, poderão absorver parte dos custos adicionais e, como já acontece com o imposto ad valorem do tabaco, poupar aos clientes. Convirá que o Ministério da Saúde admita que esta é uma taxa de angariação de fundos e não um mecanismo de combate eficaz contra a obesidade, nomeadamente contra a obesidade infantil. Ficamos a aguardar por medidas mais contundentes como a proibição de venda destas bebidas nos bares escolares, a limitação da publicidade na TV, a limitação dos volumes das bebidas vendidas – em cada “serving” – nos estabelecimentos de restauração ou introduzir os rótulos coloridos, avisadores de conteúdo de gorduras, sal e açúcar, nos alimentos embalados. Claro está que estas medidas poderão combater a obesidade mas não dão dinheiro e têm um custo político que ultrapassa a saúde. Sei do que falo.

Álcool

No caso do álcool deve aplaudir-se a decisão de incluir todas as bebidas com etanol na alçada do imposto especial. Também se deve concordar com a decisão de não incluir o vinho nos produtos passíveis de imposto específico sobre o álcool, mantendo a competitividade dos produtores nacionais no mercado internacional. O que já não se compreende é a manutenção do IVA intermédio para o vinho e máximo para as outras bebidas, incluindo a cerveja que tem menor teor alcoólico. A subida do IVA do vinho não teria impactos nas exportações e poderia diminuir o consumo nacional de álcool, ainda manifestamente exagerado e muito comprometedor da saúde. E esta medida daria receita fiscal. Em boa verdade, aumentar refrigerantes sem aumentar o vinho é um contra-senso porque diminui o diferencial de preço entre bebidas sem álcool e o vinho. Fomos capazes de proibir a venda de álcool a menores. Vejamos se este Governo tem a capacidade de ir onde não conseguimos, com medidas sobre a publicidade de álcool associada a eventos desportivos e culturais. Será muito difícil. Com António Costa na Câmara de Lisboa tínhamos a cidade cheia de banners a publicitarem o apoio de uma marca de cervejas às festas da cidade. E somos campeões europeus …

Tabaco

No tabaco não houve aumentos de impostos verdadeiramente dissuasores de consumo. O Estado, ainda mais num contexto de fraco crescimento económico, está dependente da receita do imposto do tabaco e não o pode elevar para o lado descendente da curva de Laffer. A recente iniciativa de tentar proibir o fumo a 5 metros das portas e janelas é um sinal irrelevante. Deveriam ter avançado para a proibição em todo o perímetro das instalações de saúde. Aceita-se que tenham proposto o alargamento da proibição de fumar a todo o tipo de dispositivos nas zonas designadas para não fumadores, tornando a fiscalização mais fácil, mas a literatura disponível ainda é pouco clara, mesmo a existente em revistas médicas. Conseguimos que o Parlamento aprovasse restaurantes sem fumo. Modernidade seria ir agora até onde ainda não fomos, proibindo o fumo em automóveis com crianças e impondo as embalagens sem marca, como já acontece em vários Países. Mas, por experiência própria, sei bem como é difícil conseguir o apoio, da sociedade, de outros Ministérios e do Parlamento, na luta contra o tabagismo.

Enfim, acabamos por ter o OE possível, com a austeridade inevitável, no meio de uma retórica sanitarista que não consegue esconder a incapacidade do nosso pobre ministro da Saúde para fazer melhor. Temos um OE para 2017 mais austero do que em tempos de tróika. Aceita-se, com desgosto e sem resignação, que tenha de ser assim, já que a política económica em vigor não permitiu mais receitas para o Estado, nem diminuição da dívida pública. Mas convirá que se perceba que o PS falhou quando prometeu o fim da austeridade e a emancipação do jugo da União Europeia, dos mercados ou dos credores. O PCP e o BE, o primeiro em particular, terão de explicar aos eleitores porque defendem agora um Governo que aposta na “degradação do SNS”, tal como eles gostavam de dizer. Longe vão os tempos em que os comunistas manifestavam a sua luta contra o “pacto de agressão” da Tróika.

Ex-ministro da Saúde

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