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Todos os partidos com assento parlamentar querem aumentar em 38% a remuneração dos membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE). É o que consta de um ante-projeto de lei, que teve o parecer favorável do Conselho de Administração do Parlamento, que visa dotar aquele organismo de autonomia financeira, na sequência de uma auditoria do Tribunal de Contas (TC).

Uma auditoria daquele tribunal concluiu que a Assembleia da República não controlava as contas das entidades independentes que funcionam na sua alçada (são 13). Ao todo, estavam em causa 9,3 milhões de euros relativos a 2012.

A secretaria-geral do Parlamento nomeou, no final do ano passado, um grupo de trabalho que encontrasse uma solução e já entregou uma proposta para os projetos de lei que devem atribuir autonomia financeira tanto à CNE como à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) – entidades que passam a ter um órgão de gestão financeira e fiscal único (revisores oficiais de contas), nomeados pela Assembleia da República. O da CNE é escolhido para um período igual à legislatura (ou seja, cai o seu mandato quando termina o mandato do Governo) e o da CADA será escolhido por um período de cinco anos, não-renovável, de acordo com os ante-projectos a que o Observador teve acesso.

A proposta da secretaria-geral já foi enviada a Assunção Esteves e na última reunião com os líderes parlamentares (14 de maio) a presidente do Parlamento comunicou que tencionava promover a discussão sobre os mesmos. Acontece que a proposta sobre a CNE altera a atual remuneração dos membros desta entidade (que é exclusivamente paga por senhas de presença). A lei atual atribui senhas de presença no valor de 1/75 da remuneração mensal dos deputados por cada reunião em que se participe. Segundo auditoria do TC, isto dá cerca de 50 euros por reunião.

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A proposta que teve o parecer favorável do Conselho de Administração no dia 20 de março (com o acordo de PSD, CDS, PS, PCP, BE e Verdes), segundo documento a que o Observador teve acesso, prevê que essa senha tenha o valor de “20% do índice 100 do regime geral da função pública”, o que dá cerca de 69 euros. Todos os partidos concordaram, portanto, com esse aumento de 38% na remuneração dos membros da CNE. De acordo com a lei, todas as semanas tem que se realizar uma reunião, mesmo não havendo processos eleitorais em curso.

A CNE, que existe desde 1978, é o organismo que assegura a igualdade de tratamento das várias candidaturas em atos eleitorais e promove ações de esclarecimento junto dos cidadãos. É presidida por um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, tem elementos indicados por cada um dos partidos com assento parlamentar e um representante do Ministério da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e do governante que tutela a comunicação social.

No início de 2013, o TC, em auditoria à CNE, tinha detetado deficiências, como ausência de regulamento de gestão do fundo de maneio – cujo montante era considerado “excessivo” –, atribuição irregular de abonos, inexistência de controlo de economato e identificação dos bens. Falhas semelhantes também foram encontradas na auditoria à CADA.

“Não existem sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução orçamental dos órgãos independentes”, dizia uma auditoria do TC sobre o Parlamento em 2013, citando as regras da lei de enquadramento orçamental sobre o controlo da execução do Orçamento do Estado. Essa auditoria, nas recomendações, sugeria explicitamente à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, que “promova a existência desses sistemas”.

 

* Este artigo foi atualizado depois de um alerta do nosso leitor Paulo Magalhães. O aumento das remunerações foi de 38% e não de 20% como inicialmente o Observador escreveu.