O Presidente da Assembleia da República explicou esta segunda-feira que a rejeição dos requerimentos apresentados pelo Chega para uma comissão parlamentar de inquérito a Luís Neves teve apenas natureza “constitucional”, rejeitando leituras políticas ou partidárias. “O meu pronunciamento dos despachos anteriores, que acho que foi claríssimo, teve exclusivamente a ver com questões de conformidade constitucional e legal em relação à lei que regulamenta o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito. Não teve nada a ver com natureza política, muito menos ainda natureza partidária”, defendeu José Pedro Aguiar-Branco.
Assim, o Presidente da Assembleia da República admitiu aceitar a nova proposta, caso esta responda às suas exigências. “Tanto quanto sei foi apresentado um novo requerimento, que tanto quanto sei, porque é de conhecimento público, vai ao encontro de várias das observações que eu fiz nos meus despachos anteriores”. Apesar de ainda não ter “o conhecimento direto desse requerimento”, este já deu entrada nos serviços da assembleia e está a ser analisado antes de chegar ao gabinete de Aguiar-Branco.
“Eu pauto as minhas decisões em função daquilo que é uma obrigação que o Presidente [da AR] tem de ser o primeiro garante da conformidade das coisas com a Constituição e com a lei. Mesmo sendo um documento potestativo, (…) se estiver conforme a lei e a Constituição, não pode haver ninguém, nem nenhuma maioria na Assembleia, nem o Presidente da Assembleia da República, nem qualquer outra pessoa que possa impedir que ele se realize”, acrescentou.
Esse pronunciamento “poderá acontecer entre amanhã e quarta-feira”, assumiu Aguiar-Branco.
O Presidente da AR reafirmou que não lhe compete “fazer um juízo” sobre a importância da comissão de inquérito, mas apenas responder sobre a conformidade legal do pedido. “O juízo da oportunidade — se é ou não é adequado fazer ou não fazer o escrutínio, se é ou não é politicamente bom ou mau — não releva nada para a minha decisão. (…) Eu fiz a minha observação, num longo despacho de 40 páginas. Foi devidamente pensado, estruturado e detalhado, porque é importante que estas matérias sejam bem compreendidas pelas pessoas”, disse Aguiar-Branco no final da inauguração de uma residência universitária da Federação Académica do Porto (FAP) na Póvoa de Varzim.
O partido liderado por André Ventura já apresentou três requerimentos para realizar um inquérito parlamentar sobre a atuação do atual ministro da Administração Interna nos oito anos em que foi Diretor Nacional da Polícia Judiciária.
Aos estudantes que acompanharam a cerimónia, e aos que passarão a usufruir da nova infraestrutura, o Presidente da Assembleia da República pediu uma maior “participação” na vida pública, com “intervenção cívica”. Elogiou, nesse aspeto, a ação da FAP “para lá” da “dimensão crítica”. “É pela construção das soluções que nós podemos encontrar uma melhor resposta a uma questão que é crítica neste momento, que é a questão do alojamento”.
A “Academia 24 Póvoa de Varzim” vai receber 11 alunos, nesta terceira residência de estudantes da federação, a primeira fora do município do Porto. “A minha função não é estar a fazer críticas ou apoios à ação do Governo, mas posso aqui, no caso concreto da FAP, saudar mais esta obra, que faz aqui parceria com a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, a quem também felicito, porque realmente é uma resposta a problemas concretos que existem na área do alojamento, sobretudo para estudantes deslocados, e não basta só criticar, não basta só reivindicar, é bom quando se vê que há uma preocupação em encontrar soluções”, acrescentou Aguiar-Branco.
