O Governo vai abdicar dos cerca de 2,6 mil milhões de euros da última tranche do empréstimo da ‘troika’, depois de ter conversado com a missão internacional e discutido a questão em Conselho de Ministros, anunciou a ministra das Finanças, já depois da reunião do Governo que decorreu em Lisboa. O Executivo não chegou a pedir formalmente a extensão ao Fundo Monetário Internacional e, por isso, não houve também uma recusa oficial da instituição ao pedido.
No final da reunião, a ministra justificou que esta decisão mais não é do que uma “consequência” do chumbo do Tribunal Constitucional. E, tendo em conta a “incerteza sobre o tempo de decisão do Tribunal Constitucional”, que não permite ao Executivo saber a “extensão do problema orçamental”, a decisão foi por não apresentar medidas substitutivas até 30 de Juho, data de fim formal do programa.
Na prática, o que o Governo de Passos Coelho vai fazer é não apresentar as medidas substitutivas às que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC), tal como tinha ficado acordado com a troika. Isto porque, justificou a ministra, “encontrar medidas substitutivas obrigaria a reabrir o programa por um tempo indeterminado, dado que a matéria não é meramente procedimental”, como foi anteriormente. Com o chumbo, ficou criada uma “incompatibilidade de calendários” entre o tempo de decisão do TC e o tempo de decisão da troika. Ou seja, os juízes do Ratton podem demorar meses e o Governo, para receber a última tranche, teria de apresentar medidas substitutivas até ao final deste mês.
Não abdicar da última tranche teria duas consequências que o Governo quer evitar: a primeira seria uma “reabertura” do programa, que segundo a ministra tratia um segundo problema: “a perda de credibilidade externa”. A porta foi aberta pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na terça-feira, em Bruxelas. Depois de participar no Brussels Economic Forum 2014, a governante disse aos jornalistas que o Governo “pode ponderar” abdicar do último cheque.
Aos parceiros europeus, esta opção não agrada. Depois de terem dado apoio ao Governo e felicitado a conclusão do programa da troika, tanto após ser comunicada a decisão da saída limpa a 5 de maio no Eurogrupo, como a 17 de maio quando se assinalou o final dos três anos do programa, alguns países estão preocupados com os dados de credibilidade.
A Alemanha, em especial, vê a sua posição enfraquecida depois de os seus responsáveis terem celebrado o final do programa com declarações públicas, e agora não podem aplicar pressão pública para que as autoridades portuguesas cumpram aquilo com que se comprometeram. O Diário Económico escreve hoje que, se o Governo decidir abdicar da última tranche, continuará a ter de apresentar medidas alternativas para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional, ou acaba o programa com um chumbo.
