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receita fiscal

Se há área onde o Governo fez tudo o que prometeu (e ainda mais) foi no capítulo da receita fiscal. O texto defendia redução das deduções fiscais e dos regimes especiais em sede de IRC, redução dos benefícios e das deduções fiscais em sede de IRS, alteração da tributação sobre o património (IMI/IMT), redução de isenções em sede de IVA e transferência de categorias de bens e serviços das taxas de IVA reduzida e intermédia para taxas mais elevadas. Não estava lá o aumento de IVA, que também foi feito.

Privatizações

O Governo comprometia-se a “alienar a totalidade das participações na TAP” e “alienar a totalidade das participações na EDP e REN, preferencialmente até ao final de 2011”, e “garantir que sociedades cujo objecto seja a produção, distribuição ou comercialização de energia (como a EDP) não possam, directa ou indirectamente, imediata ou diferidamente, ter posições de controlo da REN”. A TAP, porém, ainda não foi privatizada. A última fatia da REN detida pelo Estado (11%) foi vendida este mês.

Redução da TSU

No capítulo da “desvalorização e competitividade fiscal”, o Governo prometia reduzir a TSU para ajudar a criar emprego. “Através desta medida, pretende-se contribuir para uma redução substancial dos custos de produção das empresas, pensando sobretudo no efeito que pode exercer sobre as que produzem bens e serviços transacionáveis, e ajudar a restaurar a competitividade da economia portuguesa”, lê-se. A intenção do Governo acabou por cair depois da manifestação de Setembro de 2012. A equipa de Passos Coelho desistiria de aumentar a contribuição para os trabalhadores e baixar para as empresas. Mais de um ano depois, a TSU voltou. No novo pacote de austeridade para fazer frente ao último chumbo do TC, o Governo retomou a ideia e aumentou em 0,2 pontos percentuais a contribuição para os trabalhadores.

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Rever o regime do Rendimento Social de Inserção (RSI)

Uma das propostas iniciais do Governo – e bandeira do CDS – era a revisão do RSI. E enquanto ministro, Pedro Mota Soares agravou as condições de acesso à prestação social e baixou os valores de referência, mas mais do que isso, além da obrigação da procura ativa de emprego, tornou obrigatório aceitar o trabalho solidário em instituições de solidariedade social.

Programa de Emergência Social e atualização as pensões mínimas

No programa do Governo, PSD e CDS comprometiam-se na ajuda aos mais pobres através da criação do Programa de Emergência Social (PES) e a atualização das pensões mínimas e rurais. As duas medidas foram levadas a cabo, com maior ou menos grau de sucesso. Mas a opção da coligação não passou pelo aumento do Complemento Solidário para Idosos, que atinge o universo dos pensionistas mais desfavorecidos e não todos os pensionistas. Para alguns deles, o aumento acabaria por não ter impacto.

Teto para as prestações sociais e capitalização da Segurança Social

O Governo propunha cruzar informação sobre todas as prestações sociais recebidas por um indivíduo e colocar um teto global. A ideia ainda não passou do papel, apesar de constar documento que o Governo apresentou para as medidas a levar a cabo em 2015. Além disso, o Executivo queria uma capitalização do sistema de Segurança Social abrindo a possibilidade de descontos a partir de determinado valor garantindo “a liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou privados”. A proposta faz parte da reforma do Estado, mas não avançou.

Autonomia e reorganização das escolas

Em termos legislativos, o Governo fez avançar as alterações que permitem dar mais autonomia às escolas, mas as queixas por parte de professores e diretores das escolas apontam no sentido de que as regras do ministério limitam cada vez mais a autonomia que existe no papel. Quanto à reorganização das escolas, verificou-se que obedeceu em primeiro lugar à necessidade de poupar dinheiro.

Mais exames

Nuno Crato cumpriu o programa no que diz respeito a mais exames aos alunos e também aos professores. O programa do Governo previa “desenvolver e consolidar uma cultura de avaliação a todos os níveis do sistema de ensino”. Apesar da polémica, por exemplo, com os exames dos professores contratados, que suscitou providências cautelares, o ministro já avisou que não tenciona recuar.

PRESCRIÇÃO POR PRINCÍPIO ATIVO E ACABAR COM RECEITAS À MÃO

As prescrições dos medicamentos em Portugal mudaram com este Governo. Tal como estava previsto no programa de Passos Coelho, agora os médicos passam aos seus pacientes o princípio ativo dos medicamentos (em vez da marca do laboratório) e todas as prescrições são feitas através da internet, havendo assim registo informático das receitas. Desta forma, os genéricos aumentaram a sua quota de mercado, tal como também estava balizado no programa de governo. Nem todos estão satisfeitos com esta opção, com a Ordem dos médicos a pedir que se voltem a passar receitas à mão.

REORGANIZAÇÃO HOSPITALAR A MEIO GÁS

O Governo tinha como objetivo reorganizar a rede hospitalar “através de uma visão integrada e mais racional” e a portaria para o fazer já está pronta, no entanto, Passos Coelho já teve de vir dizer (três anos depois) que este documento é apenas o “ponto de partida”. Não só a oposição contesta a categoria atribuída aos hospitais e a consequente perda de competências, como há petições a correr com milhares de assinaturas para impedir o encerramento de serviços e especialidades nos hospitais do interior. A demissão em massa dos diretores do São João está relacionada com esta reorganização.

Novo mapa judiciário

A implementação do mapa judiciário implica a concretização de uma série de medidas previstas no programa de Governo em matéria de justiça, como é o caso da criação de um sistema informático comum a todos os tribunais, a reorganização dos tribunais de forma a reduzir os tempos de resolução dos processos e a diminuição das pendências Na prática, já se reduziu o número de processos pendentes, a propósito de alterações à lei. O resto, que tanta polémica tem gerado, ainda não está em funcionamento mas nas palavras da ministra concretiza-se já em setembro, com a implementação do novo mapa judiciário e toda a reorganização que isso implica.

Estatuto da criança

A primeira prioridade estabelecida pela ministra da Justiça referia-se à criação de mecanismos institucionais e processuais de proteção dos direitos de personalidade em casos de urgência. A seguir propunha-se uma mexida no código civil para proteger os idosos, e a criação de um estatuto da criança, no qual fossem vertidas algumas disposições do código civil. Até agora, não houve novidades.

reforma do ensino e saúde militares

Eram medidas pedidas pela troika e o Governo aprovou as leis para permitir a fusão dos hospitais militares e dos estabelecimentos de ensino. Já está a funcionar o Hospital das Forças Armadas (embora com muitas queixas quanto à morosidade no atendimento). Neste ano letivo, avançou as sinergias entre Colégio Militar, Pupilos e Instituto de Odivelas (que vai fechar nos próximos anos).

Lei da Cópia Privada

O Governo prometeu elaborar uma nova Lei da Cópia Privada, “adaptando-a às necessidades e exigências actuais, num período de seis a oito meses”. O objetivo era ambicioso, mas este tema, afinal, foi polémico e o PSD dividiu-se no Parlamento perante um projeto parecido do PS – que nunca foi a votos. O Governo nunca chegou a apresentar a sua proposta.