Parlamento

Aguiar-Branco limita direitos a militares para que sejam “apartidários”

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Militares não vão poder assumir cargos políticos eletivos sem serem expulsos das fileiras. Oposição contesta ajuste de contas, mas ministro diz que está em causa "o prestígio das Forças Armadas".

Aguiar-Branco apresentou alterações à Lei de Defesa Nacional

Leonel de Castro

Os militares devem ser “apartidários” e isso é fundamental para “o reforço do prestígio das Forças Armadas”. Foi assim que o ministro da Defesa justificou esta quarta-feira uma das alterações que propôs à Lei de Defesa Nacional: que os militares que assumam cargos políticos eletivos sejam expulsos das fileiras.

O assunto foi introduzido na audição do ministro na comissão de Defesa, pela voz dos deputados do PCP e BE, que contestam esta nova limitação de direitos dos militares. Na resposta, José Pedro Aguiar-Branco defendeu que a alteração “não é circunstancial” e que tem a ver com “o prestígio” da instituição.

“Há entre nós uma divergência de fundo relativamente à importância para a estrutura militar. Vou reforçar em cada uma das discussões a bondade da nossa posição”, afirmou o ministro, citando um provérbio popular, “tanto é ladrão quem rouba um milhão como um tostão”. Isto para explicar por que se opõe totalmente a qualquer desempenho de cargo político. É preciso limpar qualquer “estigma e anátema de partidarização”, defendeu, considerando que a Constituição “consagra que os militares devem ser rigorosamente apartidários”.

“Tem que haver uma opção, quem quiser fazer carreira política, faz, quem quiser fazer carreira militar, faz”, insistiu.

A nova Lei de Defesa Nacional aperta as regras para a atividade política por parte dos militares. Segundo a proposta do Governo, que já foi aprovada na generalidade na Assembleia da República, os militares continuam a poder concorrer a eleições, mas caso aceitem o cargo para o qual foram eleitos serão expulsos automaticamente das fileiras.

A nova redação do artigo 33 diz claramente que, no caso de ser assumido cargo político eletivo, “o militar é abatido ao quadro, ficando obrigado a indemnizar o Estado no caso de não ter cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na sua categoria”.

Durante muitos anos, a Lei de Defesa Nacional, permitia que um militar passasse à reserva assim que apresentasse candidatura a um cargo político eletivo. Esta possibilidade chegou a ser usada de forma abusiva como pretexto para a passagem rápida à reserva (antes de cumprir os períodos mínimos de permanência nas Forças Armadas, como determina o Estatuto dos militares). Perante isto, há cerca de dez anos foi feita uma alteração à lei de modo a que a inscrição como candidato a eleições não tivesse quaisquer efeitos sobre a condição militar. A gora, é proposta nova alteração numa altura em que, aliás, é muito raro o caso de militares que se candidatam a eleições.

A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) considera a nova alteração “um retrocesso”. “Que subjaz a tão despropositada iniciativa? O receio de que os militares possam, pela via do voto, afirmar-se como eventual alternativa ao atual estado de coisas?”, questiona. Para a AOFA, trata-se de um direito “irrecusável” a qualquer cidadão e de uma medida inconstitucional. “Permitimo-nos, por isso, perguntar ao senhor ministro: sendo advogado e se candidatasse a um lugar de deputado, achava bem que, se fosse eleito (como já aconteceu) e optando por tomar posse, perdesse todo e qualquer vínculo à sua profissão, inclusive o ser banido da Ordem dos Advogados?”, questionou em comunicado a associação dirigindo-se a José Pedro Aguiar-Branco.

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