O provedor de Justiça já tinha lançado o alerta. E o PS seguiu-lhe os passos na última sexta-feira. Em causa está a regulamentação de uma lei aprovada há já quatro anos, que prevê apoiar o arrendamento ou atribuir uma casa a vítimas de violência doméstica sem alternativa. Em 2013 aumentaram as participações por violência doméstica: mais 640. Morreram 30 mulheres e dez homens às mãos dos seus companheiros.
“Qual o prazo previsto para a aprovação do diploma legal em falta”? é uma das três questões enviadas, por escrito, pelos deputados do PS (Elza Pais, Pedro Delgado Alves, Isabel Moreira, Luís Pita Ameixa e José Magalhães) à secretária de estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais. Os deputados recordam que a lei foi aprovada “há quatro anos” e que “apesar de o objetivo ter feito parte quer do IV Plano quer do V Plano Nacional Contra a Violência Doméstica”, o Governo ainda não regulamentou.
O mesmo tinha já sido sublinhado pelo provedor de Justiça, José de Faria Costa, na sequência de queixas de algumas vítimas que não têm para onde ir depois de abandonarem as casas onde sofreram as agressões. O alerta, de que também deu conhecimento a Teresa Morais, consta no Relatório de Atividades da Provedoria. Os deputados afirmam que mesmo as soluções adotadas, que contam com a colaboração dos municípios e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, “não são suficientes para combater de forma cabal esta lacuna legal”.
“E parecem não garantir a todas as vítimas de violência doméstica, independentemente do município a que pertençam, um apoio específico à habitação”.
