A ministra das Finanças minimizou nesta quinta-feira o impacto nas contas públicas do regime que permite aos bancos a transformação dos impostos diferidos em créditos fiscais devido ao mecanismo de compensação criado pelo Governo. Maria Luís Albuquerque disse, no Parlamento, que este regime “tem um mecanismo de compensação que evita o eventual impacto no Orçamento [do Estado] da medida”, mas não adiantou eventuais estimativas sobre esse impacto.
A proposta de lei do Governo, hoje discutida em plenário, vinha a ser pedida pelos bancos há vários meses devido às novas regras de contabilidade de Basileia III, a 1 de janeiro, que obrigam as instituições financeiras a deduzir aos fundos próprios os ativos por impostos diferidos que foram acumulando, apenas podendo contabilizar como capital aqueles em que haja a garantia quase total da sua utilização. Isto significaria um ‘rombo’ nos rácios de capital dos bancos, no momento em que se preparam para os testes de ‘stress’ do Banco Central Europeu (BCE).
A ministra das Finanças sublinhou hoje que, apesar do benefício que os bancos podem tirar deste regime, este pode ser usado por todas as empresas de qualquer setor e acrescentou que o impacto nas contas públicas deste regime está em parte compensado pelo facto de as empresas que transformarem ativos por impostos diferidos em créditos fiscais terem de emitir direitos de conversão a favor do Estado no valor de 110% do crédito usado, que dá ao Estado o direito de entrar no capital dessas empresas (tornando-se acionista) ou vender esses direitos no mercado. Isso, garantiu Maria Luís Albuquerque, “minimiza o impacto orçamental” deste regime.
A governante afirmou ainda que para que os ativos por impostos diferidos sejam convertidos em créditos fiscais é necessário que as empresas tenham prejuízos, pelo que considerou que para este regime pudesse ter “impacto muito negativo” nas contas públicas seriam necessários “muitos anos seguidos de prejuízos das empresas”. Além disso, acrescentou, o novo regime entra vigor a 01 janeiro 2015, pelo que “os seus efeitos apenas terão impacto em 2016”.
“A banca pede e o Governo cede”, afirmou o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares.
Uma das maiores críticas a esta proposta veio do Bloco de Esquerda, que questionou sobre o “valor a que poderão ascender estes créditos fiscais” e “qual o impacto nas contas” e considerou que a banca vem agora recorrer ao Estado quando está descapitalizada. “A banca pede e o Governo cede”, afirmou o líder parlamentar Pedro Filipe Soares.
O Bloco de Esquerda já tinha questionado, por escrito, as Finanças sobre o impacto no défice e da dívida pública da proposta, estimando que “só os principais bancos poderão converter cerca de 1,5 mil milhões de euros de impostos diferidos em créditos fiscais o que, no limite, pode levar o Estado a assumir esses 1,5 mil milhões de euros nas suas contas”. Pelo PCP, Paulo Sá considerou que mais uma vez o Governo faz uma proposta a “favor banqueiros”, enquanto, em contrapartida, há o “empobrecimento dos trabalhadores e do povo”.
Já o PS sublinhou a importância deste diploma, mas Pedro Marques considerou que o Governo devia tornar públicos os documentos que serviram de base à criação deste regime, em especial a “estimativa dos custos orçamentais da proposta”.
Os bancos realizam um conjunto de operações cujo valor a partir de determinado momento, embora seja aceite contabilisticamente, não é aceite para efeitos do fisco. É o valor que vai acima do montante aceite pelo fisco que gera o imposto diferido ativo e que fica no balanço do banco para que reduza posteriormente nos impostos a pagar.
