A oposição exigiu esta sexta-feira ao Governo o pagamento dos subsídios de Natal por inteiro, acusando o executivo da maioria PSD/CDS-PP de utilizar a mais recente declaração de inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) como “subterfúgio”.

Num debate de atualidade solicitado pelo PCP, o Governo e os deputados sociais-democratas e democratas-cristãos contrariaram os adversários, citando o artigo 35.º do OE2014 para garantir a continuação do pagamento através de duodécimos do referido subsídio, “apurado mensalmente”.

“Passámos a ter um Governo a monte, que foge com o dinheiro dos subsídios de férias e de Natal nos bolsos, fugindo das suas responsabilidades e escondendo-se atrás do acórdão do Tribunal Constitucional (TC), falsos argumentos jurídicos e orçamentais para continuar a violar a Constituição”, acusou o líder da bancada comunista, João Oliveira.

As afirmações do deputado do PCP motivaram mesmo a secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, ladeada pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, a pedir à Presidente da Assembleia da República para aplicar o número três do artigo 89.º do regimento, que prevê que um discurso “injurioso ou ofensivo” seja alvo de advertência.

Contudo, Assunção Esteves julgou que a mesa do Parlamento teria alguma dificuldade em ajuizar o ponto em que as palavras se tornam injuriosas e preferiu dar tal prerrogativa aos deputados, que “devem conter-se”.

“O cumprimento da lei é o pagamento mensualizado do subsídio de Natal que não foi posto em crise pelo TC. Vai ser pago (subsídio de Natal) e o valor determinado mensalmente, cumprindo o artigo 35.º do OE. Igualdade não é igualdade absoluta”, respondera Leite Martins, após insistência do líder do grupo parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, que acusou o Governo de “resolver uma inconstitucionalidade com uma nova inconstitucionalidade”, por “haver uma desigualdade nos trabalhadores da administração pública, uns a receber subsídio por inteiro outros não”.

A deputada do PSD Conceição Ruão, frisou que o acórdão, apesar de não ter sido aclarado pelos juízes do Palácio Ratton, fala em “apuramento mensal” e que não se pode ter “o melhor de dois mundos”, enquanto a parlamentar do CDS Cecília Meireles considerou “extraordinário o Governo e a maioria serem acusados de terem dúvidas falsas sobre o acórdão” e o Parlamento estar, precisamente, a debater “dúvidas sobre o acórdão”, defendendo não haver razão para pagamento com retroativos.

“Temos aqui uma novidade. Então o Governo, quando pediu a aclaração ao TC, fê-lo porque queria pagar os subsídios de Natal por inteiro aos portugueses? Então por que não vai pagar? Por que não paga com retroativos os cinco primeiros meses do ano? A aclaração era para justificar os cortes, não venham dizer que era para repô-los”, criticou a deputada socialista Catarina Marcelino.

A parlamentar ecologista Heloísa Apolónia afirmou que “o Governo acha-se tramado e então, com rancor, vinga-se nos portugueses”, não pagando os subsídios”, em mais uma “medida a juntar à para prejudicar quem trabalha”, antevendo que “a verdadeira aclaração vai ser feita pelos portugueses” em eleições.

“Para o Governo, vale tudo para prejudicar os trabalhadores. O TC decidiu limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir de maio e o Governo vem utilizar isso para não pagar. Pretende utilizar isso para torpedear a própria decisão. Governo não quis nem quer cumprir a decisão. As dúvidas só surgem em quem não quer pagar. O duodécimo é que é apurado mensalmente, não o montante. Querem inventar um subterfúgio jurídico para não pagar. Isto é uma questão política e não jurídica”, acrescentou o comunista António Filipe.