O PCP considerou hoje que o regime que permite transformar os ativos por impostos diferidos em créditos fiscais é “uma nova forma, dissimulada, de recapitalização pública” da banca.
O parlamento aprovou na sexta-feira, na generalidade, a proposta de lei do Governo que evita um ‘rombo’ nos rácios de capital dos bancos, ao permitir que os impostos diferidos originados tanto pelas imparidades do crédito como pelos benefícios atribuídos aos empregados, caso dos fundos de pensões, sejam transformados em créditos fiscais.
Com isto, os bancos não precisam de tirar este valor aos fundos próprios (o que os penalizaria quando se preparam para os testes de ‘stress’ do Banco Central Europeu), já que o Estado pode assumir como dívida esses créditos fiscais.
“Uma nova forma, dissimulada, de recapitalização pública de bancos privados! Serão os trabalhadores e as suas famílias, assim como as micro e pequenas empresas, a assumir os custos desta recapitalização, ficando os bancos dispensados de o fazer com meios próprios ou recorrendo aos seus acionistas”, lê-se no comunicado do PCP.
Para os comunistas, o que está a acontecer é que “PSD/CDS e o Governo legislam a favor dos interesses dos banqueiros” e tomam uma medida que terá impacto no défice orçamental quando, em contrapartida, há a “imposição de novos cortes nos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, o agravamento do ataque às funções sociais do Estado, novos despedimentos na função pública e o aumento de impostos sobre o trabalho e o consumo”.
Na quinta-feira, no debate na Assembleia da República sobre este tema, a oposição questionou a ministra das Finanças sobre o impacto nas contas públicas do regime que o Governo propõe.
Sem adiantar qualquer valor, Maria Luís Albuquerque minimizou esse efeito, afirmando o regime “tem um mecanismo de compensação que evita o eventual impacto no Orçamento [do Estado] da medida”.
O regime – que beneficiará sobretudo os bancos mas pode ser usado por empresas não financeiras – obriga as empresas que queiram transformar os ativos por impostos diferidos em créditos fiscais a emitir direitos de conversão a favor do Estado no valor de 110% do crédito usado, o que dá ao Estado o direito de entrar no seu capital (tornando-se acionista) ou de vender esses direitos no mercado.
Nos principais bancos, estima-se que existam cerca de 1,5 mil milhões de euros de impostos diferidos que podem ser transformados em créditos fiscais.
Os bancos realizam um conjunto de operações cujo valor a partir de determinado momento, embora seja aceite contabilisticamente, não é aceite para efeitos do fisco.
É o valor que vai acima do montante aceite pelo fisco que gera o imposto diferido ativo e que fica no balanço do banco para que reduza posteriormente nos impostos a pagar.
