Direitos Humanos

Líderes da União Africana aprovam imunidade para si próprios

Os chefes de Estado da União Africana aprovaram um estatuto de imunidade para si próprios que os impede de serem julgados pelos tribunais africanos. Agora, a única alternativa é recorrer ao TPI.

O antigo presidente da Costa do Marfim, Laurent Gbagbo, durante o seu julgamento no TPI em 2013

AFP/Getty Images

Na cimeira da União Africana (UA), realizada a semana passada na Guiné Equatorial, os chefes de Estado e representantes oficiais da UA aprovaram a criação de um estatuto de imunidade para os líderes ainda no poder e para os altos representantes de Estado africanos. Ou seja, os líderes em funções não podem ser formalmente acusados de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade pelos tribunais africanos, em particular pelo Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos (TAJDH), um tribunal regional especificamente criado para julgar os estados pertencentes à UA. A partir de agora, a única alternativa é recorrer ao Tribunal Penal Internacional (TPI), que julga antigos líderes e líderes ainda em funções, independentemente terem ou não imunidade.

O TAJDH foi criado em 2004, depois de 15 dos 54 membros da UA terem ratificado um protocolo que deu origem à Carta Africana para os Direitos Humanos, um tratado internacional que é a base legal do TAJDH e que pretende proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais em todo o continente africano.

Citado pelo The Guardian, o ativista queniano Njonjo Mue, considerou esta decisão um “retrocesso” no que diz respeito à proteção dos direitos humanos e à efetividade da justiça. “O TAJDH foi criado para ser uma solução africana para os problemas africanos. Mas ao garantirem imunidade para si próprios, eles ficam fora do alcance do tribunal. As vítimas agora não têm outra escolha a não ser recorrerem ao TPI”, disse Mue. “Isto é uma piada”, acrescentou.

Para a Amnistia Internacional (AI), esta decisão “é impossível de justificar”. Através de um comunicado, Netsanet Belay, o diretor da AI em África, considera que é uma “decepção que os chefes de Estado e de Governo não tenham dado provas de determinação necessárias para que a justiça seja pronunciada a favor das vítimas no quadro da lei internacional. Em vez disso, preferiram proteger-se e proteger os futuros líderes contra processos judiciais ou abusos graves”.

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