O deputado e ex-líder do CDS-PP Ribeiro e Castro votou esta sexta feira contra a lei do jogo online, argumentando com possíveis danos na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e em “tantos outros programas sociais em todo o país”.

José Ribeiro e Castro votou contra, ao lado de PS, PCP, BE e PEV, tendo o diploma sido aprovado com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, e entregou duas declarações de voto, uma relativamente à votação na generalidade e outra relativa à votação final global de esta sexta feira. A proposta de lei do Governo foi elaborada pelo centrista Adolfo Mesquita Nunes, que é secretário de Estado do Turismo.

“Preocupa-me, em especial, o dano que, numa imaginável derrapagem de declínio ano após ano, possa vir a provocar-se à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e à obra social que conduz, bem como a tantos outros programas sociais que, em todo o país, no âmbito de diferentes ministérios, são atualmente financiados pelas receitas proporcionadas pelo exclusivo dos jogos que aquela tem titulado e gerido no interesse geral do país”, lê-se na declaração de voto da votação final global.

O ex-líder centrista manifesta-se também preocupado com uma desvalorização “nalgum momento o perigo que o jogo ?online’ sempre representa em matéria de adição e de criminalidade económica e financeira (ou outra associada); e, nessa sequência, que o regime concreto a estabelecer venha a afastar-se um milímetro que seja daqueles modelos mais rigorosos, restritivos e controlados que alguns países europeus adotaram, ao regulá-lo”.

“Preocupa-me ainda o regime de publicidade e o da idoneidade dos operadores, não podendo transigir-se com qualquer tipo de ´benefício ao infrator’, para usar uma linguagem desportiva; e, bem assim, que não esteja prevista a reposição e o reforço da autoridade do departamento que sucedeu à antiga Inspeção-geral de Jogos, fortalecendo a sua independência face a quaisquer outros interesses de operação”, escreveu.

Ribeiro e Castro considera que “as portas abertas pela proposta de lei” não oferecem segurança quanto a este ser o caminho para combater o jogo ilegal, apontando que o novo regime “aponta para o rompimento com a política de jogo que tem sido, estável e longamente, seguida em Portugal”.

De acordo com o deputado, poderá, antes, levar às “piores práticas europeias, com graves danos sociais e severo prejuízo para o interesse público”, ressalvando que “tudo depende obviamente do desenvolvimento concreto da regulamentação”, e afirmando que o seu voto contra é “um investimento crítico” para essa fase de regulamentação.

Ribeiro e Castro considera mesmo que “o equilíbrio crítico desta matéria face ao direito comunitário conduzirá facilmente ao seu derrube, ponto por ponto, a partir do momento em que o Estado português tenha, pelo novo regime, abandonado aquela impecável e coerente posição de princípio em matéria de restrições ditadas por fundamentos de ordem pública e de interesse geral”.

A “aparente desigualdade nos tratamentos tributários, que poderá vir a forçar evoluções sempre desfavoráveis para o interesse público e as receitas do Estado”, é outro dos argumentos invocados por Ribeiro e Castro relativamente à incompatibilidade face ao direito comunitário.

O deputado critica o processo legislativo “hiperacelerado”, argumentando que as “mais sérias preocupações” forma manifestadas nos pareceres enviados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pelo Comité Olímpico de Portugal e que estes documentos deveriam ter sido “esmiuçados e detidamente aprofundados, em lugar de apenas lidos e arquivados”.

“Olhando a outras ocasiões em que, na minha atividade política, tive que ocupar-me desta matéria da política do jogo, não posso deixar de referir que sinto, hoje, de forma particularmente viva, a falta da deputada Maria José Nogueira Pinto, que foi também, entre outras funções públicas, provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Se ainda estivesse connosco na Assembleia da República, acredito que, hoje, haveria, pelo menos, dois votos contra nas bancadas da maioria”, declarou, recordando a falecida antiga dirigente centrista, que foi deputada pelo CDS-PP e pelo PSD, ainda esta sessão legislativa.