Pedro Passos Coelho quer acelerar a reforma do Estado para responder ao Tribunal Constitucional. Mas acelerar o quê? O primeiro-ministro disse este fim de semana que o Governo quer “aproveitar” bem o tempo até às eleições legislativas (um ano) para prosseguir a “senda da reforma do Estado que o país precisa”.

O documento da reforma do Estado – “Um Estado melhor” – coordenado por Paulo Portas elencava várias medidas para os anos seguintes. E Passos, na resposta ao chumbo do Tribunal Constitucional à Contribuição de Sustentabilidade e ao corte nos salários dos funcionários públicos a partir de 2016, disse que o investimento do Governo é na reforma do Estado. Algumas medidas, calendarizadas em maio para serem lançadas ainda este ano já estão a ser feitas – na área da modernização administrativa como as lojas do cidadão ou o Espaço do Cidadão, a reforma da fiscalidade verde ou de desburocratizações que estavam nas 118 medidas traçadas por Portas.

O Observador foi ao guião da reforma do Estado escolher as 19 medidas que têm data marcada para este ano e que ou ainda não saíram do papel ou que, já estando no papel, não estão ainda no terreno e que podem ser aceleradas como pretende Passos. Só não se sabe qual o impacto orçamental de cada uma delas pois isso não está contabilizado no documento.

  • Fazer um novo PREMAC – Reduzir e agregar mais organismos da administração pública;
  • SIMPLEX 2 – Uma medida lançada pelo Executivo de José Sócrates e que foi até elogiada por Paulo Portas. Vários ministérios prometem medidas de desburocratização, principalmente no plano da Economia. Aliás, no discurso de Passos Coelho, o primeiro-ministro argumentava que era necessário aprofundar a reforma exatamente para simplificar processos que, por exemplo, dificultem projetos de investimento;
  • Função Pública e Trabalho – O Governo promete uma “política coordenada entre reformas antecipadas na função pública, objetivos de redução de pessoal pela mobilidade, rescisões e trabalho e reforma parcial”. Todas estas medidas estão calendarizadas para serem cumpridas entre este ano e no próximo, mas, com a aprovação pelo Tribunal Constitucional dos cortes salariais para este ano, mas com o chumbo para os seguintes, a política integrada (que incluía a reposição gradual do corte dos salários até 2018) pode sofrer alterações e ficar adiada, e poderá ficar até apenas para o próximo Governo. Neste ponto, o Governo queria ainda estabelecer os objetivos de contratação para a função pública com antecedência;
  • Administração – Concentração dos gabinetes de função jurídica e contenciosa de vários ministérios para reduzir o recurso a serviços externos;
  • Gastos – Para controlar as compras para o funcionamento do Estado, o Governo prometeu avaliar o papel da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública;
  • Banca – Na reforma do Estado, é prometido um “escrutínio anual dos objetivos da carta de missão da Caixa Geral de Depósitos”;
  • Justiça – Proceder à revisão dos estatutos dos magistrados e adequar os estatutos das ordens à lei das associações;
  • Câmaras – Novo processo de transferência de competências da administração central para as câmaras e entidades intermunicipais em áreas da Educação, Saúde, transporte e policiamento;
  • Agregação de municípios – No guião da reforma do Estado escrito por Paulo Portas aparece, para ter início este ano e durar os próximos, a reforma dos municípios. E em que consiste? Para o Governo fazer diferente da reforma administrativa que levou à extinção de freguesias, desta vez, ao contrário do que aconteceu na reforma de Miguel Relvas, que foi imposta, o Executivo compromete-se a “estimular” através de “vantagens institucionais” a agregação de municípios;
  • Economia – Valorizar, no domínio das infra-estruturas, a posição estratégica de Portugal – ligações de mercadorias e rede de portos, com destaque para as ligações ibéricas;
  • Transportes – Acelerar as concessões, de empresas ou linhas de transporte;
  • Competitividade – Criação e implementação da agenda para a competitividade do comércio, serviços e restauração;
  • Saúde – Proceder ao reordenamento e reforço da intervenção da saúde pública;
  • Terceiro setor – Novos acordos de parceria com privados e com o setor social ao nível da saúde, mas também da intervenção social;
  • Gestão de hospitais – Na reforma do Estado, é prometida uma nova política de gestão hospitalar com a separação entre o financiamento e a prestação de cuidados;
  • Segurança Social – Prosseguir a política de concessão de equipamentos sociais;
  • CGA e SS – Preparar e instituir a gestão coordenada da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social;
  • Desemprego -Firmar parcerias com empresas de recursos humanos para melhorar a colocação de desempregados e estimular a colocação de desempregados em empresas que prestem serviços contratualizados com o Estado.

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