A Assembleia da República discute hoje cinco propostas de lei aprovadas a 8 de janeiro no parlamento da Madeira, uma das quais visa a criação de um sistema fiscal próprio para o arquipélago.
A discussão e votação destas propostas da Madeira acontecem dois dias depois do Presidente da República, Cavaco Silva, ter declarado a dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira e marcado eleições regionais antecipadas para 29 de março, o que não faz caducar as iniciativas.
Quanto à proposta de lei para a fixação de um sistema fiscal próprio, surgiu de uma iniciativa do deputado da bancada da maioria do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) Miguel de Sousa e foi aprovada no plenário de 08 de janeiro com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção dos restantes partidos da oposição — PS, PCP, MPT, PAN, PTP e PND.
O diploma propõe que a Madeira possa “fixar um sistema fiscal de natureza similar e concorrencial com os das praças internacionais existentes em Malta, Chipre, Luxemburgo, Holanda (…), todos Estados membros da União Europeia, do mesmo modo que Portugal”.
O documento traça “um novo instrumento de política financeira regional” e constitui “um conjunto de medidas gerais para vigorarem na Região Autónoma da Madeira” com aplicação “a todas as empresas, produções e indivíduos em pleno quadro-chave de autonomia fiscal com as suas consequências políticas e financeiras”.
Apostando no Centro Internacional de Negócios da Madeira (zona franca), a proposta fixa o IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) na Madeira em 12,5%, sendo que para os primeiros dez mil euros “é de 10%”.
Entre outras vantagens, o diploma também prevê que “as empresas que criem postos de trabalho adequados e necessários à natureza da atividade desenvolvida” beneficiarão de uma dedução à coleta do IRC.
No plenário serão também discutidas quatro propostas de lei da autoria do deputado do PCP/Madeira Edgar Silva.
Em conjunto, os deputados em São Bento vão analisar uma iniciativa legislativa que visa estabelecer uma “estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais”, aprovada por unanimidade no ano passado no parlamento madeirense, juntamente com outra que aponta para a elaboração de um “plano nacional de ação para os direitos da criança” e ainda uma proposta que determina a “majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção”.
O PCP/Madeira também propôs à Assembleia da República a “criação do observatório da criança”.
