A ministra da Justiça defendeu esta quarta-feira na Assembleia da República que as alterações a um conjunto de propostas de lei que o Governo apresentou no âmbito do combate ao terrorismo não são “securitárias”. Paula Teixeira da Cruz respondia, assim, às dúvidas levantadas pelos deputados do Bloco de Esquerda e do PCP quanto às alterações das leis da nacionalidade e da imigração.
Em causa estão as novas regras preparadas pelo Governo para apertar o cerco ao terrorismo, como as restrições à atribuição da nacionalidade portuguesa – os cidadãos que constituam uma ameaça à segurança nacional não poderão receber a nacionalidade portuguesa -, a criminalização do acesso a sites que façam a apologia do terrorismo ou, ainda, a monitorização das viagens de cidadãos portugueses com o objetivo de se juntarem a redes ou organizações terroristas.
Ora, para Cecília Honório (BE) e para António Filipe (PCP), os critérios que vão definir quem é, de facto, um potencial terrorista são pouco claros e vão deixar a porta aberta a uma “deriva securitária” motivada pelo combate ao terrorismo. Cecília Honório definiu o tom e deixou a pergunta no ar: “Como é que se conhece a intenção de alguém, senão seguindo todos seus acessos?”.
No entanto, para Paula Teixeira da Cruz, essa questão não se coloca até porque, sublinhou, essa “investigação vai ser feita exatamente nos mesmos termos” já inscritos no combate à pedofilia, insistindo mais uma vez que, no conjunto de medidas desenhado, “não houve qualquer intenção securitária”.
A questão dos meios ao serviço das autoridades portuguesas no combate ao terrorismo também esteve em debate no plenário da Assembleia da República. Desafiada a responder às perguntas dos deputados do CDS e dos Verdes, sobre se os meios atualmente ao dispor dos serviços de segurança eram suficientes para travar o terrorismo, Paula Teixeira da Cruz admitiu que “ninguém pode garantir que não acontece nada”. Ainda assim, a ministra fez questão de lembrar que o Governo fez “de tudo para dotar a Polícia Judiciária dos meios necessários”, destacando a nova sede da PJ e a melhoria dos laboratórios de investigação criminal.
Uma posição, de resto, reforçada pela ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues. A governante considera que “os meios que são necessários para concretizar as linhas de força desta estratégia, são sempre escassos por definição”, mas que, ainda assim, este é um combate que contará com o reforço da “cooperação europeia e internacional”. Ou seja, defendeu Anabela Rodrigues, mesmo que a situação não seja a ideal, o objetivo do Governo é “criar sinergias e obter poupanças” para tornar os meios já disponíveis “mais eficazes”.
Quanto ao PS, que acedeu sentar-se à mesa das negociações com o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho, o deputado socialista Jorge Lacão reforçou a importância do “amplo consenso social” em torno de um esforço que deve ser conjunto.
No entanto, os socialistas fizeram questão de sublinhar que este conjunto de propostas não se esgota aqui e que deverão ser discutidos na especialidade mecanismos de “reforço da cooperação com os parceiros internacionais” nomeadamente, com a “Europol, a Eurojust e a Frontex”. Caso contrário, alertou Jorge Lacão, Portugal, por ser “a fronteira externa da União Europeia” poderá ficar sob risco.
O PS apresentou ainda um projeto de resolução para tornar obrigatória em todos os níveis de ensino uma disciplina de educação para a cidadania.
Conheça aqui os principais pontos das leis anti-terroristas.
