A guerra entre o Governo e António Costa por causa da concessão das empresas de transporte coletivo da capital, Metro e Carris, vai conhecer um novo episódio. Esta segunda-feira, no dia em que António Costa passa o testemunho na Câmara Municipal de Lisboa a Fernando Medina, é o PS que toma a iniciativa de enviar o negócio para fiscalização do Tribunal Constitucional.

Os socialistas defendem que deve ser a câmara e não o Governo a entidade a lançar a concessão das empresas. E é isso que querem ver esclarecido pelo Tribunal Constitucional. No pedido que foi esta segunda-feira apresentado pelo deputado Rui Paulo Figueiredo, o PS diz que foi uma alteração legislativa de 2013 que dá às câmaras municipais as responsabilidades às autarquias locais e que por isso, tornou a ser a Câmara Municipal de Lisboa quem tem o poder de fazer (ou não) concessões.

No documento, os socialistas fazem um breve resumo histórico dos contratos da Carris e do Metro e concluem que “ao menos desde 1973, a Carris é concessionária do serviço público de transporte urbano de passageiros, que nada na lei faz duvidar que o contrato de concessão ainda em vigor é o que foi assinado nesse ano (…), que desde 2013 que a Lei das Autarquias Locais atribui aos municípios – e portanto, também ao de Lisboa – atribuições exclusivas nessa matéria, para eles transferidas”. O mesmo se aplica ao Metro, acredita o PS.

E por isso acreditam que o Governo está a incorrer numa “inconstitucionalidade orgânica” uma vez que ao ser o Executivo a fazer o concurso de concessão está a entrar num terreno do qual não é responsável por lei e nessa medida “altera as atribuições municipais” ao “transferir implicitamente para o Estado a posição de concedentes no contrato assinado e 1973”. Ou seja, viola dois princípios, esclareceu na Assembleia da República o deputado Rui Paulo Figueiredo, citado pela Lusa: “Consideramos que o Governo violou o princípio da reserva relativa de competência legislativa, legislando sem ter autorização legislativa da Assembleia da República. Ao mesmo tempo, o Governo violou o princípio [constitucional] que proíbe uma redução injustificada das atribuições e competências das autarquias locais”.

Já o Governo diz que não e avança ter um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que diz que é o Governo a entidade responsável.

O anúncio vai ser feito ao fim de manhã pelo deputado socialista Rui Paulo Figueiredo e surge na sequência das ameaças feitas por António Costa, ainda enquanto presidente da câmara. Quando o Governo lançou no final do mês passado o concurso para a subconcessão das duas empresas, António Costa disse que iria fazer tudo para “que este concurso seja anulado”. “Entendemos que temos [Câmara Municipal de Lisboa] melhor capacidade do que qualquer outra alternativa”, afirmou Costa.

O Governo lançou o concurso para concessão por oito anos para a Carris e nove para o Metro. Os candidatos têm até ao dia 14 de maio para apresentar propostas.