A deputada do PS Inês de Medeiros, que negociou com os partidos da maioria as alterações ao projeto de lei sobre a cobertura jornalística das campanhas eleitorais, afirmou ao Observador que as novas regras “não representam um aumento das limitações” dos órgãos de comunicação social, mas antes uma “diminuição de limitações”. A deputada compara a proposta que, garante, será entregue na mesa da Assembleia esta sexta-feira com o decreto de lei de 1975.
Justificando a proposta obrigatoriedade de os media entregarem antecipadamente um plano de cobertura das campanhas, Inês de Medeiros explica que isso será assim para sejam as empresas de comunicação social “a vincular-se com aquilo que tencionam fazer”. “Anunciam como tencionam cobrir a campanha e serão avaliadas em função disso”, afirma. Essa fiscalização por uma comissão mista formada pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) e Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), será permanente, ou seja, dia a dia.
A deputada lamenta que o texto tenha sido divulgado sem que os seus proponentes, PS, PSD e CDS, possam ter tido a oportunidade para explicar “as verdadeiras intenções”.
A lei de 1975 estipula uma série de regras como, por exemplo: “O número de palavras destinado a cada candidatura não poderá ser inferior a 2.500 nas publicações diárias e a 1.500 nas não diárias, exceto nas revistas que sejam predominantemente de imagens, nas quais o número mínimo de palavras é reduzido para 750”.
O PSD e o CDS estão em silêncio sobre esta proposta. Dentro do PSD, as alterações conhecidas esta quinta causaram surpresa e é admitido que a proposta possa não vir a ser efetivamente entregue esta sexta-feira. “Isto não pode ser assim”, disse ao Observador fonte dos sociais-democratas, que não esteve envolvida nas negociações.
Na SICN, Pedro Santana Lopes (PSD) e António Vitorino (PS) arrasaram o projeto de lei. “O que eu vi não gosto”, disse Santana, considerando que “o princípio básico é o da liberdade” e estas regras “sabem a condicionamento”. Vitorino, por seu turno, considerou “impensável” e disse estar convicto que “ninguém consentirá” nestas novas regras.
A questão das alterações à cobertura das campanhas jornalísticas, nomeadamente, em matéria de debates tinha sido um dos assuntos discutido na reunião entre António Costa e Pedro Passos Coelho, quando o socialista foi eleito secretário-geral.
PCP e BE votam contra
Quer o Bloco de Esquerda e o PCP, que têm representação no Parlamento, quer o partido Livre, que não tem assento parlamentar, estão contra o projeto de lei que PSD/CDS e PS se prepararam para entregar no Parlamento sobre alteração às regras de cobertura jornalística das campanhas eleitorais.
A proposta, negociada entre os dois partidos da maioria e o maior partido da oposição, prevê nomeadamente a criação de uma nova comissão fiscalizadora, composta por membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a quem os media terão de apresentar o seu plano de cobertura jornalística, que ficará sujeito a aprovação.
O PCP e o Bloco de Esquerda estão contra a iniciativa, e demarcaram-se das negociações. Ao Observador, o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro afirmou que “não tem simpatia” pela versão do projeto de lei que PSD/CDS e PS lhe apresentaram, sublinhando no entanto que o BE só se pronunciará formalmente quando a versão final do documento chegar ao Parlamento. O Bloco, assim como o PCP, foram chamados à mesa de negociações quando os três outros partidos já tinham um documento alinhavado, mas recusaram participar da discussão.
Também o deputado comunista António Filipe afirmou ao Observador que o PCP não aceitou fazer parte do documento quando foi chamado a contribuir por ter “discordâncias profundas”, desde logo pela criação de uma nova entidade para fazer a fiscalização do processo de cobertura jornalística nas campanhas. “O PCP vai votar contra”, afirmou o deputado, acrescentando que também não irá apresentar novas iniciativas sobre a matéria.
Para o Bloco de Esquerda, “os partidos sem representação parlamentar também devem ser chamados a pronunciar-se”. Foi o que fez a candidatura Livre/Tempo de Avançar, que junta o partido Livre, de Rui Tavares, com alguns movimentos de esquerda, como a Fórum Manifesto, dos ex-bloquistas Ana Drago e Daniel Oliveira, que reagiu rapidamente à proposta da maioria e do PS. Em comunicado, o Livre diz que recusa qualquer tentativa de censura ou de burocratização do trabalho dos jornalistas “por via da intervenção do poder político naquilo que só podem ser resolvido por critérios editoriais” e caracteriza a proposta em causa de ser um “inaceitável ataque à liberdade de imprensa”.
“Apesar de não ter assento parlamentar e por isso ser seguramente prejudicada no espaço que a comunicação social dá à sua intensa atividade política, a candidatura cidadã Livre/Tempo de Avançar considera que as propostas até agora conhecidas, vindas dos maiores partidos do Parlamento, para alterar as regras da cobertura às pré-campanhas e campanhas eleitorais representam um inaceitável ataque à liberdade de imprensa”, lê-se num comunicado que fizeram chegar às redações.
O Livre critica duramente a proposta, afirmando que “não cabe ao poder político tutelar meios de comunicação social independentes e livres”, nem cabe “ao Estado proibir ou permitir determinadas formas de fazer jornalismo”. No comunicado, sublinha ainda que “não faz qualquer sentido que a imprensa tenha de apresentar a qualquer organismo público um plano da sua cobertura de um processo político que é naturalmente dinâmico”.
“A lei também não deve determinar se os jornalistas podem ou não podem fazer juízos de valor durante a cobertura noticiosa. Quer porque a imprecisão do que seja um juízo de valor abre portas à censura, quer porque não cabe ao Estado proibir ou permitir determinadas formas de fazer jornalismo, desde que estas cumpram as normas já existentes na Constituição da República, no Código Penal, na Lei de Imprensa e no Código Deontológico dos jornalistas. E ainda menos aceitamos que se determine, pela lei, o espaço reservado às notícias e à opinião em cada órgão de comunicação social”, lê-se.
