A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) interpôs uma ação judicial contra a Caixa Geral de Aposentações por considerar ilegal a aplicação do factor de sustentabilidade no cálculo de pensão de reforma destes profissionais.
Em comunicado, a APG/GNR refere que interpôs também uma providência cautelar, com o objetivo de requerer a suspensão da aplicação desta norma enquanto decorrer a ação judicial principal.
Segundo a associação, a aplicação da norma resulta numa numa redução substancial dos valores auferidos mensalmente por todos aqueles que se reformaram a partir de janeiro de 2015.
“O corte que tem sido aplicado aos profissionais da GNR que passaram à situação de reforma é, a todos os títulos, inadmissível e viola princípios básicos de justiça. O factor de sustentabilidade pressupõe uma penalização a quem se reforme antecipadamente, sendo que a idade que actualmente está fixada são os 66 anos”, salienta a APG/GNR.
A questão – explica a associação – é que os profissionais da GNR reformam-se antes dos 66 anos, por imposição do seu próprio Estatuto, uma vez que não podem exercer funções a partir de determinada idade, que varia consoante a categoria e à qual acrescem cinco anos de reserva.
“Não se pense sequer que se trata aqui de tentar obter um privilégio quando se evoca que os profissionais da GNR deveriam ter direito à sua pensão completa, no momento em que a lei lhes impõe que passem à situação de reforma, só por, nessa altura, terem idade inferior à definida para os demais cidadãos”, indica ainda a APG.
No entender da associação, a solução do problema passa assim pela não aplicação desta norma aos profissionais da GNR.
Sublinhando o elevado grau de desgaste da profissão e uma sujeição permanente ao perigo, a APG alegam que estes cortes representam um “profundo desrespeito pela especificidade das funções dos profissionais da GNR, pela sua dignidade profissional e, em última análise, pelos próprios direitos dos cidadãos”.
Na véspera do 25 de abril, a APG/GNR declarou que ia exigir em tribunal que os militares da GNR não sofram penalizações nas suas reformas por serem obrigados a aposentar-se antes dos 66 anos, anunciando ainda ações de protesto.
A APG/GNR reuniu-se na altura com a ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, “para analisar a atual situação associativa e profissional” dos militares da Guarda, tendo na agenda questões como o novo Estatuto da GNR e as regras para a reforma.
Segundo a APG/GNR, a Caixa Geral de Aposentações aplica um corte superior a 12% nas pensões de reforma dos militares que se aposentam antes dos 66 anos de idade.
Da ministra a APG/GNR obteve a garantia de que “estariam a ser encetadas diligências” para resolver a questão, mas não a considerou suficiente.
