O Governo aprovou esta quinta-feira uma nova lei de enquadramento orçamental, que para além de dar mais autonomia aos ministérios e impor tetos vinculativos para a despesa desses ministérios de toda a legislatura, define novos prazos para a entrega do Orçamento do Estado: apresentação do programa de estabilidade a 15 de abril e entrega do orçamento até 1 de outubro. Marques Guedes prevê que nova legislação estará em vigor em 2019.

Marques Guedes, ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, referiu que estas alterações representam “um pilar central da Reforma do Estado” e o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis, diz que se trata de ter “contas públicas robustas”. Os governantes asseguraram na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros que foi dada “informação” ao PS sobre estas alterações, avisando que “é trabalho para uma legislatura” e que vai implicar “a revogação de cerca de 20 diplomas agora em vigor”.

Para os ministérios, a apresentação de quadros plurianuais vai representar uma “maior autonomia e responsabilidade”, disse Hélder Reis. “Isto vai dar aos ministérios uma maior autonomia de gestão dos dinheiros públicos mediante os programas que apresentem”, disse o secretário de Estado, acrescentando que um dos objetivos é a “criação de uma entidade de gestão dos programas orçamentais” ou “um mini-ministro das Finanças” em cada ministério.