As réplicas do ataque ao jornal satírico Chalie Hebdo continuam a fazer-se sentir em França. Esta quarta-feira, o Parlamento francês aprovou um pacote legislativo de combate ao terrorismo que prevê, entre outras coisas, o reforço dos poderes e da área de atuação dos serviços secretos. O projeto de lei será analisado, agora, pelo Senado e pelo Conselho Constitucional francês.
O diploma determina as várias missões que os serviços de informações podem assumir, desde a prevenção do terrorismo à espionagem económica, bem como o regime de autorização e de controlo de técnicas de espionagem. Se entrar em vigor, a nova lei vai permitir, por exemplo, que qualquer cidadão suspeito de terrorismo possa ser investigado e alvo de escutas sem autorização judicial.
Com a nova lei, os serviços secretos franceses passariam a ter, ainda, um leque mais alargado de razões para justificar a sua vigilância, relata o jornal francês Le Monde. Desde logo, os serviços de informação passariam a estar autorizados a vigiar cidadãos que representassem uma ameaça à “independência nacional, à integridade territorial e à defesa nacional”. A prevenção de atentados terroristas e do crime organizado também poderia justificar o uso de escutas, vigilância com câmaras ocultas e o acesso a redes de telecomunicações.
O diploma tem sido muito contestado por deixar margem à criação de um sistema de “espionagem em massa”. O Governo francês, no entanto, escuda-se na necessidade de acompanhar a evolução das tecnologias de comunicações e o potencial negativo associado, conta a BBC.
O problema, dizem os críticos, é que estas formulações são demasiado vagas e podem permitir que qualquer pessoa seja investigada e vigiada, desde que sejam invocados os interesses maiores da nação.
Mas há mais: o controlo desse acompanhamento será feito por uma entidade independente, composta por seis magistrados, três deputados e três senadores da maioria e da oposição e um técnico especialista. O objetivo, diz, o Governo francês, é garantir, através da Comissão Nacional de Monitorização de Técnicas de Inteligência (CNCTR, em francês), criada para o efeito, que as possibilidades previstas na lei não sejam usadas de forma arbitrária e ilegal.
Se a lei for aprovada, os serviços secretos passariam a estar obrigados a ouvir o parecer da CNCTR, salvo algumas exceções – e é este “se” que mais está a preocupar os franceses.
Por exemplo, os agentes dos serviços de informação estariam autorizados a vigiar suspeitos sem consultar a Comissão Nacional em caso de “emergência absoluta” e desde que tivessem autorização do primeiro-ministro. Ainda assim, as exceções previstas na lei não se aplicam quando os suspeitos são jornalistas, advogados ou membros do Parlamento francês.
Outra das medidas mais criticadas está relacionada com a possibilidade prevista no diploma de os serviços prestadores de Internet – através de ordem expressa do primeiro-ministro – serem obrigados a “detetar uma ameaça terrorista com base no tratamento automático [da informação]”. Com esta possibilidade em aberto, seria possível identificar, em tempo real, pessoas com uma atividade online que obedece a “padrões” típicos de terroristas.
Concretamente, explica o jornal francês, os serviços secretos teriam à disposição uma “caixa negra” online, consultável apenas em tempo real, com uma enorme quantidade de metadados – a origem e o destinatário da mensagem, o endereço IP, a duração do telefonema e da conexão. Além dos suspeitos vigiados, a monitorização eletrónica estender-se-ia a todas as pessoas que entrem em contacto com eles. Estes metadados não seriam, no entanto, armazenados.
Os opositores desta medida falam na possibilidade de existir uma vigilância por “arrasto” e comparam este sistema aos métodos utilizados pelos serviços norte-americanos da NSA e aos mecanismos previstos pelo Patriot Act.
O Governo francês, no entanto, nega qualquer semelhança ao modelo americano e faz questão de lembrar que o pacote legislativo estava a ser preparado ainda antes dos ataques no coração de Paris que vitimaram 17 pessoas.
