O vice-presidente da bancada do PSD Miguel Santos admitiu que exista tempo para legislar o pagamento de taxas moderadoras em caso de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) ainda esta legislatura, acabando com essa isenção.

Miguel Santos sublinhou que a avaliação que o PSD está a fazer da Iniciativa Legislativa de Cidadãos pelo “Direito a nascer” está concentrada na questão das taxas moderadoras, afirmando que não há conclusões relativamente a inúmeras outras medidas propostas da iniciativa, como tornar obrigatório que a mulher veja e assine a ecografia antes da IVG.

“A avaliação está concentrada na questão das taxas moderadoras”, declarou à agência Lusa Miguel Santos.

Questionado sobre se existe tempo até ao final da legislatura para um projeto de lei fazer o percurso entre a discussão na generalidade, na especialidade e votação final global, Miguel Santos respondeu: “Tem de ser. Nós no dia 3 de julho temos o debate da iniciativa legislativa dos cidadãos”.

“Vamos ver como é que o parlamento se comporta, todos os grupos parlamentares, e, para além de todos os grupos parlamentares, todos os deputados dentro de cada grupo parlamentar”, acrescentou.

A conferência de líderes parlamentar tinha decidido no dia 17 deste mês não agendar a discussão desta iniciativa legislativa de cidadãos, propondo que transitasse para a legislatura seguinte, o que foi decidido com o acordo de todos os partidos.

O presidente da Assembleia em exercício na altura, Guilherme Silva (Assunção Esteves estava em visita oficial à Guiné-Bissau) ficou incumbido de comunicar aos proponentes, explicando-lhes que a iniciativa caducava caso fosse discutida na generalidade e depois o processo legislativo não fosse concluído na especialidade e com votação final global. Sem iniciar a votação em plenário, poderia ser discutido na legislatura seguinte.

Miguel Santos, que coordena o PSD na comissão parlamentar de Saúde, reconheceu que a matéria provocará “seguramente posições diversas” entre os parlamentes sociais-democratas, considerando que “terão todos a oportunidade de se expressar”.

“Há uma oportunidade que é criada, tem de se reconhecer isso, mesmo quem discorde. Esta iniciativa legislativa de cidadãos abre um enquadramento e uma oportunidade que já existia há muito tempo. Há três, quatro anos que vêm sendo produzidos estudos sobre a avaliação da aplicação da IVG”, argumentou.

Para Miguel Santos, “há questões que são de considerar, nomeadamente, a utilização que é feita – por uma minoria, é verdade -, da prática de IVG como método contracetivo”, que “é uma subversão da lei e do espírito da lei”.

“Temos seis milhões de isentos de pagamento de taxas moderadoras pelos outros critérios que estão estabelecidos na lei. Mesmo que venham a ser aplicadas taxas moderadoras a questão do acesso fica salvaguardada porque as pessoas se não preencherem um requisito podem preencher outros requisitos, nomeadamente a questão económica”, declarou.

Confrontado com relatório da Direção-Geral de Saúde (DGS) divulgado na semana passada e que aponta para o decréscimo no número de IVG realizadas, Miguel Santos respondeu que a pertinência de rever a questão das taxas moderadoras mantém-se: “Penso que não é um aspeto que altere significativamente a realidade”, disse.

Sobre outras medidas da iniciativa legislativa de cidadãos, como mostrar a ecografia à mulher antes de praticar uma IVG, o deputado do PSD respondeu: “São aspetos de maior detalhe ou pormenor que nós ainda não conseguimos chegar a uma conclusão”.

O relatório da DGS confirma mais uma vez a tendência de queda do número de IG que se vem verificando desde 2012, sendo que no ano passado se realizaram 16.589 abortos (por todos os motivos), menos 1.692 do que em 2013 (total de 18.281), o que traduz uma descida de 9,3%.