Instabilidade fiscal e a falta de concretização das medidas propostas pelos socialistas na área fiscal são um sinal negativo para o investimento estrangeiro em Portugal. A conclusão surge na newsletter da sociedade de advogados Rogério Fernandes Ferreira, que faz uma análise às medidas fiscais na proposta do programa do governo PS.

O fiscalista Rogério Fernandes Ferreira foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no governo socialista, liderado por António Guterres. Um dos aspetos que mais critica nas propostas já conhecidas é o recuo na participation exemption, definida na reforma do IRC. Esta cláusula dispensa o pagamento de imposto sobre os dividendos e mais-valias a sociedades que detenham mais de 5% do capital de uma empresa, durante pelo menos dois anos.

A proposta de programa socialista, que incorpora já os resultados mais relevantes das negociações com os partidos à esquerda, prevê o regresso à participação mínima de 10% do capital para efeitos de isenção e a redução do prazo de reporte fiscal dos prejuízos de 12 para cinco anos. 

Segundo estes especialistas – a análise é assinada por Rogério Fernandes Ferreira, Mónica Respício Gonçalves, Marta Machado de Almeida e Álvaro Silveira de Menezes -, o atual regime de participation exemption é um dos “mais atrativos da Europa, e que em conjunto com a patent box (incentivos à comercialização de patentes), pode posicionar Portugal como plataforma preferencial de investimentos com destino ou origem na Europa e para África”. Esta reforma entrou em vigor em 2014, e teve o acordo dos socialistas, então liderados por António José Seguro.

Nessa medida, a sua reversão, “além de gerar nova instabilidade fiscal — incompreensível após tão recente alteração fiscal estruturante — tem efeitos regressivos da atratividade fiscal do nosso país tanto em termos de investimento interno, como de investimento externo, o que na conjuntura atual, tem um forte sinal negativo”. 

Sobre a revisão da tributação do IMI, que prevê a introdução de mais progressividade, a análise conclui que “acabará certamente por significar um novo aumento deste imposto nos imóveis que não sejam para habitação própria e permanente, o que acabará por prejudicar os contribuintes com maior património imobiliário, desincentivando na mesma medida, o surto de investimento imobiliário estrangeiro”.

O que é uma herança de elevado valor?

Outra das matérias que suscita dúvidas aos fiscalistas é a recuperação do imposto sucessório. A proposta “peca por falta de concretização já nela não se define o conceito de herança de elevado valor”. O programa refere que o imposto se aplica a heranças acima de um milhão de euros. Os fiscalistas lembram que o anterior imposto sucessório foi abolido por ser muito complexo e de gerar pouca receita. O PS pretende captar 100 milhões de euros no primeiro ano com este imposto.

A incerteza fiscal volta a ser acenada a propósito da intenção de eliminação do quociente familiar, introduzido na recente reforma do IRS, e que está em vigor há apenas um ano. 

Já a eliminação da sobretaxa de IRS é considerada de “elementar bom senso”, mas deve ser equacionado seu impacto orçamental. Os fiscalistas admitem que possa vir a ser substituída por novos escalões e taxas mais elevadas no IRS.

A revisão das deduções à coleta para baixos e médios rendimentos, também prevista, bem como o aumento da progressividade do IRS, visará um alívio da carga fiscal para os contribuintes com menores rendimentos, mas deverá resultar num aumento da taxa aplicável aos contribuintes com rendimentos mais elevados, de forma a neutralizar a perda de receita fiscal. 

Os fiscalistas admitem contudo que na prática poderá verificar-se uma “tendência para a evasão ao âmbito de incidência deste imposto”.

Há aspetos positivos, mas o pior é a instabilidade fiscal

Apesar das muitas reservas, há também aspetos positivos no vasto pacote de mudanças fiscais que consta da proposta de programa já conhecida do PS. Os fiscalistas destacam o regime privilegiado de tributação ao investimento, que é benéfico e pode ter “impacto importante” na recuperação e criação de empresas.

Também favorável é a análise às medidas de apoio às PME e de incentivo à instalação de empresas em zonas geográficas mais deprimidas.

Os fiscalistas saúdam ainda a proposta de criação de um quadro legal de estabilidade na legislação fiscal, que qualificam de “bem sensatas” e destinadas a dar confiança aos investidores. Mas não deixam de notar a “contraditória vontade de acabar com o quociente familiar, ou de alterar a tributação em sede de IRC, plasmada nestas medidas que incidem sobre reformas estruturais adotadas e implementadas recentemente.”