As negociações sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2016 ainda não estão fechadas, mas, entre as medidas de alcance fiscal, há pontos que parecem já definitivos. As decisões de agravamento da carga fiscal nos impostos indiretos são um dos recursos do Governo para compensar aumentos na despesa, decorrentes da reposição dos salários na Função Pública e do fim progressivo da sobretaxa de imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares (IRS), entre outras iniciativas que vão ao encontro das promessas eleitorais do PS e dos acordos celebrados com os partidos que se situam à esquerda dos socialistas.

O documento final da proposta só será conhecido nesta sexta-feira e, até lá, poderá haver mais novidades ou a revisão de medidas já noticiadas. O comissário europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici, confirmou nesta quinta-feira que “as conversas com o Governo português prosseguem” e que uma decisão final da Comissão só será tomada a 5 de fevereiro. 

Nesta quinta-feira, a partir das 9h30, prevê-se que o Conselho de Ministros discuta e aprove a proposta de Orçamento. Tome nota do que já se sabe que constará no Orçamento do Estado para 2016 em matéria de impostos.

Fim do quociente familiar e criação de uma dedução fixa por filho

Independentemente do rendimento da família, cada criança vai passar a poder deduzir um valor fixo no IRS, de 550 euros. É uma medida que já era reivindicada há algum tempo pelos socialistas e que perdurava desde a discussão da reforma do IRS.

Aumento do imposto sobre produtos petrolíferos

O aumento pode chegar aos sete cêntimos por litro, quando, numa primeira versão, se previa um agravamento de quatro a cinco cêntimos por litro. A medida apareceu durante as negociações com a Comissão Europeia e não é de argumentação difícil para a esquerda, que puxa pelo efeito de redução do consumo de combustível, bom para o ambiente e, também, bom para a redução da importação de produtos petrolíferos. As contas relativas ao imposto partem do pressuposto de que o agravamento terá um impacto neutral face ao preço que os condutores portugueses estavam a pagar no início de 2016.

Imposto sobre Veículos também sobe

A venda de automóveis em Portugal atingiu 16.478 unidades em janeiro, mais 16,3% do que no mesmo mês de 2015, segundo a Associação Automóvel de Portugal. Em 2015, as vendas subiram 24% e, para os 12 meses deste ano, a associação previa um crescimento de 6%. Mas os dados podem ser alterados com a subida, ainda não quantificada, do Imposto sobre Veículos, que é pago pelos consumidores na compra de um automóvel. O agravamento fiscal vai incidir sobre os carros mais poluentes, o que incluirá aqueles que dispõem de motores com cilindrada mais elevada.

Bancos vão contribuir mais para o Fundo de Resolução

O Fundo de Resolução, criado para suportar os encargos com o “resgate” de instituições financeiras, é financiado, em grande parte, pelas contribuições anuais do setor bancário. São estas contribuições que o Governo prevê aumentar em 2016.

Fim da isenção de IMI para os fundos de investimento imobiliário

Era uma medida que não constava dos acordos com os partidos da esquerda, mas que acabou por ser levada para a mesa das negociações pelo Bloco de Esquerda na altura das conversas para formação de Governo. Contudo, o PS tinha algumas dúvidas sobre a necessidade de mais uma medida que afetasse o setor bancário. Contudo, quando as negociações para o Orçamento do Estado começaram, o Executivo desdramatizou o impacto e acabou por incluir esta proposta, depois das primeiras dúvidas da Comissão Europeia.

Prazo de reporte de prejuízos fiscais das empresas será reduzido

É mais uma reversão de medidas do anterior Governo, liderado por Pedro Passos Coelho. Em causa está o prazo para o reporte de prejuízos fiscais, que a reforma do IRC aumentou de cinco para 12 anos com a justificação de que ajudaria o investimento. A Comissão de Reforma do IRC, presidida por António Lobo Xavier, defendia que os cinco anos não tinham em conta o prazo médio de recuperação de investimentos na maior parte dos setores de atividade e, por esta razão, propunha o aumento deste prazo para 15 anos. Ficou nos 12. Agora, a esquerda quer passar para os cinco anos iniciais.

Dividendos para estrangeiros vão ser mais penalizados

Atualmente, está em vigor o regime designado por participation exemption, que criou uma isenção de tributação de IRC para os dividendos recebidos por acionistas que tenham uma participação social numa empresa igual ou superior a 5% e que tenham sede no estrangeiro. Agora, o Governo quer aumentar o valor para 10%, reduzindo desta forma o número de casos de isenção.