Afinal, o presidente e os restantes administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) podem mesmo vir a ser obrigados, por lei, a apresentar uma declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC). Em causa, de acordo com o Diário de Notícias, está uma lei de 1983, que diz respeito ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos. O secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, admitiu ao mesmo jornal que se, por via desta lei, os gestores da Caixa tiverem de mostrar os rendimentos, é isso que acontecerá.
É que apesar dos atuais gestores da CGD estarem de fora do Estatuto do Gestor Público — o que os libera da obrigação de entregar declarações de rendimento no TC –, a lei de 1983 determina a obrigação da apresentação dessa declaração para “titulares de altos cargos públicos” onde se inserem, segundo o mesmo diploma, tanto os gestores públicos, como “os titulares de órgãos de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este”. E, neste caso, a Caixa Geral de Depósitos é uma empresa totalmente controlada pelo Estado.
Ao DN, o secretário de Estado Mourinho Félix reconheceu que “se eles tiverem de entregar de acordo com essa lei então terão de entregar”.
Estas declarações foram feitas já ao final do dia de terça-feira, depois de fonte oficial do Ministério das Finanças ter esclarecido que a “ideia é a Caixa ser tratada com qualquer outro banco” e que “essa foi a razão para que fosse retirada do estatuto do gestor público”. A mesma fonte acrescentou que “não foi um lapso” e que o “escrutínio já foi feito”, nomeadamente pelo Banco Central Europeu que deu luz verde ao modelo de governo da Caixa e a cada um dos nomes nomeados para a administração, e pelo acionista Estado.
Ainda de acordo com as Finanças, a decisão de retirar a administração da Caixa do Estatuto do Gestor Público é justificada pelo facto de o banco estar sujeito “a um conjunto de regras mais profundo, como todos os bancos”. “Não faz sentido estar sujeita às duas coisas. Não foi lapso. O escrutínio já é feito.”
A questão foi levantada, no domingo à noite, pelo comentador Luís Marques Mendes. O ex-líder do PSD denunciou o que considerou a criação de regime de exceção para a Caixa, não só a nível dos limites salariais, mas também de obrigações de transparência que vinculam os gestores públicos.
