O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) em 100 euros e a criação de regime simplificado de apuramento da matéria coletável a partir de 2019. Medida deverá abranger um universo de 122 mil empresas e entrará em vigor em março de 2017.
Num briefing do Conselho de Ministros que contou com a presença muito pouco habitual de António Costa, ladeado por José António Vieira da Silva, ministro do Trabalho e da Segurança Social, Maria Manuel Leitão Marques, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, e Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o primeiro-ministro garantiu que o “impacto financeiro da medida será equivalente” para as empresas à entretanto chumbada redução da Taxa Social Única (TSU). Ou seja, cerca de 40 milhões de euros. A medida, garantiu Costa, chegará a um universo mais alargado de empresas do que a anterior redução da TSU, em 2016.
Além da redução de 100 euros, haverá ainda um desconto de 12,5% no remanescente da coleta de cada empresa que suporta o PEC. “O montante dessa redução”, explicou António Costa, “dependerá de empresa para empresa, porque a redução de 12,5% incide sobre a coleta, que naturalmente varia de empresa para empresa”.
“Esta proposta de lei prevê que no dia 1 de Janeiro de 2019 entre em vigor um novo regime simplificado [do IRC]”, assegurou também o primeiro-ministro, sem, no entanto, avançar mais detalhes. O Orçamento do Estado para 2017, já reduziu o limite mínimo do PEC, de 1.000 para 850 euros e previa-se uma descida progressiva do limite mínimo até 2019, para que fosse substituído por um novo regime simplificado.
Quanto às Misericórdias e IPSS, que estando isentas do PEC, não seriam beneficiadas por esta redução, António Costa revelou que Vieira da Silva “negociará com essas entidades as medidas de apoio de forma a que sejam devidamente compensadas”. Essa compensação poderá chegar como forma de aumento de verbas, como adiantou esta quinta-feira o Público.
O Governo acrescentará agora “uma adenda” ao acordo de concertação social firmado com representantes patronais e UGT — a CGTP não assinou o acordo — “para que todos os parceiros possam confirmar que se reveem” na medida aprovada no Conselho de Ministros. A CGTP não será incluída neste leque, embora tenha sido informada da proposta.
Para evitar novo chumbo no Parlamento, António Costa já tem assegurado o apoio de Bloco de Esquerda, PCP e PEV. “Posso garantir que os partidos já manifestaram o apoio a essa medida“, afirmou o socialista, admitindo, ainda, que o Governo procurará o apoio do CDS. Sobre um possível entendimento com o PSD nesta matéria, nada, nem uma palavra de António Costa.
O líder socialista aproveitou, de resto, para criticar a posição assumida pelos sociais-democratas em toda a discussão em torno da redução da TSU. “As tentativas de intriga política podem preencher o espaço mediático, mas são absolutamente irrelevantes para a vida das pessoas e das empresas”, afirmou António Costa.
O PEC é uma espécie de “coleta mínima” que as empresas adiantam ao Estado em sede de IRC uma vez por ano (em Março) ou em duas prestações (em Março e Outubro). Atualmente, corresponde a 1% do volume de negócios do ano anterior, sendo que o limite mínimo era, até agora, de 850 euros.
