O PSD vai avançar com um requerimento para ter acesso ao plano de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, apurou o Observador. Em causa está o facto de PSD e CDS fazerem um entendimento diferente do parecer jurídico pedido pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues. Para os sociais-democratas, o parecer dos serviços jurídicos do Parlamento torna claro que o plano de reestruturação e recapitalização da Caixa está incluído no objeto da comissão parlamentar de inquérito e, como tal, os deputados têm direito a conhecê-lo.
Para além de querer ver o plano para a Caixa, o PSD avança também com um pedido urgente de audição do ministro das Finanças, Mário Centeno, e do ex-presidente, António Domingues, que já foram ouvidos no Parlamento mas, por imposição da esquerda, fora do âmbito da comissão parlamentar de inquérito ao banco público.
Os sociais-democratas pediram sempre para Centeno e Domingues serem ouvidos dentro da comissão de inquérito, que tem regras próprias e onde mentir pode ser punido por lei, mas o PS e a esquerda parlamentar travaram essas audições, remetendo-as para a comissão permanente de Orçamento e Finanças. Agora, por entenderem que as audições do ministro e do ex-presidente da Caixa se enquadram no objeto da comissão de inquérito, os sociais-democratas vão insistir em chamar aquelas duas personalidades à comissão de inquérito a título potestativo (de caráter obrigatório).
Segundo fonte do PSD, o requerimento vai ser entregue com a maior brevidade e o objetivo é as audições serem feitas já “na próxima semana”.
Em causa está o facto de, perante um pedido do PSD e do CDS de alargamento do objeto da comissão de inquérito para incluir também o plano de reestruturação e recapitalização do banco, o presidente da Assembleia da República ter tido dúvidas e ter pedido um parecer à auditora jurídica da AR. O parecer chegou no início da semana e levou Ferro Rodrigues a concluir que não era possível o alargamento do objeto daquela comissão.
Ou seja, ficou entendido que não era possível abordar, no âmbito da comissão de inquérito, qualquer assunto relativo ao plano de recapitalização em si mesmo (por estar ainda em curso), mas apenas aos factos que conduziram o banco público às necessidades de capital.
Não é, contudo, esse o entendimento que o PSD faz do parecer jurídico dos serviços da Assembleia da República, a que o Observador teve acesso. E para isso os sociais-democratas baseiam-se na parte em que, na fundamentação, a auditora jurídica escreve que “sempre se dirá que o conhecimento do plano de reestruturação e recapitalização da CGD não é assunto que possa ser considerado estranho a objeto da comissão de inquérito”.
E o parecer continua: “É certo que os autores da iniciativa aduzem como fundamento para o pretendido alargamento do objeto da comissão de inquérito também o facto de o plano de reestruturação e de recapitalização da CGD constituir um desenvolvimento muito relevante ocorrido após o início dos trabalhos da comissão, sem o conhecimento aprofundado do qual ficará prejudicado, de forma muito relevante, o objetivo pretendido com a constituição da comissão. Não alegam, no entanto, os autores da iniciativa que lhes tenham sido colocados obstáculos ao conhecimento do referido plano, agora que o mesmo foi concluído e aprovado e já se encontra em fase de execução”.
O entendimento de Ferro Rodrigues
Desde que foi constituída, a “comissão de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco” tem estado envolta num problema jurídico sobre as balizas do objeto da comissão de inquérito. Sempre foi entendido — até pelo presidente da comissão, o deputado social-democrata José Matos Correia — que o processo de recapitalização, negociado entre o Governo e Bruxelas, e o plano de reestruturação do banco público, por estarem em curso, estavam fora do objeto da comissão, devendo os deputados centrarem-se apenas nos factos que conduziram o banco àquele ponto.
No início do ano, contudo, alegando que, segundo o Governo, o processo negocial já estava fechado e o plano aprovado, PSD e CDS voltaram à carga e apresentaram um requerimento ao presidente da Assembleia da República para alargar o objeto da comissão. “Quem impedir só pode ter como objetivo esconder o que se está a passar na Caixa Geral de Depósitos”, disseram na altura. Mas Ferro Rodrigues teve dúvidas, nomeadamente sobre se o objeto inicial podia ser alterado nesta fase, e pediu um parecer à auditora jurídica do Parlamento, “com caráter de urgência”.
Na sequência disso, chegado o parecer, Ferro rejeitou o alargamento pedido pelo PSD e CDS, argumentando que a auditora jurídica considerou não existir fundamento para tal. Segundo se lia no despacho do presidente da Assembleia, a auditora jurídica considerou não haver fundamento “por não se afigurar compatível quer com a natureza jurídica das comissões parlamentares de inquérito, quer com a exigência de determinabilidade do objeto dos inquéritos parlamentares, um alargamento da competência material destes órgãos a factos não abrangidos no objeto originário do inquérito parlamentar, ainda que conexos”.
