Imigrantes Ilegais

Casa Branca quer acabar com a “lei dos sonhadores” que protege os filhos de imigrantes

O procurador-geral norte-americano anunciou esta terça-feira que a lei que protege os filhos de imigrantes não documentados é "inconstitucional" - é o fim anunciado da "lei dos sonhadores".

O anúncio por parte da Casa Branca já estava a agendado para esta terça-feira

ERIK S. LESSER/EPA

O procurador-geral norte-americano Jeff Sessions anunciou esta terça-feira que considera o DACA “inconstitucional”. Sigla para “Deferred Action for Childhood Arrivals”, o DACA é um pacote legislativo que protege legalmente os jovens e adultos que chegaram aos Estados Unidos em crianças, filhos de imigrantes não documentados. São cerca de 800 mil as pessoas abrangidas por este programa, em que a grande maioria vive, trabalha e desconta nos Estados Unidos desde sempre. Sessions acrescentou que estas pessoas ocupam lugares de trabalho que “são dos americanos”.

A legislação, que popularmente ganhou o nome de “lei dos sonhadores”, é uma herança da administração Obama e, em 2012, o ex-Presidente garantiu que era “uma solução temporária” para milhares de jovens que sempre viveram nos Estados Unidos.

O anúncio por parte da Casa Branca já estava a agendado para esta terça-feira e fez com que praticamente todos os estados norte-americanos se manifestassem a favor ou contra a decisão. O presidente Donald Trump prometeu, durante a campanha presidencial, “matar” o DACA.

Agora, o Congresso norte-americano tem seis meses para esboçar uma legislação alternativa. Até lá, serão recusadas candidaturas novas ao programa, fez saber o Departamento de Segurança Interna. Contudo, todos os atuais abrangidos ainda terão seis meses para pedir a renovação dos vistos.

O que pode acontecer a estas pessoas? Sem o DACA, deixam de ter estatuto de residência permanente. Ficam assim dependentes dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, que, na eventualidade da exigência de documentos, podem optar por deportar estes jovens para os países de origem.

O problema não passa só por deportar 800 mil pessoas, passa também pelos problemas económicos que a ausência destas 800 mil pessoas causaria. Ainda na semana passada, centenas de líderes dos maiores grupos tecnológicos assinaram uma carta aberta ao Presidente a apelar ao “bom senso”, ou não representassem estas 800 mil pessoas uma receita de 460 mil milhões de dólares (mais de 387 mil milhões de euros) do PIB norte-americano.

Os estados de Washington e Nova Iorque já tinham feito saber que processariam Trump caso este avançasse com a promessa. Outros tantos prometeram processar, mas se a promessa não fosse cumprida.

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