Governo não quer gastar mais com progressões de professores nesta legislatura

Aquilo que parecia uma cedência do Governo de última hora em matéria de progressões na carreira docente, não terá afinal impacto na carteira dos professores, nem em 2018 nem durante a presente legislatura, garantiu fonte governamental esta quarta-feira, depois de a secretária de Estado adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, ter anunciado que o tempo de serviço dos últimos anos seria considerado para efeitos de progressão dos docentes.

O Governo não está disposto a ceder às reivindicações dos professores no que diz respeito à tradução do descongelamento de carreiras no orçamento, entendendo que os professores já representam a fatia mais importante do bolo que será gasto no próximo ano com o descongelamento. De acordo com a mesma fonte, só em 2018 o Orçamento vai pagar 90 milhões respeitantes às progressões dos 46 mil professores que reúnem condições para subir de escalão. Este valor aumenta nos anos seguintes, na medida em que progredirão mais 13 mil professores em 2019 e 15 mil em 2020.

De acordo com a mesma fonte, se o Governo acedesse às pretensões dos professores, estariam em condições de atingir o topo da carreira já em janeiro 22,3 mil professores, com um respetivo aumento salarial médio anual de 6.000 euros. E dos 22,3 mil professores, seis mil teriam um aumento salarial anual médio de 15 mil euros.

O Governo considera este custo incomportável para as contas públicas. O próprio primeiro-ministro já deu indicação de quanto custariam estas progressões no orçamento: 650 milhões de euros, o que mais do que duplicaria o custo previsto com as progressões em termos anuais – quando estas se fizerem sentir nas contas públicas na plenitude, algo que a lei prevê que só venha a acontecer em 2019.

Depois de ter avançado que iria “haver uma forma de a contagem do tempo de serviço da carreira docente ser de alguma forma recuperada”, a própria secretária de Estado Alexandra Leitão veio, mais à frente no debate de discussão do orçamento do Estado, esclarecer que “fazer a correção do tempo de serviço enquanto vigorou o congelamento é algo difícil desde logo devido ao impacto financeiro que isso comporta” e que essa matéria “não está neste Orçamento do Estado (OE), nem tinha que estar”. A governante empurrou para negociação sindical as “condições, limites, termos e faseamento com que essa correção se fará”.

Em causa estão os nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço (entre agosto de 2005 e dezembro de 2007 e entre 2011 e 2017) que o Governo não está a considerar para efeitos de progressão nas carreiras, quando estas forem descongeladas já a partir de janeiro de 2018. A secretária de Estado lembrou, em resposta a Nilza de Sena, do PSD, que “o que está previsto [em matéria de descongelamento] é exatamente o que está previsto na vossa norma [do Governo PSD/CDS-PP] de descongelamento e era a vossa norma que previa a distinção entre umas carreiras e outras”. Acontece que essa norma, ripostou Ana Rita Bessa, do CDS-PP, já vinha do governo socialista e que o Governo PSD/CDS-PP nunca alterou porque não foi matéria de discussão.

E basta consultar a lei 43/2005, do Governo de José Sócrates, que estabelece o congelamento das carreiras, que lá já se podia ler que o tempo de serviço para efeitos de progressão não seria contado. Também no Orçamento do Estado para 2011 ficou escrito que o tempo de serviço prestado durante o período do congelamento não é contado para efeitos de promoção e progressão, nas carreiras que dependam do tempo de serviço, como é o caso dos professores que progridem de quatro em quatro anos, desde que tenham uma avaliação mínima de Bom e tenham completado horas de formação profissional.

A mesma fonte deu como exemplo um professor mediano que, caso não haja qualquer congelamento de carreiras, pode ambicionar atingir o topo da carreira em 34 anos, por contraste com um outro funcionário público mediano – que é avaliado de acordo com as regras do SIADAP – que demoraria 120 anos, pelo que nunca conseguiria atingir o topo em tempo útil.

Mas isto não é válido apenas para os professores: também na defesa, na administração interna e em algumas carreiras ligadas à justiça se verifica a mesma situação. Aliás, dos mais de 660 mil trabalhadores das administrações públicas, 220 mil dependem essencialmente do tempo para progredir.