Financiamento dos Partidos

Financiamento partidário. Cristas pede veto de Marcelo a medidas “escandalosas”

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Assunção Cristas pede a Marcelo Rebelo de Sousa para que vete as alterações "escandalosas" à lei de financiamento partidário. Se tal não vier a acontecer, CDS admite auto-regular-se.

TIAGO PETINGA/LUSA

Assunção Cristas apelou esta quarta-feira ao veto de Marcelo Rebelo de Sousa às novas alterações à lei do financiamento partidário, relacionadas com a devolução do IVA e o aumento do teto do financiamento privado dos partidos. A líder do CDS falou mesmo em medidas “escandalosas” e “inadmissíveis“.

Numa conferência de imprensa na sede do partido, Assunção Cristas defendeu que estas alterações são “uma inflexão no caminho feito ao longo dos últimos anos”, contrariando os princípios de “transparência” e de limitação ao financiamento partidário. A líder do CDS lembrou que o partido fez tudo o que estava ao seu alcance “para impedir a aprovação destas normas”, acabando por ficar isolado no Parlamento. Recorde-se que estas alterações foram aprovadas por PSD, PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV, com votos contra do CDS e do PAN.

“Votamos contra estas alterações, que nos parecem inadmissíveis e escandalosas, tanto mais quanto dão eficácia retroativa à devolução do IVA, pondo fim a contenciosos tributários”, sublinhou Cristas, referindo-se aos processos judiciais em que estão envolvidos os socialistas.

Os democratas-cristãos esperam agora que Marcelo Rebelo de Sousa vete o diploma, “devolvendo-o ao Parlamento, na esperança de que os restantes partidos possam rever as suas posições”. Se tal não vier a acontecer, concedeu Nuno Magalhães, líder parlamentar do partido que acompanhou Cristas nesta conferência de imprensa, o CDS admite voltar a levar o tema ao Parlamento, propondo a revogação destas alterações à lei.

Desafiado a esclarecer se o partido está disposto a aprovar um regulamento interno que imponha ao CDS um teto ao financiamento privado dos partidos ou à devolução do IVA, por exemplo, Nuno Magalhães lembrou o “histórico de autorregulação” do CDS, deixando, no entanto, a porta entreaberta a uma eventual alteração nesse sentido, que teria de ser “decidido pelos órgãos diretivos do partido”. “Esperemos que esse momento não chegue”, salvaguardou o líder parlamentar do CDS.

Quanto ao facto de o CDS só ter contestado as alterações à lei do financiamento partidário quando o diploma foi votado no Parlamento, Assunção Cristas explicou que as divergências começaram a surgir quando, “a meio do processo, apareceram propostas relacionadas com a devolução do IVA e o aumento do teto do financiamento partidário — propostas que nada tinham a ver com o objetivo inicial”.

“O CDS opôs-se desde logo e impediu a votação antes do verão. Retomados os trabalhos parlamentares, o CDS manteve-se fiel ao objetivo inicial e rejeitou estas propostas”, explicou a líder do CDS.

CDS não tem força para pedir fiscalização preventiva

Poucos minutos depois de ter terminado a conferência de imprensa de Assunção Cristas na sede do CDS, Marcelo Rebelo de Sousa divulgou uma nota no site da presidência, em que recordava aos deputados que, sendo uma lei orgânica, o Presidente da República deve esperar oito dias até decidir promulgar ou não o diploma.

Durante estes oito dias, que contam a partir da data de receção (22 de dezembro), lembrou o Presidente da República, “têm o primeiro-ministro e um quinto dos deputados em funções, o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto”. Marcelo fazia assim um pré-aviso de veto: os deputados têm agora oito dias para alterar o projeto ou pedir a intervenção do Tribunal Constitucional — caso contrário, o mais certo é que chumbe o diploma.

Acontece que o CDS, sozinho ou com o PAN, que também votou contra estas alterações, não tem um quinto dos deputados com assento na Assembleia da República, logo não pode pedir esta fiscalização preventiva. Resta saber qual será a disponibilidade dos outros partidos.

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