O Governo pretende limitar os descontos praticados pelas farmácias em alguns medicamentos sujeitos a receita médica. De acordo com um projeto de despacho do Ministério da Saúde, divulgado esta segunda-feira pelo Público, o objetivo é impedir que o desconto praticado por estes estabelecimentos não seja superior a 3% sobre a parte não comparticipada dos medicamentos.
Numa altura em que há farmácias que aplicam descontos que chegam a 15% e 20% (prática que se tornou possível com o Estatuto do Medicamento, aprovado no tempo do governo de José Sócrates), o Governo quer agora aplicar medidas que protejam as farmácias mais pequenas. Mas a intenção, que o Ministério da Saúde antecipa ser polémica, já conta com opositores.
Uma delas vem da Autoridade da Concorrência (AdC), que já fez um parecer desfavorável sobre a proposta de impor restrições aos descontos praticados por algumas farmácias. Num parecer pedido ao regulador, citado pelo jornal, o regulador do mercado recomendou que não sejam introduzidos limites aos descontos a praticar pelas farmácias, de modo a “preservar o grau de concorrência actualmente existente”, que é “indispensável a uma afectação eficiente de recursos e ao bem-estar dos consumidores”, lê-se no Público.
Também a Direcção-Geral das Actividades Económicas, apesar de admitir que esta medida possa fazer sentido em farmácias situadas “em territórios de grande densidade”, considera que a proibição de descontos nos medicamentos acima de 3% terá um impacto reduzido para farmácias em zonas onde há pouca oferta.
Este novo projeto do Ministério da Saúde surgiu após uma questão levantada pelo grupo parlamentar do PCP, ao qual terão chegado várias reclamações de farmácias por se sentirem lesadas pela “desregulamentação dos descontos praticados”. Queixas a que se junta a atual situação financeira do setor. De acordo com os números mais recentes da Associação Nacional de Farmácias, o número de processos de insolvência e penhora mais do que triplicou entre 2012 (241 estabelecimentos) e 2017 (630) – isto num universo de 2.943 farmácias em situação económica difícil.
