O prazo de dois anos de garantia dos equipamentos poderão vir a ser reduzidos devido a uma proposta da Comissão Europeia. A notícia foi avançada, esta sexta-feira, pelo Público.

Tal como explica a jurista da Deco, Rosário Tereso, o que acontece atualmente é que “os defeitos que se manifestem no prazo de dois anos a contar da entrega dos bens presumem-se já existentes nessa data, a menos que tal defeito seja incompatível com a natureza da coisa ou defeito” . Com a nova proposta, apesar dos dois anos se manterem, a garantia na prática só se aplica ao primeiro ano porque. Isto porque, se ao fim de um ano houver algum problema, terá de ser o comprador a provar que o defeito no produto é de origem — durante o primeiro ano, não terá de apresentar qualquer prova. E não há garantias de consiga comprova o defeito de origem e, mesmo que isso aconteça, provavelmente implicará custos para o consumidor.

Esta proposta prevê outras alterações, nomeadamente no que toca às hipóteses que o comprador tem após aparecer um defeito no produtor. Atualmente, pode optar por devolver o que comprou — sendo-lhe devolvido o dinheiro –, pedir para que seja feita uma reparação ou negociar uma redução no preço. Com a nova proposta, adianta Rosário Teixeira, “estabelece-se uma hierarquia de soluções”, em que o consumidor não poderá “pelo menos num primeiro momento” devolver o produtor ou pedir uma redução no preço.

A proposta tem com o objetivo de padronizar estas normas na comunidade europeia e aplicam-se também às vendas online. Já foi aprovada pelo Parlamento Europeu, pelo que fica apenas a faltar a luz verde do Conselho da União Europeia — e tudo aponta para que haja outra vez uma aprovação.

A Deco já pediu ao Governo para “assumir uma posição de força”.  “Este período deveria acompanhar a maior durabilidade de muitos produtos e não frustrar as legítimas expectativas dos consumidores”, considera a jurista da Deco, em declarações ao Público.