A Ordem dos Advogados (OA) e a Comissão de Direitos Humanos do mesmo organismo emitiram um comunicado a “repudiar” o facto da SIC ter divulgado imagens de inquéritos a arguidos da Operação Marquês e do inquérito à Queda do Universo BES. A Ordem dos Advogados considera que o procedimento utilizado pela estação televisiva constitui não só “uma violação da lei processual penal vigente” como “viola flagrantemente os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos dos arguidos“, além de contribuir “para julgamentos populares totalmente desaconselháveis em sociedades democráticas saudáveis.”
Para a Ordem dos Advogados, presidida por Guilherme Figueiredo, as peças jornalísticas são “ausentes de um contraditório capaz de formar uma opinião crítica” e potenciam “a conflitualidade social em prejuízo da paz desejada”, o que “abala os fundamentos do Estado de Direito Democrático”.
No mesmo comunicado os advogados justificam que “concorde-se ou não com o regime legal estatuído no Código de Processo Penal no que concerne à divulgação pela comunicação social do conteúdo de actos processuais em processo criminal, o certo é que, em primeiro lugar, existindo Lei em vigor, a mesma tem de ser cumprida”. E acrescentam que “uma violação de lei impõe, para reafirmação do império do Direito e para restabelecimento da paz social, que seja perseguida e sancionada“.
Além disso, lembra a Ordem dos Advogados, “mesmo que lei não existisse, a deontologia profissional do jornalista imporia sempre que a divulgação de informações relativas a processos criminais em curso não fosse filtrada unicamente por critérios, também eles jornalísticos, daquilo que se considera ser de interesse público”. Para o órgão que representa os advogados é “manifesto que a situação criada levou a que fossem tornadas do conhecimento público apenas ‘partes’ de interrogatórios e de ‘escutas’, ademais como suporte de prova da narrativa jornalística reclamada de investigação, não permitindo aos “julgadores populares” o acesso à integralidade das provas da mesma e igual natureza.”
O Ministério Público também já instaurou um inquérito para investigar a divulgação dos vídeos dos interrogatórios no âmbito do processo “Operação Marquês”, considerando que a “divulgação é proibida.”
Operação Marquês. Ministério Público abre inquérito a divulgação de vídeos dos interrogatórios
