EDP

Caso EDP. Juiz Ivo Rosa com nova derrota na Relação de Lisboa mas mesmo assim está a ganhar 3-2 ao MP

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Juiz de instrução impediu procuradores de acederem a informação bancária e fiscal de António Mexia e de João Manso Neto. Relação diz que não tem competência para impedir investigação do DCIAP.

O juiz Ivo Rosa (à direita) com a juíza desembargadora Amélia Correia de Almeida (presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa) no momento da sua tomada de posse como magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal no dia de 9 de setembro de 2015. (Foto de Nuno Pinto Fernandes/Globalimagens)

Nuno Pinto Fernandes/Globalimagens

É a segunda derrota em pouco mais de um mês para o juiz Ivo Rosa no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). Depois do Ministério Público (MP) ter sido autorizado pelos desembargadores do TRL a alargar a sua pesquisa à caixa de correio eletrónico de António Mexia, presidente executivo da EDP, agora foi mesmo anulada uma decisão do magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal que impedia o MP de aceder às contas bancárias e às declarações de IRS de Mexia e do braço-direito João Manso Neto, administrador da EDP.

Numa decisão datada de 15 de maio, os desembargadores Carlos Espírito Santo e Anabela Simões Cardoso criticam o juiz Ivo Rosa por “ausência de competências” para colocar em causa um despacho do MP a quebrar o sigilo bancário e fiscal de António Mexia e de João Manso Neto, solicitando a diversas instituições financeiras o envio de informação relativa a contas dos gestores, assim como solicitou à Autoridade Tributária o envio das respetivas declarações fiscais de IRS.

Contactado pelo Observador, João Medeiros, advogado de António Mexia e João Manso Neto, confirmou que já interpôs recurso para o Tribunal Constitucional sobre a decisão da Relação por discordar da interpretação dos desembargadores sobre a ausência de competência do juiz de instrução.

Além desse argumento central, os desembargadores censuram outra argumento fundamental que o juiz Ivo Rosa tem utilizado para inviabilizar um número significativo de atos processuais dos procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP): o respeito pela vida privada dos arguidos.

No caso das contas bancárias e dos dados fiscais, os desembargadores Carlos Espírito Santo e Anabela Simões Cardoso não têm dúvidas:

O legislador” reconhece “explicitamente que os interesses da investigação de determinado tipo de crimes [como os de natureza económica e financeira] prevalece ante o direito à reserva da vida privada dos visados”, lê-se no acórdão a que o Observador teve acesso.

O recurso e a decisão da Relação

Estava em causa uma decisão do juiz Ivo Rosa tomada no dia 3 de outubro de 2017. Nessa data, e já depois de ter negado autorização a buscas judiciais domiciliárias e não domiciliárias ao ex-ministro Manuel Pinho e à sua mulher, o magistrado considerou “irregular” o acesso solicitado pelos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto a diversas instituições financeiras às contas de António Mexia e João Manso Neto. Porquê?

Porque, no entender de Ivo Rosa, a quebra de sigilo bancário e fiscal não é automática. Pelo contrário, o MP tem de fundamentar o seu pedido — o que não fez. Além de ter chegado a declarar a inconstitucionalidade das normas que permitem aos procuradores invocar que a quebra de sigilo bancário e fiscal não necessita de fundamento, o juiz Ivo Rosa acrescentou que o estava ali em causa “era a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Tratando-se de direitos fundamentais, o juiz de instrução tem competência para exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo até ao julgamento.”

Os procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto discordaram e recorreram para a Relação de Lisboa invocando a ausência de competência do juiz de instrução criminal para obstaculizar a investigação e o facto de o MP ser o titular da ação penal, liderando como tal a fase de inquérito. No caso concreto, “a solicitação de documentação bancária e fiscal é um acto materialmente de inquérito da competência exclusiva do MP”, invocaram os procuradores, segundo o acórdão.

Os desembargadores Carlos Espírito Santo e Anabela Simões Cardoso concordaram com os magistrados do DCIAP.

Como ponto de partida, os juízes do TRL colocam em causa a legitimidade do juiz de instrução criminal a intervir na fase de inquérito, “sempre que estejam em causa atos do MP que ponham em causa direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas”. “Cremos que esta interpretação abrangente não obtém acolhimento na Constituição e na legislação ordinária”, afirmam os desembargadores.

Porquê? Além de o MP ser por lei o titular da ação penal — e, como tal, comandar a fase de inquérito –, o “legislador, ante a investigação de determinados crimes, designadamente associados à actividade económico e financeira, entendeu agilizar o procedimento relativo à obtenção de informações cobertas pelo segredo bancário e tributário, pelo que concedeu às autoridades judiciárias [o Ministério Público, no caso] competência para as solicitar diretamente (…), reconhecendo explicitamente que os interesses da investigação de determinado tipo de crimes prevalece ante o direito à reserva da vida privada dos visados”, lê-se no acórdão da Relação de Lisboa.

Devido a esta razão de princípio, “ausência de competência por parte do juiz de instrução criminal para apreciar o despacho do MP em causa”, a Relação nem sequer analisou a fundamentação (ou falta dela) utilizada pelos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto.

Score de 3-2 favorável a juiz

Apesar desta derrota, o juiz Ivo Rosa continua com um score favorável no TRL no que ao caso EDP diz respeito.

Com uma visão muito restritiva da utilização da prova e dos meios de prova no processo penal, as posições tomadas pelo segundo juiz do Tribunal Central  de Instrução Criminal — o primeiro é o juiz Carlos Alexandre — abriram uma autêntica guerra aberta com os procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto, com queixas disciplinares pelo meio feitas de parte a parte. O que levou os magistrados do DCIAP a entrarem com um incidente de recusa de juiz no TRL — que foi negado pelos desembargadores.

Antes dessa decisão, o Ministério Público (MP) tinha perdido dois recursos relacionados com as nulidades declaradas pelo juiz sobre a apreensão de emails da consultora Boston Consulting Group e de emails de João Conceição, administrador da REN e arguido no processo.

Tendo em conta a vitória do MP na questão da pesquisa dos emails de António Mexia e agora no acesso aos dados bancários e fiscais do presidente executivo da EDP, o score encontra-se em 3 vitórias para Ivo Rosa e 2 para o MP.

Ivo Rosa já tinha impedido buscas domiciliárias e não domiciliárias a Manuel Pinho e à sua mulher, invocando que os indícios de corrupção e de outros crimes que o Ministério Público imputa ao ex-ministro da Economia de José Sócrates não eram suficientemente fortes. Recentemente, decidiu mesmo anular a constituição de arguido de Manuel Pinho e de Miguel Barreto, ex-diretor-geral da Energia, por os seus advogados terem arguido nulidades devido ao facto de a Polícia Judiciária não ter confrontado os seu clientes com os factos que estão na origem da constituição de arguido.

Nesta última matéria, o MP anunciou que vai interpor recurso para a Relação de Lisboa.

Ivo volta ao ataque

Já esta semana, foram conhecidas novas decisões de Ivo Rosa que prometem novos recursos do MP.

Numa espécie de decisão preventiva, e depois do Observador ter noticiado que os procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto tinham solicitado ao juiz Carlos Alexandre autorização para extrair uma certidões de emails de Manuel Pinho e de outros arguidos que existem nos autos do Universo Espírito Santo e na Operação Marquês, o juiz Ivo Rosa acabou por considerar tal pedido como nulo, argumentando que o pedido devia ser dirigido à sua pessoa, como autoridade judicial competente, e não ao seu colega Carlos Alexandre.

Mais: o magistrado decidiu mesmo declarar como nula e inválida qualquer prova que venha a ser obtida na sequência de pesquisas nos autos da Operação Marquês e do Universo Espírito Santo porque “os arguidos António Mexia e João Manso Neto (…) não deram o seu consentimento (…)”. Como, segundo Ivo Rosa, a lei não estabelece o aproveitamento extraprocessual do correio eletrónico como um meio de obtenção de prova, “e considerando o direito à reserva da vida privada”, o juiz considerou que tais indícios terão de ser considerada prova proibida.

O juiz Ivo Rosa decidiu igualmente dar razão à defesa de António Mexia e de João Manso Neto no que diz respeito à informação sobre as contas bancárias de António Mexia e João Manso Neto que tinha sido enviada pelo Banco de Portugal e informação fiscal que também tinha sido remetida pela Autoridade Tributária. Ou seja, declarou nulos os despachos do MP que dizem respeito a estas diligências.

Um despacho judicial este cuja eficácia pode ficar comprometida com o acórdão da Relação de Lisboa que atesta a “ausência de competências” do juiz Ivo Rosa para tomar tais decisões.

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